21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0026090-14.2024.8.27.2706/TO AUTOR: W C DOS SANTOS M XAVIER LTDAADVOGADO(A): LUISA DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO013975)ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) SENTENÇA Vistos e etc.

W C DOS SANTOS M XAVIER LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de ROSANGELA SILVA SANTOS BARROS.

As partes, em audiência preliminar, ajustaram acordo com a finalidade de por fim a lide, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 42, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
18/07/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 17:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
17/07/2025 13:48

Conclusão para julgamento
16/07/2025 18:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
16/07/2025 18:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - meio eletrônico
15/07/2025 16:23

Protocolizada Petição
15/07/2025 11:45

Juntada - Informações
09/07/2025 17:45

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
04/07/2025 12:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 14:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 14:19

Expedido Mandado - TOARACEMAN
10/06/2025 14:18

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/06/2025 05:02

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
09/06/2025 04:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/06/2025 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/06/2025 10:57

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 16/07/2025 17:30
15/04/2025 18:59

Despacho - Mero expediente
14/04/2025 13:24

Conclusão para despacho
12/04/2025 00:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
12/04/2025 00:59

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
12/04/2025 00:59

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 11/04/2025 17:30. Refer. Evento 14
11/04/2025 17:48

Protocolizada Petição
10/04/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
10/04/2025 15:01

Juntada - Certidão
27/03/2025 14:28

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
20/03/2025 14:12

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/03/2025 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
12/03/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/03/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/03/2025 16:06

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/04/2025 17:30
29/01/2025 18:07

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 15:05

Conclusão para despacho
27/01/2025 16:06

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 16:18

Conclusão para despacho
06/01/2025 13:57

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOARAJECIVJ para TOARA2JECIVJ)
27/12/2024 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA2JECIVJ para TOARAJECIVJ)
27/12/2024 15:51

Decisão - Declaração - Incompetência
27/12/2024 10:42

Conclusão para decisão
13/12/2024 18:36

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 15:58

Conclusão para despacho
13/12/2024 15:58

Processo Corretamente Autuado
13/12/2024 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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