Partes: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. x CLODOALDO JOSE DUARTE DE SOUZA e outros

Advogado: JOAO PAULO MARIANO XAVIER e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel - Araguaina

Partes: MARIA DE BETANHA PAULINO DO NASCIMENTO e outros x LATAM AIRLINES GROUP S/A e outros

Advogado: ALEXANDRE NEVES JACINTO

1ª instância - 24ª Unidade de Juizado Especial Civel da Comarca de Fortaleza

Partes: MUNICIPIO DE SINOP e outros x JOSE APARECIDO CAPINAN

Advogado: MARCIO SILVA DA COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Segunda C Mara de Direito Publico e Coletivo

Partes: JOSE APARECIDO CAPINAN x ESTADO DO MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros

Advogado: ZULEICA SILVA VIEIRA MENDES

1ª instância - Sinop - Vara Especializada da Fazenda Publica