05/09/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
02/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 123
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0026778-73.2024.8.27.2706/TO AUTOR: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): GISELLE COELHO CAMARGO (OAB TO004789) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, que autoriza a prática do seguinte ato ordinatório, no seu artigo 82:XXII - intimar a parte interessada para manifestação acerca da certidão negativa dos oficiais de justiça avaliadores ou das correspondências citatórias e intimatórias devolvidas pelos Correios sem cumprimento;Intimo a(s) parte(s) interessada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, 10 (dez) dias nas hipóteses legais, se manifestar(em) acerca da(s) devolução (devoluções) do(a, dos, das) mandado(s)/carta(s) no(s) evento(s) 120.Sendo o caso de fornecer um novo endereço para tentativa via postal, deverá demonstrar comprovadamente o recolhimento das custas e despesas processuais pendentes de pagamento, em cumprimento ao disposto nos arts. 82, inciso XLII1 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui.Ainda, sendo o caso de nova tentativa via oficial de justiça, deverá promover o cálculo e o recolhimento dos valores devidos a título de custas de locomoção, em cumprimento ao disposto nos arts. 82, inciso XLII2, e 1233 do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS. Com a vigência da Lei. n 4.240/2023 não existe mais hipótese de isenção das custas de locomoção para certas distâncias a serem percorridas.Observação: o depósito deverá ser efetuado em conta própria e específica destinada aos Oficiais de Justiça, sendo os dados obtidos através da ferramenta de cálculo das despesas processuais do TJTO, disponível no sítio eletrônico http://www.tjto.jus.br/ > ADVOGADO > CÁLCULO DE CUSTAS > CÁLCULO DE LOCOMOÇÃO, ou no link: http://wwa.tjto.jus.br/calculadora/Locomocao. 1.

Art. 82.

Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial:XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC). 2.

Art. 82.

Compete aos servidores da unidade a prática dos seguintes atos, independente de despacho judicial:XLII - intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, com prazo de 5 (cinco) dias (artigo 218, § 3º, CPC). 3.

Art. 123.

Os mandados judiciais com locomoção somente serão distribuídos ao oficial de justiça avaliador com o comprovante de recolhimento anexo ao mandado (art. 19, caput, da Portaria Conjunta n. 11/2022/TJTO).
29/08/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
28/08/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 97
28/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 118
28/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0026778-73.2024.8.27.2706/TO AUTOR: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): GISELLE COELHO CAMARGO (OAB TO004789) ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das custas judiciais imprescindíveis para a utilização do sistema INFOJUD, nos termos do disposto no art. 82, inciso XLII, do Provimento n. 2/2023 - CGJUS/ASJCGJUS e nos arts. 2º e 5º da Lei Estadual n.º 4.240/2023, na forma estabelecida nas tabelas II a X, constantes do anexo único. É possível gerar o boleto por meio do módulo Custas integrado ao e-Proc, conforme manual disponível clicando aqui.
27/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 15:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5786716 - R$ 15,00
19/08/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5774094, Subguia 121650 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 30,50
18/08/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 67
12/08/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 107
12/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5768525, Subguia 119613 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 15,25
11/08/2025 15:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5774094, Subguia 5533997
11/08/2025 15:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5774094 - R$ 30,50
11/08/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
08/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 107
07/08/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 20:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 92
06/08/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
05/08/2025 15:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5768525, Subguia 5532073
05/08/2025 15:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de competência cível Número: 00026021420258272700/TJTO
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
04/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 13:42

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5768525 - R$ 15,25
04/08/2025 12:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/07/2025 16:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/07/2025 14:40

Decisão - Outras Decisões
24/07/2025 15:21

Conclusão para decisão
24/07/2025 15:21

Juntada - Outros documentos
09/07/2025 16:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/07/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 19:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 10:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/07/2025 08:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 08:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 08:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 08:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 05:41

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 09:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 07:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 07:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 07:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
03/07/2025 07:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 04:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0026778-73.2024.8.27.2706/TORELATOR: FRANCISCO VIEIRA FILHOAUTOR: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): JOÃO PAULO MARIANO XAVIER (OAB TO008514)ADVOGADO(A): FABRÍCIO RODRIGUES ARAÚJO AZEVEDO (OAB TO003730)ADVOGADO(A): WALTER OHOFUGI JUNIOR (OAB SP097282)ADVOGADO(A): BRUNA BONILHA DE TOLEDO COSTA AZEVEDO (OAB TO004170)ADVOGADO(A): GISELLE COELHO CAMARGO (OAB TO004789)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 59 - 25/06/2025 - Juntada InformaçõesEvento 58 - 29/05/2025 - Lavrada CertidãoEvento 57 - 29/05/2025 - Juntada InformaçõesEvento 53 - 02/04/2025 - Juntada Informações
02/07/2025 21:07

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
02/07/2025 19:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/07/2025 19:34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/07/2025 17:15

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
30/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:06

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
30/06/2025 18:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/06/2025 18:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/06/2025 18:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: ANTÔNIO MAGNO LEITE APINAGÉ (por substituição em 30/06/2025 18:09:54)
30/06/2025 18:03

Expedido Mandado - Plantão - TOARACEMAN
30/06/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/06/2025 17:34

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local 1ª CÍVEL ARAGUAÍNA CPENORTECI -CEJUSC - 10/09/2025 08:30
26/06/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
26/06/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:34

Juntada - Informações
29/05/2025 17:05

Lavrada Certidão
29/05/2025 17:03

Juntada - Informações
27/05/2025 15:15

Decisão - Outras Decisões
03/04/2025 15:58

Conclusão para decisão
02/04/2025 17:18

Lavrada Certidão
02/04/2025 17:16

Juntada - Informações
26/03/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
26/03/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/03/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
11/03/2025 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
11/03/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:47

Lavrada Certidão
06/03/2025 17:28

Expedido Ofício
06/03/2025 17:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
06/03/2025 17:26

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
28/02/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/02/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 14:34

Decisão - Concessão - Liminar
20/02/2025 14:17

Conclusão para decisão
20/02/2025 14:13

Protocolizada Petição
19/02/2025 16:18

Lavrada Certidão
19/02/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Conflito de competência cível Número: 00026021420258272700/TJTO
19/02/2025 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/02/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/02/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:45

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Conflito de Competência
17/02/2025 16:55

Protocolizada Petição
06/02/2025 12:42

Conclusão para decisão
06/02/2025 10:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 15:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5638760, Subguia 76617 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 165,25
03/02/2025 11:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5638760, Subguia 5469226
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/01/2025 14:23

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5638760, Subguia 5469226
14/01/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:12

Despacho - Mero expediente
13/01/2025 12:53

Conclusão para decisão
10/01/2025 14:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
10/01/2025 13:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5638760 - R$ 150,00
09/01/2025 17:58

Retificação de Classe Processual - DE: Desapropriação PARA: Procedimento Comum Cível
09/01/2025 17:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Servidão Administrativa - Para: Servidão
09/01/2025 17:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/01/2025 17:40

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
09/01/2025 17:39

Processo Corretamente Autuado
25/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5632802, Subguia 69827 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
25/12/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5632801, Subguia 69826 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 55,37
19/12/2024 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARA1ECIVJ)
19/12/2024 16:44

Decisão - Declaração - Incompetência
19/12/2024 13:59

Conclusão para despacho
19/12/2024 13:59

Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 13:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/12/2024 10:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5632802, Subguia 5465840
19/12/2024 10:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5632801, Subguia 5465839
19/12/2024 10:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5632802 - R$ 50,00
19/12/2024 10:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Guia 5632801 - R$ 55,37
19/12/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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