TJTO - 0002457-71.2024.8.27.2706
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
21/07/2025 00:00
Intimação
Execução de Título Extrajudicial Nº 0002457-71.2024.8.27.2706/TO EXEQUENTE: SB FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDAADVOGADO(A): AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946) SENTENÇA SB FORMAÇÃO PROFISSIONAL LTDA ingressou com Execução de titulo extrajudicial em desfavor de RAYSSA MARIA FONTES DE SOUZA.
A parte executada, não foi encontrada para ser citada.
Intimada a parte exequente para se manifestar, manifestou pela citação editalícia. É o relatório. Durante o curso do feito executório, o Réu não foi encontrado ser citado, situação processual que acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme dispõe o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95.
Em arremate, impende consignar que a parte exequente fora intimada para impulsionar o feito de forma efetiva, todavia, pugnou por citação não acomodada pela Lei 9.099/95.
Os Juizados Especiais são Juízos Especializados os quais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.
Não é possível acolher o requerimento.
Como se sabe, os enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) não são normas, quiçá cogentes, mas entendimentos explanados por colegiado de juristas.
Por certo que o Enunciado nº 37 do FONAJE vai diametralmente contra a Mens legis da lei 9.099/95.
O Enunciado esvazia a sumariedade do processo, ordinarizando o procedimento.
Tanto o é, que sua aplicação não é unânime, sua aplicação é mitigada por outros Tribunais.
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO.
NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.
CITAÇÃO POR EDITAL.
IMPOSSIBILIDADE.
EXTINÇÃO.
ENUNCIADO FONAJE.
AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO.
SEGURANÇA DENEGADA. 1.
Trata-se de recurso contra decisão que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisas através dos Sistemas INFOSEG, BACENJUD e SIEL, indeferiu o pedido de citação editalícia.
Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado nº 37 do FONAJE. 2.
Nos termos art. 2º da Lei 9.099 /95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. 3.
Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade.
Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099 /95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4.
Segurança denegada. TJGO • 5121005-16.2021.8.09.0106 • Mineiros - Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Goiás Juíza ROBERTA NASSER LEONE.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.
POSTULADA A CITAÇÃO POR EDITAL.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES.
ENUNCIADO N. 37, DO FONAJE.
MERA ORIENTAÇÃO, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE.
ADEMAIS, ORIENTAÇÕES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AOS DISPOSITIVOS LEGAIS (IN CASU, ART. 18, § 2º, DA LEI 9.099/95).
EXTINÇÃO ESCORREITA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 5010690-60.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j.
Wed Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 50106906020208240033, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/10/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) RECURSO INOMINADO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO.
PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO.
ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95.
ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO.
EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE.
ARTIGO 53, § 4º DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041484-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020) (TJ-PR - RI: 00414844720198160021 PR 0041484-47.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/07/2020) Não é necessário alongar essa explicação, deferir o requerimento e dar processamento a pedido protocolado (por escolha da parte), em rito sumaríssimo e exigir processamento idêntico ao ordinário, não pode prosperar.
Ante o exposto, em consonância com o disposto no artigo 53, §4º da Lei n.º 9099/95, declaro e JULGO EXTINTO o presente feito, sem julgamento de mérito.
Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.
Araguaína, Estado do Tocantins.
CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição -
18/07/2025 13:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
17/07/2025 19:37
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Devedor não encontrado
-
17/07/2025 17:59
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
17/07/2025 16:35
Conclusão para despacho
-
17/07/2025 14:43
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
-
11/07/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
10/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
-
09/07/2025 16:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 18:02
Despacho - Mero expediente
-
08/07/2025 12:19
Conclusão para despacho
-
28/05/2025 16:49
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 78
-
17/03/2025 13:43
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 78
-
17/03/2025 13:43
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
10/03/2025 11:09
Despacho - Mero expediente
-
07/03/2025 15:18
Conclusão para despacho
-
05/03/2025 15:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
-
23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
13/02/2025 14:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/02/2025 16:39
Despacho - Mero expediente
-
05/02/2025 16:57
Conclusão para despacho
-
03/02/2025 10:37
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
-
30/01/2025 16:25
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
-
30/01/2025 16:25
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
29/01/2025 16:52
Despacho - Mero expediente
-
23/01/2025 14:20
Conclusão para despacho
-
23/01/2025 10:40
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 63
-
16/01/2025 13:38
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 63
-
16/01/2025 13:38
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
14/01/2025 16:38
Despacho - Mero expediente
-
13/01/2025 14:56
Conclusão para despacho
-
10/01/2025 11:14
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 58
-
12/12/2024 16:12
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 58
-
12/12/2024 16:12
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
11/12/2024 17:46
Despacho - Mero expediente
-
03/12/2024 13:45
Conclusão para despacho
-
02/12/2024 08:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
12/11/2024 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/11/2024 16:32
Despacho - Mero expediente
-
11/11/2024 15:39
Conclusão para despacho
-
15/10/2024 10:01
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 48
-
02/10/2024 13:51
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 48
-
02/10/2024 13:51
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
27/09/2024 17:03
Despacho - Mero expediente
-
25/09/2024 15:33
Conclusão para despacho
-
25/09/2024 09:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
-
23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
13/09/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/09/2024 17:10
Despacho - Mero expediente
-
04/09/2024 15:31
Conclusão para despacho
-
27/08/2024 11:39
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
-
30/07/2024 13:14
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
-
30/07/2024 13:14
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
25/07/2024 13:20
Despacho - Mero expediente
-
23/07/2024 16:16
Conclusão para despacho
-
23/07/2024 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
-
21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
11/07/2024 17:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/07/2024 11:34
Despacho - Mero expediente
-
10/07/2024 14:18
Conclusão para despacho
-
10/07/2024 14:17
Juntada - Informações
-
08/07/2024 17:40
Juntada - Informações
-
08/07/2024 17:35
Lavrada Certidão
-
08/07/2024 17:32
Juntada - Informações
-
04/07/2024 16:42
Juntada - Informações
-
27/06/2024 18:27
Despacho - Mero expediente
-
26/06/2024 16:07
Conclusão para despacho
-
26/06/2024 09:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
-
21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
11/06/2024 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
11/06/2024 10:09
Despacho - Mero expediente
-
07/06/2024 16:02
Conclusão para despacho
-
28/05/2024 11:00
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
-
12/04/2024 11:52
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
-
12/04/2024 11:52
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
11/04/2024 17:54
Despacho - Mero expediente
-
04/04/2024 14:55
Conclusão para despacho
-
04/04/2024 08:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
23/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
13/03/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/03/2024 14:48
Despacho - Mero expediente
-
08/03/2024 16:05
Conclusão para despacho
-
29/02/2024 16:15
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
-
09/02/2024 16:42
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
-
09/02/2024 16:42
Expedido Mandado - TOARACEMAN
-
08/02/2024 17:55
Despacho - Mero expediente
-
08/02/2024 14:52
Conclusão para despacho
-
08/02/2024 14:52
Processo Corretamente Autuado
-
08/02/2024 14:52
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
-
08/02/2024 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2024
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0006278-08.2024.8.27.2731
Banco do Brasil SA
Edson Kungel
Advogado: Genesio Felipe de Natividade
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 16/10/2024 15:19
Processo nº 0003380-85.2025.8.27.2731
Marcell Guimaraes Morais
Idelvando Brito Ribeiro
Advogado: Gizella Magalhaes Bezerra Moraes Lopes
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/05/2025 15:16
Processo nº 0000640-10.2023.8.27.2737
Jeffrey Lynn Rohlena
Louredo Martins de Souza
Advogado: Dannyela Azevedo Triers Benelli
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 02/02/2023 14:13
Processo nº 0048597-94.2024.8.27.2729
Ebs Locacao Compra e Venda de Imoveis Ei...
Santa Fe Alimentos LTDA
Advogado: Emmanuel Rodrigo Rosa Rocha
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/11/2024 10:41
Processo nº 0006640-85.2024.8.27.2706
Excelencia Oral, Odontologia Estetica Co...
Eliza Pereira Silva de Lima Bento
Advogado: Thaiane Podolan
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 22/03/2024 17:06