21/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0024697-88.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: CONDOMINIO GUIMARAES GIFFONIADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença envolvendo as partes acima consignadas.

A parte exequente requer que seja reconhecida como válida a diligência de intimação realizada por whatsapp - evento 61.

Decido.

Analisando a certidão do evento 52 é possível verificar que não houve a entrega do mandado de intimação no endereço eletrônico do executado (whatsapp).

Sobre o tema, preconiza a portaria conjunta n. 11/2021 do TJTO: Art. 12.

Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, fica autorizada a prática de atos de comunicação processual mediante o emprego de ferramentas de mensagem instantânea como WhatsApp, Telegram, Signal, Facebook, Instagram, correio eletrônico (e-mail), mensagem de texto, telefone e outros que se valham dos sistemas de comunicação telefônica, informática ou telemática, tudo com certidão nos autos, instruída com print de telas de aplicativos de mensagens. § 1º Cumprido o ato, o servidor responsável lavrará certidão diretamente no eProc, podendo juntar, quando for o caso, arquivos digitais pertinentes à diligência.. § 2º Considerar-se-á realizada a intimação, dentre outros critérios, quando o aplicativo demonstrar que a mensagem foi devidamente entregue, sem necessidade de comprovação da leitura. (grifou-se).

Nesse contexto, para que seja considerada válida a diligência de intimação por whatsapp no mesmo número no qual a parte executada fora citada, deve ser realizada a efetiva entrega da mensagem contendo o conteúdo da intimação, o que não ocorrera no evento 52, razão pela qual, por ora, não é possível aplicar a regra de presunção de validade da intimação da parte executada, devendo ser realizada a entrega da mensagem contendo o conteúdo da intimação.

Em consequência, determino: INTIME-SE o executado, de forma eletrônica, observando-se o número de whatsapp constante do evento 25, bem como as diretrizes da Portaria Conjunta n. 11/2021 do TJTO, notadamente o art. 12, § 2º, encaminhando o arquivo contendo o mandado de intimação para o número de whatsapp em que o executado foi citado, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º).

CIENTIFIQUE-SE a parte executada que decorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário ou impugnação, VOLVAM conclusos.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.
18/07/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
18/07/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/07/2025 14:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
18/07/2025 14:04

Expedido Mandado - TOARACEMAN
18/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 17:05

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 15:07

Conclusão para decisão
19/05/2025 20:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
19/05/2025 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
19/05/2025 19:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
19/05/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56
31/03/2025 14:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/03/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
27/03/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 16:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50
12/02/2025 12:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50
12/02/2025 12:30

Expedido Mandado - TOARACEMAN
12/02/2025 09:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/02/2025 08:24

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 09:22

Protocolizada Petição
29/10/2024 11:38

Conclusão para despacho
29/10/2024 11:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
29/10/2024 11:34

Alterada a parte - Situação da parte MURILO JOSE VINHAL PARRIAO - REVEL
29/10/2024 07:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
29/10/2024 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 17:17

Trânsito em Julgado
19/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
27/09/2024 13:14

Intimação por Edital
27/09/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
26/07/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/07/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/07/2024 16:03

Conclusão para julgamento
22/07/2024 08:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
22/07/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
19/07/2024 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/07/2024 18:28

Decisão - Decretação de revelia
29/04/2024 13:26

Conclusão para despacho
03/04/2024 12:42

Despacho - Mero expediente
15/03/2024 17:23

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
27/02/2024 17:45

Protocolizada Petição
27/02/2024 16:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2ECIV
27/02/2024 16:31

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 27/02/2024 15:40. Refer. Evento 5
26/02/2024 21:46

Juntada - Certidão
26/02/2024 13:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> TOARACEJUSC
16/02/2024 15:14

Protocolizada Petição
02/02/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
14/12/2023 13:58

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
13/12/2023 14:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
13/12/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/12/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:35

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
04/12/2023 13:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
03/12/2023 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
03/12/2023 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/12/2023 16:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
01/12/2023 16:33

Expedido Mandado - TOARACEMAN
01/12/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 13:42

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 27/02/2024 15:40
29/11/2023 17:19

Despacho - Mero expediente
28/11/2023 13:29

Conclusão para despacho
28/11/2023 13:29

Processo Corretamente Autuado
27/11/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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