21/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0016441-25.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: SB FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDAADVOGADO(A): AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946) SENTENÇA Vistos e etc.

SB FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de JULIO CEZAR BATISTA DE MAGALHAES.

As partes juntaram acordo extrajudicial, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 59, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Expeça-se alvará, conforme acordo homologado.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

KILBER CORREIA LOPESJuiz de Direito
18/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/07/2025 13:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
18/07/2025 13:12

Autos incluídos para julgamento eletrônico
18/07/2025 10:34

Protocolizada Petição
17/07/2025 13:01

Conclusão para despacho
17/07/2025 09:30

Protocolizada Petição
02/07/2025 15:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
27/06/2025 16:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54
27/06/2025 16:18

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
27/06/2025 11:11

Despacho - Mero expediente
26/06/2025 13:29

Conclusão para despacho
26/06/2025 13:28

Lavrada Certidão
23/05/2025 13:33

Lavrada Certidão
23/05/2025 13:27

Juntada - Informações
25/04/2025 16:22

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 16:23

Conclusão para despacho
22/04/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/03/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/03/2025 17:41

Despacho - Mero expediente
24/03/2025 13:35

Conclusão para despacho
24/03/2025 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
07/03/2025 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2025 15:43

Despacho - Mero expediente
27/02/2025 16:44

Conclusão para despacho
17/02/2025 16:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
05/02/2025 17:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
05/02/2025 17:07

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
03/02/2025 15:34

Despacho - Mero expediente
29/01/2025 15:44

Conclusão para despacho
29/01/2025 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/11/2024 15:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 18:17

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 14:01

Conclusão para despacho
21/11/2024 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/10/2024 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/10/2024 16:56

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 16:43

Juntada - Informações
29/10/2024 16:38

Conclusão para despacho
29/10/2024 16:29

Juntada - Informações
29/10/2024 16:24

Juntada - Informações
25/10/2024 15:06

Lavrada Certidão
25/10/2024 15:04

Juntada - Informações
17/10/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
14/10/2024 12:59

Conclusão para despacho
14/10/2024 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/09/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2024 17:16

Despacho - Mero expediente
13/09/2024 13:42

Conclusão para despacho
13/09/2024 09:25

Protocolizada Petição
09/09/2024 10:23

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
21/08/2024 14:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
21/08/2024 14:03

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
16/08/2024 16:56

Despacho - Mero expediente
15/08/2024 14:52

Conclusão para despacho
15/08/2024 14:51

Processo Corretamente Autuado
14/08/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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