21/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0007073-78.2022.8.27.2700/TO CREDOR: RAIMUNDO BEZERRA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAIMUNDO FIDELIS OLIVEIRA BARROS (OAB TO002274) DECISÃO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do evento 20, DECDESPA1, a saber: Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Raimundo Bezerra dos Santos, no qual figura como ente devedor o Município de Xambioá/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 53.534,64 (cinquenta e três mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), atualizados em 27/04/2022 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 28/11/2018, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000011, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Frederico Paiva Bandeira de Souza, nos autos da ação originária nº 5000118-34.2010.8.27.2742.

Despacho inicial evento 7, DECDESPA1, em que se determinou elaboração de oficio requisitório, para que o ente devedor procedesse à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal, bem como intimado o(a) credor(a) para apresentar declaração nos moldes do Art. 25, da Portaria ASPRE n. 830/2020 (evento 16) e o ente devedor conforme art. 9º, § 2º da Resolução nº 303/19 – CNJ (evento 11).

Em cumprimento ao despacho do evento 07, a Secretaria de Precatórios anexa o comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: TITULAR FALECIDO) - Ano de óbito: 2016 - evento 10, SITCADCPF1. (...) Diante de todo o exposto, remetam-se os autos ao Juízo da Execução, para providências de mister, atinente a sucessão processual.

Comunicação eletrônica ao Juízo da origem no evento 24, EMAIL1.

Manifestação de ciência do Ente devedor no evento 27, CIEN1.

Por meio do evento 35, PRECATÓRIO1, o Juízo da execução encaminhou o Ofício Precatório Retificador promovendo a habilitação de ILDA BEZERRA DOS SANTOS como sucessora processual nestes Autos, em razão do falecimento do Credor RAIMUNDO BEZERRA DOS SANTOS: II - FUNDAMENTAÇÃO Regulamentando a matéria de sucessão, a Resolução nº. 303/2019-CNJ assim estabelece: Art. 32.

Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Sobre o assunto, a Portaria nº. 2673/2024-TJTO disciplina: Art. 14. É dever do juízo da execução informar imediatamente ao Tribunal, mesmo na ausência de previsão específica neste ato normativo, sobre qualquer fato que modifique ou obste o pagamento de precatório expedido, tais como sucessão a qualquer título, penhora, cessão de crédito, ação rescisória, querela nullitatis ou fato jurídico hábil a inibir ou modificar o pagamento na forma da requisição originária; (...) Art. 40. Falecendo o beneficiário de crédito de precatório, a habilitação processual, necessária à regularização da representação processual, independerá de abertura de inventário e competirá ao juízo da execução, mediante requerimento e apresentação dos documentos necessários dos herdeiros no processo de cumprimento de sentença, observadas as regras civis e processuais civis do ordenamento jurídico. (...) § 2º Se o falecimento do credor ocorrer após a expedição do precatório, o juízo da execução expedirá ofício Retificador indicando em campo próprio do formulário os novos beneficiários habilitados do crédito requisitado, e havendo a existência de partilha já efetivada pelo juízo do inventário judicial ou extrajudicial apresentado ao juízo da execução, deverá indicar os respectivos quinhões a ser destacada a cada um dos herdeiros, e, para o caso de inexistir formal de partilha, o ofício Retificador será expedido em nome do Espólio representado por inventariante. § 3º Para fixação dos quinhões, deverá o(a) juiz(a) da execução observar o que foi decidido em inventário judicial, extrajudicial e, inclusive, sobrepartilha, ante a necessidade de individualizar as retenções nos pagamentos. § 4º A habilitação processual não resulta na definição de valores destinados aos herdeiros ou à divisão de bens do de cujus, nem autoriza que os herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, sendo imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC, devendo o documento extraído de inventário judicial ou extrajudicial relacionar o crédito que se pretende levantar. § 5º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 46.

O(a) Presidente do Tribunal de Justiça, em matéria de precatórios, será auxiliado por um(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios designado na forma estabelecida pela Recomendação nº 39, de 8 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único: Fica delegado a(o) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios o processamento e a análise, dentre outros, dos atos necessários ao processamento dos precatórios, com exceção da determinação de sequestro de verbas públicas e ordem de transferência de valores (alvará judicial ou outras formas de pagamento implementadas), e notadamente: (...) IV – questões relativas à sucessão, registro de cessão de crédito e de penhora; (...) Dos dispositivos acima transcritos é possível abstrair que compete ao Juízo da execução promover a habilitação dos herdeiros para fins de regularização processual, o que não confere automaticamente a possibilidade de levantamento dos valores do Precatório, nem mesmo a divisão de seus valores conforme a quantidade de herdeiros, sendo imprescindível a apresentação da Certidão de inventariança ou do Formal e da Certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da Escritura pública de inventário e partilha prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC, devendo o documento extraído de inventário judicial ou extrajudicial relacionar o crédito que se pretende levantar.

No caso dos autos, o Juízo da execução deferiu (evento 239, DECDESPA1 - Autos da origem) a habilitação de ILDA BEZERRA DOS SANTOS, regularizando a representação do Precatório destinado à pessoa de RAIMUNDO BEZERRA DOS SANTOS.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a habilitação da Sra.

ILDA BEZERRA DOS SANTOS, nos termos da Decisão do evento 239, DECDESPA1 e evento 278, DECDESPA1 dos Autos da origem e do Ofício Retificador apresentado no evento 35, PRECATÓRIO1 destes Autos, e DETERMINO à Secretaria de Precatórios que providencie a alteração da titularidade do crédito por sucessão processual.

Esta Decisão tem força de Ofício para todos os efeitos legais. Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.
18/07/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 15:13

Decisão - Outras Decisões
26/06/2025 18:42

Conclusão para despacho
26/06/2025 18:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/06/2025 15:06

Juntada - Documento
16/05/2025 18:18

Juntada - Documento
17/02/2025 11:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/05/2024 16:42

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 16:42

Redistribuído por sorteio - (PREPREC para PREPREC)
07/05/2024 16:42

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 16:42

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 16:41

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
22/08/2023 09:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
16/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
27/07/2023 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
27/07/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 09:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
27/07/2023 09:25

Despacho - Mero Expediente
03/05/2023 17:44

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
02/08/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
25/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/07/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2022 10:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
08/07/2022 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/06/2022 10:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/06/2022 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 16:10

Juntada - Documento
23/06/2022 15:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte 1ª Escrivania Cível de Xambioá - EXCLUÍDA
21/06/2022 16:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
21/06/2022 16:59

Despacho - Mero Expediente
14/06/2022 18:02

Juntada - Documento
14/06/2022 14:34

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
14/06/2022 14:34

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/06/2022 14:33

Ato ordinatório - Data de Validação - 13/06/2022 17:37:02
13/06/2022 17:37

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
13/06/2022 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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