TJTO - 0035272-86.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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01/09/2025 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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29/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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28/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0035272-86.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSEFA FERREIRA SOARESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no título do evento n. 61. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando que o montante devido corresponde a R$ 0,86 (oitenta e seis centavos).
Em manifestação posterior (evento 86), o exequente anuiu com os cálculos apresentados pelo devedor, pleiteando, por conseguinte, a extinção do processo em virtude do valor ínfimo remanescente.
Considerando a concordância do exequente com a impugnação apresentada pelo devedor, bem como o seu direito potestativo de renúncia ao crédito, a análise do mérito da impugnação torna-se dispensável.
Neste cenário, os valores apresentados pelo executado, sendo inferiores, devem prevalecer.
Dada a insignificância econômica do crédito e o manifesto desinteresse do exequente na sua persecução, a satisfação da obrigação deve ser reconhecida.
Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.
Ante o exposto, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença, com fulcro nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
27/08/2025 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/08/2025 12:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/08/2025 18:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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26/08/2025 13:17
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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25/08/2025 17:07
Conclusão para decisão
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29/07/2025 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
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22/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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21/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0035272-86.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JOSEFA FERREIRA SOARESADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 81 - 11/06/2025 - PETIÇÃOEvento 80 - 11/06/2025 - PETIÇÃO Evento 77 - 02/06/2025 - Despacho Mero expediente -
18/07/2025 16:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
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18/07/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 14:44
Protocolizada Petição
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11/06/2025 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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11/06/2025 14:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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03/06/2025 12:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/06/2025 21:16
Despacho - Mero expediente
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05/05/2025 14:13
Conclusão para despacho
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05/05/2025 14:13
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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29/04/2025 19:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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07/04/2025 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 19:10
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 15:44
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR3 -> TOPAL5JE
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07/04/2025 15:43
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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07/04/2025 15:25
Trânsito em Julgado
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02/04/2025 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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02/04/2025 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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31/03/2025 16:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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31/03/2025 16:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/03/2025 15:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 17:36
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 19:03
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 14:51
Publicação de Pauta
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06/03/2025 14:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:49
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 134
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20/09/2024 17:16
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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13/06/2024 15:38
Conclusão para despacho
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13/06/2024 14:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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09/05/2024 14:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/05/2024 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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29/04/2024 13:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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19/04/2024 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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19/04/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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16/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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16/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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15/04/2024 19:31
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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15/04/2024 17:26
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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15/04/2024 16:57
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/12/2023 16:50
Conclusão para despacho
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18/12/2023 16:48
Recebido os autos
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18/12/2023 12:30
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR3
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18/12/2023 09:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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18/12/2023 09:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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29/11/2023 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/11/2023 14:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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29/11/2023 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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24/11/2023 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/11/2023 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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23/11/2023 22:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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14/11/2023 12:57
Conclusão para julgamento
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14/11/2023 11:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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09/11/2023 09:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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09/11/2023 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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31/10/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2023 16:23
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 16:22
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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30/10/2023 16:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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30/10/2023 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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30/10/2023 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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30/10/2023 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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20/10/2023 08:46
Protocolizada Petição
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19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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09/10/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2023 13:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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09/10/2023 13:54
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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02/10/2023 18:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/10/2023 16:55
Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
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29/09/2023 15:00
Conclusão para despacho
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28/09/2023 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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11/09/2023 18:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/09/2023 18:14
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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11/09/2023 15:23
Conclusão para despacho
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11/09/2023 15:23
Processo Corretamente Autuado
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06/09/2023 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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