TJTO - 0022386-90.2024.8.27.2706
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0022386-90.2024.8.27.2706/TO AUTOR: DUARTE & ALCANTARA LTDAADVOGADO(A): JOÃO VICTOR CONCEIÇÃO DA COSTA (OAB TO011600) SENTENÇA Vistos e etc.
DUARTE & ALCANTARA LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de AILTON CAMPINAS BRITO.
As partes, em audiência preliminar, ajustaram acordo com a finalidade de por fim a lide, pugnando por Homologação. É o relatório.
Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.
O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.
Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.
O acordo foi firmado pelas partes.
Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.
Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 44, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.
Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.
Araguaína, Estado do Tocantins.
CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição -
18/07/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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17/07/2025 17:41
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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17/07/2025 16:56
Conclusão para julgamento
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17/07/2025 15:53
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
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17/07/2025 15:52
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - 17/07/2025 15:30. Refer. Evento 33
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16/07/2025 14:25
Juntada - Certidão
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10/07/2025 17:16
Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
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02/07/2025 12:11
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
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12/06/2025 16:40
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
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12/06/2025 16:40
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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12/06/2025 11:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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12/06/2025 02:55
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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11/06/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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10/06/2025 16:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
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10/06/2025 16:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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10/06/2025 16:29
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 17/07/2025 15:30
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08/04/2025 16:53
Despacho - Mero expediente
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07/04/2025 17:57
Conclusão para despacho
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07/04/2025 15:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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13/03/2025 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/03/2025 18:02
Despacho - Mero expediente
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06/03/2025 13:15
Conclusão para despacho
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28/02/2025 18:45
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
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28/02/2025 18:45
Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 28/02/2025 16:00. Refer. Evento 6
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27/02/2025 16:34
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
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27/02/2025 15:40
Juntada - Certidão
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18/02/2025 18:04
Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
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07/02/2025 16:46
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
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07/02/2025 16:46
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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06/02/2025 16:58
Despacho - Mero expediente
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06/02/2025 15:49
Conclusão para despacho
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06/02/2025 15:33
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 14
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06/02/2025 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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03/02/2025 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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31/01/2025 17:57
Despacho - Mero expediente
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30/01/2025 15:05
Conclusão para despacho
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24/01/2025 19:18
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
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23/01/2025 15:04
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
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23/01/2025 15:04
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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22/01/2025 16:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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22/01/2025 16:08
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/02/2025 16:00
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05/11/2024 17:53
Despacho - Mero expediente
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04/11/2024 14:59
Conclusão para despacho
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04/11/2024 14:58
Processo Corretamente Autuado
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01/11/2024 17:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/11/2024 17:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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