14/07/2025 15:00

Conclusão para julgamento
11/07/2025 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 05:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 05:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 05:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 05:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 04:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 04:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 04:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 04:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0051747-83.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANDRE COUTINHO BARBOSAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Aduz a parte requerente, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito a implementação de progressão para o nível/referência “2a-B”, bem como ao recebimento dos valores retroativos. Ocorre que, em consulta ao Diário Oficial do Estado nº 6.813, de 12 de maio de 2025, PORTARIA Nº 1061/2025/GASEC, DE 9 DE MAIO DE 2025 (https://doe.to.gov.br/diario/5425/download), verifico que a parte autora já se encontra no padrão/referência “2a-B”.

Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do CPC, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos.

Desta feita, em atenção aos arts. 9º e 10, ambos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido obrigacional.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema eletrônico.
02/07/2025 23:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
02/07/2025 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/06/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 12:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
12/05/2025 12:51

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
25/04/2025 19:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
22/04/2025 12:43

Conclusão para julgamento
16/04/2025 16:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
07/04/2025 12:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/04/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/03/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/03/2025 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
01/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/01/2025 12:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 22:00

Despacho - Determinação de Citação
15/01/2025 14:25

Conclusão para despacho
10/01/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 23:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
10/12/2024 14:45

Conclusão para despacho
10/12/2024 14:45

Processo Corretamente Autuado
03/12/2024 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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