TJTO - 0033682-74.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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01/09/2025 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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29/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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28/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033682-74.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: NILMA RODRIGUES LUSTOSAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada na sentença do evento n. 74. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o montante devido corresponde a R$ 0,57 (cinquenta e sete centavos).
Em manifestação posterior (evento 98), o exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo devedor, pleiteando, por conseguinte, a extinção do processo em virtude do valor ínfimo remanescente.
Considerando a concordância do exequente com a impugnação apresentada pelo devedor, bem como o seu direito potestativo de renúncia ao crédito, a análise do mérito da impugnação torna-se dispensável.
Neste cenário, os valores apresentados pelo executado, sendo inferiores, devem prevalecer.
Dada a insignificância econômica do crédito e o manifesto desinteresse do exequente na sua persecução, a satisfação da obrigação deve ser reconhecida.
Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.
Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
27/08/2025 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/08/2025 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/08/2025 18:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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26/08/2025 13:16
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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25/08/2025 17:10
Conclusão para decisão
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29/07/2025 10:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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22/07/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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21/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0033682-74.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: NILMA RODRIGUES LUSTOSAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 93 - 11/06/2025 - PETIÇÃO Evento 90 - 02/06/2025 - Despacho Mero expediente -
18/07/2025 16:30
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
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18/07/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 15:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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11/06/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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03/06/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 21:16
Despacho - Mero expediente
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05/05/2025 14:13
Conclusão para despacho
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05/05/2025 14:12
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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29/04/2025 19:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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07/04/2025 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 19:08
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 18:02
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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04/04/2025 18:02
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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04/04/2025 17:59
Trânsito em Julgado
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01/04/2025 14:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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05/03/2025 16:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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05/03/2025 16:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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26/02/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/02/2025 12:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/02/2025 17:20
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/02/2025 16:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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14/02/2025 17:11
Conclusão para julgamento
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14/02/2025 16:14
Juntada - Certidão
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06/02/2025 17:35
Publicação de Pauta
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05/02/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/02/2025 14:42
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 77
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20/09/2024 17:15
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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24/06/2024 16:32
Conclusão para despacho
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22/06/2024 10:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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19/06/2024 21:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 20:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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01/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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22/05/2024 13:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/05/2024 09:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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08/05/2024 22:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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19/04/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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19/04/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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16/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/04/2024 19:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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15/04/2024 17:26
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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05/04/2024 14:45
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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20/02/2024 13:21
Conclusão para despacho
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20/02/2024 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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15/02/2024 11:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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15/02/2024 11:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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08/02/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/02/2024 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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07/02/2024 19:13
Decisão - Outras Decisões
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31/01/2024 17:29
Conclusão para despacho
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31/01/2024 17:17
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
-
31/01/2024 17:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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31/01/2024 17:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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18/12/2023 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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15/12/2023 10:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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15/12/2023 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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13/12/2023 02:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/12/2023 02:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/12/2023 17:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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11/12/2023 14:38
Conclusão para julgamento
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08/12/2023 17:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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29/11/2023 14:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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29/11/2023 14:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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27/11/2023 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2023 12:27
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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24/11/2023 18:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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24/11/2023 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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24/11/2023 15:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/11/2023 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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06/11/2023 15:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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01/11/2023 11:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
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31/10/2023 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
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06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/09/2023 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/09/2023 12:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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22/09/2023 12:17
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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19/09/2023 18:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/09/2023 16:20
Despacho - Mero expediente
-
18/09/2023 17:53
Conclusão para despacho
-
14/09/2023 15:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
-
09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/08/2023 10:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2023 18:12
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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29/08/2023 15:43
Conclusão para despacho
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29/08/2023 15:42
Processo Corretamente Autuado
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28/08/2023 18:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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