04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015407-09.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LICYA BARREIRA LIMAADVOGADO(A): ÉSIO RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB TO010038)ADVOGADO(A): RAFAEL MIRANDA MENDONÇA (OAB TO011170)ADVOGADO(A): MARINA ALVES BENVINDO (OAB TO012471) SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por LICYA BARREIRA LIMA em desfavor do MUNICIPIO DE PALMAS. Dispensado o relatório.

Decido.

Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais.

O feito caminhou sem máculas, obedecendo rigorosamente ao postulado do devido processo legal. 1.

DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – Obrigação de fazer. Antes que o mérito da presente ação possa ser apreciado, torna-se indispensável a verificação da presença das condições da ação, a qual poderá ser feita de ofício ou por provocação da parte, por ser pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos moldes do artigo 17 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência pacífica no STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

CONCURSO PÚBLICO.

SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO.

CONCESSÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.

DEFINIÇÃO PRÉVIA DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DE CADA SERVENTIA.

ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DECISÃO DO CNJ DETERMINANDO O REGULAR CURSO DO CERTAME.

POSSIBILIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a oposição de embargos de declaração com o fim de provocar o exame de matéria de ordem pública, como as condições da ação e os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 49879 PA 2015/0305172-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2016).

No caso concreto, constato que não está presente uma das condições da ação, a saber, o interesse processual. A parte requerente, ex-servidora pública municipal que ocupava o cargo de Assistente na Prefeitura de Palmas/TO, ajuizou a presente demanda alegando que, embora exonerada de suas funções em 12 de setembro de 2024, conforme Portaria n. 1.058, o Município de Palmas deixou de promover a baixa de seu contrato de trabalho junto ao sistema eSocial.

Na petição do evento 19, o requerido juntou aos autos o DESPACHO/SFP/GAB/SECAD Nº 279/2025, no qual informou que o desligamento da servidora fora devidamente efetivado, sanando a irregularidade.

Neste contexto, preconiza o art. 17 do Código de Processo Civil, que para postular em juízo é necessário ter interesse processual e legitimidade.

A doutrina esclarece que há interesse processual, quando presentes a necessidade e a utilidade (ou adequação) de se promover a ação com o intuito de prevenir ameaça ou reprimir lesão a direito, situação inocorrente no presente caso.

Assim, resta configurada a perda superveniente do interesse processual e, por conseguinte, do próprio objeto da ação, impondo-se a extinção do feito nos moldes do artigo 485, inciso VI do CPC. 2.

Dispositivo Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do objeto e do interesse de agir, em relação à obrigação de fazer consistente na baixa do contrato de trabalho da autora junto ao sistema eSocial e, por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários da sucumbência.

Intimem-se.

Palmas-TO, data e horário pelo sistema eletrônico.
25/08/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2025 18:23

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
29/07/2025 16:14

Conclusão para julgamento
29/07/2025 10:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
29/07/2025 09:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0015407-09.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: LICYA BARREIRA LIMAADVOGADO(A): ÉSIO RODRIGUES DE ARAÚJO (OAB TO010038)ADVOGADO(A): RAFAEL MIRANDA MENDONÇA (OAB TO011170)ADVOGADO(A): MARINA ALVES BENVINDO (OAB TO012471) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência manejado por LICYA BARREIRA LIMA em desfavor do MUNICIPIO DE PALMAS.

No caso em tela, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência a fim de que o requerido seja compelido a efetuar, de imediato, a baixa do contrato temporário no sistema eSocial, viabilizando o recebimento do benefício previdenciário a que tem direito. Defende, para tanto, que apesar de o contrato temporário ter sido extinto, o requerido não efetuou a baixa no sistema previdenciário, o que está obstando a obtenção do benefício atinente ao salário maternidade. É o breve relatório.

Fundamento e decido. Reconheço a competência deste juizado fazendário.

Recebo a inicial e os documentos a ela carreados.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300, nos termos abaixo transcritos: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

No caso concreto, a probabilidade do direito decorre da comprovação pela parte autora de que o contrato temporário relativo ao cargo de assistente de sala de aula, com admissão em 22/07/2024, foi extinto a partir de 6 de setembro de 2024, conforme Portaria n. 1.058, de 12 de setembro de 2024 (evento 1, OUT9).

Por outro lado, não foi efetivada a baixa do vínculo no sistema ESOCIAL (evento 1, OUT8).

Da mesma forma, o perigo da demora também se encontra visível, pois não pode a requerente aguardar o julgamento de mérito, que somente ocorrerá em tempo futuro, para ver tutelado, por agora, o seu propalado direito, sob pena de causar-lhe prejuízos consideráveis, isto porque, a manutenção do vínculo do contrato de trabalho em comento está impedindo a obtenção do benefício de salário maternidade pela requerente, de natureza alimentar e indispensável à manutenção da parte autora (evento 1, OUT10).

Outrossim, a presente medida não esgota, total e definitivamente, o mérito da demanda e é perfeitamente reversível.

Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar e, antecipando os efeitos da tutela de urgência, ordeno ao requerido MUNICIPIO DE PALMAS, que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias à baixa do contrato de trabalho da requerente no sistema e-Social (Assistente de Sala-40h), em atenção à Portaria n. 1.058, de 12 de setembro de 2024, viabilizando o recebimento do benefício previdenciário (salário maternidade). Por se tratar de obrigação de fazer, fixo em caso de descumprimento, incidência de multa cominatória diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, e sem prejuízo de reavaliação, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido em favor da parte requerente. Intime-se pessoalmente a autoridade à frente da Secretaria Municipal da Educação de Palmas/TO, para que em até 10 (dez) dias, dê efetividade a esta decisão liminar, sob pena de, sem prejuízo da multa cominatória aplicada diretamente ao MUNICÍPIO DE PALMAS/TO, responder em caráter pessoal, pela prática do crime de desobediência. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil; Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
18/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/06/2025 07:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 18:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
15/05/2025 14:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
24/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/04/2025 23:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
22/04/2025 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 16:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 11:17

Protocolizada Petição
15/04/2025 11:17

Protocolizada Petição
14/04/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 12:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 12:26

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
14/04/2025 12:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 12:26

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
14/04/2025 12:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/04/2025 23:04

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
09/04/2025 14:25

Conclusão para decisão
09/04/2025 14:24

Processo Corretamente Autuado
09/04/2025 14:20

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
09/04/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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