21/07/2025 00:00

Intimação

Habilitação de Crédito Nº 0013974-39.2025.8.27.2706/TO REQUERIDO: L K J - FRIGORIFICO LTDAADVOGADO(A): JORGE NICOLA JUNIOR (OAB SP295406) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CPC, art. 98), podendo ser REVOGADO em caso de impugnação ou comprovação de afirmação/declaração inverídica. 2.

Caso a parte autora possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e/ou seja portadora de enfermidade GRAVE, cujo rol está previsto na Lei 7.713/1988 (art. 6º, inciso XIV) e havendo requerimento, DEFIRO a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO; de consequência, DETERMINO a inserção de "PRIORIDADE NO ATENDIMENTO", nas informações adicionais que constam no sistema e-Proc (art. 71, §1º, Lei 10.741/2003 c/c art. 1.048, I do CPC). 3. INTIME-SE a empresa recuperanda para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de habilitação de crédito. 4.

Após, INTIMEM-SE o Administrador Judicial e o Ministério Público, sucessivamente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, emitirem parecer. 5. Com as manifestações ou o decurso dos prazos, retornem os autos conclusos para decisão. 6.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

EXPEÇA-SE o necessário.
18/07/2025 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
08/07/2025 16:53

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 15:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/07/2025 15:39

Conclusão para despacho
03/07/2025 16:10

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUCIANO DIAS DA SILVA - Guia 5747166 - R$ 127,71
03/07/2025 16:10

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCIANO DIAS DA SILVA - Guia 5747165 - R$ 292,64
03/07/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 16:10

Distribuído por dependência - Número: 00217506120238272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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