30/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 98
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002470-58.2024.8.27.2710/TO REQUERENTE: DAGMAR LANDIM SILVAADVOGADO(A): CARLOS IAN CRUZ LUNA GOMES (OAB CE049916)ADVOGADO(A): NAYRA LEAL FEITOSA (OAB CE051827) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de consulta via RENAJUD e INFOJUD, haja vista que a parte exequente atua provocando o Poder Judiciário sem qualquer comprovação de que tenha agido ativamente junto a órgãos e entidades para obter respostas sobre o patrimônio da parte executada, requerendo a realização de consultas sem qualquer comprovação de sua atuação positiva.

Já quanto ao pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro SERASAJUD, resta prejudicado face ao conteúdo da sentença de evento n.º 91. Às providências.

Augustinópolis/TO, data certificada pelo sistema eProc.
29/07/2025 20:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 20:01

Decisão - Outras Decisões
29/07/2025 15:35

Conclusão para decisão
29/07/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
16/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
15/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002470-58.2024.8.27.2710/TO REQUERENTE: DAGMAR LANDIM SILVAADVOGADO(A): CARLOS IAN CRUZ LUNA GOMES (OAB CE049916)ADVOGADO(A): NAYRA LEAL FEITOSA (OAB CE051827) SENTENÇA Dispensado o relatório, artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima nominadas.

Até o presente momento processual, a parte exequente não logrou êxito a encontrar bens pertencentes à parte executada para a quitação do débito.

Após realização de consulta via SISBAJUD, conforme autoriza o art. 854 do Código de Processo Civil, fazendo-se uso da modalidade “teimosinha”, a fim de encontrar nas movimentações financeiras da parte executada possíveis numerários para satisfazer a demanda, restou sem êxito, conforme certidão lavrada no evento 81.

Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte exequente quedou-se inerte.

Assim, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, por prever um procedimento simplificado, dispõe em seu texto que não sendo encontrado o devedor ou não tendo este bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto, o que aqui se aplica diante do teor do art. 6º da legislação citada.

Na situação espelhada, é consenso comum na jurisprudência a orientação de extinção de processos nesta situação, em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Cito o seguinte entendimento: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS.

INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

MEDIDA INEFICAZ.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO JUIZADO ESPECIAL.

APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, a penhora do veículo apontado, haja vista possuir valor quase oito vezes superior ao valor da dívida.

Frise-se que nos cumprimentos de sentença aplica-se o princípio do meio menos gravoso ao executado.

Ademais, o mencionado veículo encontra-se alienado fiduciariamente ao Banco Santander, conforme contrato de Id nº Num. 1050043. 2. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial.

Além disso, é ônus do credor a indicação de bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, revela-se medida inócua a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. 3. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme disposição expressa do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial (...). (Acórdão n.960820, 07216242520158070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/08/2016, Publicado no DJE: 29/08/2016.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Para a extinção do processo, no âmbito dos juizados especiais, independe de prévia intimação das partes, ante o disposto no art. 51, § 1º da Lei n.º 9.099/1995.

Desta forma, diante da não localização de bens do executado passíveis de penhora suficientes para a satisfação do débito buscado pelo exequente, a teor da dicção do artigo 53, §4º da Lei n.º 9.099/95, o feito há que ser extinto.

Por fim, observo que a superveniente localização de bens em nome da parte executada possibilitará a retomada da execução, inexistindo prejuízo ao exequente.

No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95.

DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.

INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III, DO CPC.

EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.

POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO.

EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010882- 19.2010.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 31.03.2023) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito e assim o faço com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95.

Ressalto, por oportuno, que referida extinção em nada obsta o direito da parte exequente em renovar a execução quando, dentro do prazo prescricional, houver notícia de bens do executado que satisfaçam o título executivo judicial objeto da lide, conforme já acima fundamentado.

No mais, AUTORIZO a restrição do nome da parte executada junto ao SERASAJUD, posto que tal medida tem como finalidade a proteção daqueles que atuam no sistema financeiro para conceder créditos às pessoas.

O sistema financeiro deve atuar sempre com dados claros a respeito do passado creditício dos devedores, mesmo porque com base nesses dados que se consegue calcular a possibilidade de resgate dos créditos diante dos financiamentos realizados.

Assim sendo, a consolidação dessas informações resulta no percentual de juros cobrados pelas entidades comerciais junto à população.

Logo, é de suma importância que o Poder Judiciário também colabore informando as entidades que concentram informações de dívidas pendentes publicitando a existência de dívidas perante execuções judiciais que são extintas sem o devido andamento junto ao Juizado Especial Cível. Nesse sentido, antes da baixa nos autos, diante da inexistência de patrimônio da parte executada para cumprimento da obrigação, promova a Serventia a inclusão junto ao SERASAJUD, ficando a parte exequente ciente que após a quitação do débito, deverá solicitar a remoção da restrição imposta junto ao SERASAJUD, uma vez que a manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, poderá acarretar em responsabilização civil pelo fato, nos moldes estabelecidos no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. O artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil estipula que, caso seja extinta a execução, a negativação será baixada.

Entretanto, é importante destacar que a Lei n.º 9.099/05, que regula os Juizados Especiais Cíveis, prevê de forma expressa a extinção da execução ou do cumprimento de sentença caso não sejam localizados bens para a continuidade dos atos.

Essa disposição visa agilizar o trâmite dos processos sob essa norma especial. É crucial notar que essa modalidade de extinção, prevista na Lei n.º 9.099/05, difere dos casos de extinção elencados no artigo 924 do Código de Processo Civil.

Este último aborda vícios formais no procedimento, cumprimento da obrigação, extinção da dívida, renúncia ao crédito ou prescrição intercorrente, ou seja, conteúdo material da execução visando preservar o crédito do executado após a extinção da dívida em si.

Diferentemente, a Lei n.º 9.099/95 apresenta a possibilidade de se extinguir a execução quando não há bens para penhorar, ou seja, o direito material ainda persiste.

Logo até que ocorra a prescrição da dívida, seu pagamento ou renúncia ao crédito, a negativação é plenamente viável nos processos em andamento perante a Lei n.º 9.099/05.

Essa abordagem promove a especialidade no regramento processual civil, priorizando a celeridade e a eficiência na resolução das demandas nos Juizados Especiais Cíveis.

Sem custas e sem honorários advocatícios (Lei n.º 9.099/95, art. 55).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema.
14/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:15

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inexistência de bens penhoráveis
14/07/2025 13:21

Conclusão para julgamento
12/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 05:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
04/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 04:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
02/07/2025 16:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
02/07/2025 15:22

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
23/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:24

Lavrada Certidão
12/06/2025 09:59

Juntada - Informações
12/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
28/05/2025 00:28

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
25/05/2025 22:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
20/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
20/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0002470-58.2024.8.27.2710/TO REQUERENTE: DAGMAR LANDIM SILVAADVOGADO(A): CARLOS IAN CRUZ LUNA GOMES (OAB CE049916)ADVOGADO(A): NAYRA LEAL FEITOSA (OAB CE051827) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente postulou nos autos pela busca de bens via sistema SISBAJUD.

Pois bem.

O pedido formulado pela parte exequente comporta acolhimento uma vez que as medidas são aptas a colaborar com a satisfação do crédito exequente.

Assim, inicialmente, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada.

Após, havendo cálculo atualizado, proceda o servidor responsável busca de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via SISBAJUD, conforme autoriza o art. 854, do CPC, ficando autorizado desde já o bloqueio.

Ademais, destaco que o servidor responsável pela inclusão de ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD deverá proceder a análise de eventual excesso na execução no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o bloqueio, procedendo a liberação de saldo que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida; Aguarde - se a resposta à requisição de bloqueio no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Transcorrido o prazo estipulado, suficiente para evidenciar o sucesso ou o fracasso da diligência, proceda-se na forma abaixo descrita, de acordo com o resultado apurado: Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, PROCEDA a imediata liberação do quantum excedente, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 (vinte e quatro horas) (art. 854, § 1º, CPC/15).

Em caso de bloqueio de valores irrisórios, autorizo, desde logo, o imediato desbloqueio, pois não se afigura razoável mover a máquina do Judiciário para trazer benefício insignificante ao credor, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros, INTIME-SE o Executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, CPC/15).

Transcorrido in albis o prazo assinalado na item anterior, de pronto, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o servidor responsável protocolizar ordem, via sistema SISBAJUD, de transferência dos valores para a conta vinculada ao juízo.

Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e outras medidas cabíveis. Em caso negativo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 01 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º).

Advirto que, nos termos do artigo 202, § 1º, do Provimento nº 11/2019 do TJTO, os resultados das consultas determinadas nos "Sistemas Jud" deverão ser anexadas aos autos com segredo de justiça. Às providências.

Augustinópolis /TO, data certificada pelo sistema E-proc.
19/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 10:54

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
16/05/2025 10:52

Conclusão para decisão
16/05/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/04/2025 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 06:42

Lavrada Certidão
26/03/2025 12:53

Lavrada Certidão
25/03/2025 21:22

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
25/03/2025 17:09

Decisão - Outras Decisões
25/03/2025 16:15

Conclusão para decisão
25/03/2025 16:15

Processo Reativado
25/03/2025 15:41

Protocolizada Petição
12/03/2025 09:59

Baixa Definitiva
12/03/2025 09:59

Trânsito em Julgado
12/03/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
06/03/2025 14:31

Expedido Ofício
05/03/2025 14:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/02/2025 15:28

Lavrada Certidão
12/02/2025 15:28

Lavrada Certidão
12/02/2025 15:27

Lavrada Certidão
10/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 14:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/02/2025 11:46

Conclusão para julgamento
09/02/2025 10:56

Lavrada Certidão
07/01/2025 16:42

Processo Corretamente Autuado
28/11/2024 10:53

Lavrada Certidão
26/11/2024 11:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 45
19/11/2024 14:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 45
19/11/2024 14:56

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
18/11/2024 13:34

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 11:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/10/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:54

Despacho - Mero expediente
30/10/2024 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/10/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
03/09/2024 15:47

Conclusão para julgamento
03/09/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/08/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 18:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
22/08/2024 18:16

Conclusão para julgamento
22/08/2024 18:14

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 18:08

Conclusão para decisão
22/08/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
06/08/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:17

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Incompetência em razão da pessoa
06/08/2024 15:06

Conclusão para julgamento
06/08/2024 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECRI
06/08/2024 14:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC - 06/08/2024 09:30. Refer. Evento 9
06/08/2024 09:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/07/2024 09:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
24/07/2024 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
24/07/2024 13:54

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
24/07/2024 13:49

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
24/07/2024 13:49

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
23/07/2024 09:09

Juntada - Informações
22/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 17:32

Remessa para o CEJUSC - TOAUG1ECRI -> TOAUGCEJUSC
22/07/2024 17:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local Centro Judiciário de Solução de Conflitos - 06/08/2024 09:30
22/07/2024 17:32

Processo Corretamente Autuado
22/07/2024 11:25

Despacho - Mero expediente
22/07/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/07/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 14:37

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
09/07/2024 13:25

Conclusão para decisão
09/07/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00