02/09/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
01/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002183-77.2025.8.27.2737/TO AUTOR: LEONORA LOPES MENDESADVOGADO(A): ANTONIO CEZAR AIRES DE SOUZA FILHO (OAB TO006771)ADVOGADO(A): MURILO AGUIAR MOURÃO (OAB TO005781)AUTOR: COSMO MENDES DA SILVAADVOGADO(A): ANTONIO CEZAR AIRES DE SOUZA FILHO (OAB TO006771)ADVOGADO(A): MURILO AGUIAR MOURÃO (OAB TO005781)RÉU: LINDOMAR JOSÉ DE ARAÚJOADVOGADO(A): GILBERTO TOMAZ DE SOUZA (OAB TO003280) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 06 - FICAM AS PARTES INTIMADAS 3.

DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434 do CPC, excetuado o disposto no artigo 435 do CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370 do CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss. do CPC).Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:3.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450 do CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3;3.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), e:3.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º do CPC);3.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º do CPC);3.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º do CPC.3.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385 do CPC).

Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;3.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º do CPC);3.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;3.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471 do CPC).
29/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 15:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
14/08/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
06/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
05/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
04/08/2025 21:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
04/08/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
22/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002183-77.2025.8.27.2737/TO (originário: processo nº 00037221520248272737/TO)RELATOR: JORDAN JARDIMRÉU: LINDOMAR JOSÉ DE ARAÚJOADVOGADO(A): GILBERTO TOMAZ DE SOUZA (OAB TO003280)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 16/07/2025 - Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso
18/07/2025 14:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
16/07/2025 17:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 16/07/2025 17:00. Refer. Evento 8
14/07/2025 18:32

Protocolizada Petição
14/07/2025 14:19

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
04/07/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 06:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 14:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 08:45

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
10/06/2025 04:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
09/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
06/06/2025 02:49

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
30/05/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
30/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:48

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 16:48

Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
20/05/2025 09:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
20/05/2025 09:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 16/07/2025 17:00
01/04/2025 17:56

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
28/03/2025 14:15

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/03/2025 16:44

Conclusão para despacho
25/03/2025 16:43

Processo Corretamente Autuado
25/03/2025 16:36

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COSMO MENDES DA SILVA - Guia 5684672 - R$ 200,00
25/03/2025 16:36

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COSMO MENDES DA SILVA - Guia 5684671 - R$ 350,00
25/03/2025 16:36

Distribuído por dependência - Número: 00037221520248272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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