10/06/2025 16:27

Trânsito em Julgado
10/06/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90
03/06/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
03/06/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
03/06/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 73
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 90
02/06/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0003925-59.2023.8.27.2721/TO INVESTIGADO: MAYCON FERNANDO SANTANA SILVAADVOGADO(A): WANDERGLEISSON FERNANDES SILVA (OAB PA016961) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Incidente de Acordo de Não Persecução Penal em desfavor de MAYCON FERNANDO SANTANA SILVA e DIONATHAN LUCAS TAVARES.

Quanto ao suspeito MAYCON FERNANDO SANTANA SILVA: Foi homologado acordo de não persecução penal (evento 49).

Procedeu-se a juntada do comprovante de cumprimento da condição ajustada (eventos 61, 64 e 82).

O Ministério Público manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade (evento 85).

Breve relato, DECIDO.

Considerando o cumprimento integral das condições do Acordo de Não Persecução Penal, DECLARO extinta a punibilidade de MAYCON FERNANDO SANTANA SILVA, nos termos do artigo 28-A, §13 do Código de Processo Penal.

PROCEDA-SE com o necessário para transferência dos valores para a Conta da Comarca destinada para fins sociais.

Quanto ao suspeito DIONATHAN LUCAS TAVARES: Houve a extinção da punibilidade pelo cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal (evento 70).

Intimem-se.

Cumprida as diligências, ao arquivo.
30/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 14:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
28/05/2025 14:33

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/05/2025 01:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 73
27/05/2025 17:27

Conclusão para decisão
27/05/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
27/05/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
27/05/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:28

Juntada - Informações
26/05/2025 21:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
26/05/2025 21:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/05/2025 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 73
22/05/2025 13:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
22/05/2025 12:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
22/05/2025 12:58

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
22/05/2025 08:59

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
22/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 73
21/05/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 15:20

Decisão - Outras Decisões
20/05/2025 16:05

Conclusão para despacho
20/05/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
20/05/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
19/05/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:45

Juntada - Informações
22/04/2025 15:32

Juntada - Informações
22/04/2025 13:48

Juntada - Informações
18/03/2025 12:20

Juntada - Informações
11/02/2025 17:08

Juntada - Informações
10/02/2025 13:27

Juntada - Informações
28/01/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
10/12/2024 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
10/12/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/12/2024 11:08

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA DA VARA CRIMINAL - 09/12/2024 14:00. Refer. Evento 35
09/12/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2024 16:39

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 16:21

Conclusão para despacho
09/12/2024 14:39

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/12/2024 10:45

Conclusão para decisão
09/12/2024 10:28

Protocolizada Petição
02/12/2024 14:47

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
19/11/2024 10:56

Juntada - Informações
13/11/2024 06:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
13/11/2024 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
11/11/2024 13:26

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
10/11/2024 23:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 36
10/11/2024 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/11/2024 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 10:59

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA DA VARA CRIMINAL - 09/12/2024 14:00
29/10/2024 14:59

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA DA VARA CRIMINAL - 30/08/2024 14:15. Refer. Evento 7
15/10/2024 12:33

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
16/09/2024 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/09/2024 05:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
03/09/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/09/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/08/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 16:11

Despacho - Mero expediente
30/08/2024 15:38

Conclusão para despacho
26/08/2024 16:24

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
21/08/2024 21:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
21/08/2024 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/08/2024 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:41

Juntada - Informações
07/08/2024 17:04

Juntada - Informações
05/08/2024 14:03

Juntada - Informações
04/08/2024 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/08/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/08/2024 15:49

Juntada - Informações
01/08/2024 13:29

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
01/08/2024 13:29

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
31/07/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 15:31

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA DA VARA CRIMINAL - 30/08/2024 14:15
29/04/2024 14:47

Lavrada Certidão
08/01/2024 17:08

Decisão - Outras Decisões
08/01/2024 16:45

Conclusão para decisão
08/01/2024 16:45

Processo Corretamente Autuado
08/01/2024 16:43

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/12/2023 18:57

Distribuído por dependência - Número: 00001406020218272721/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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