03/09/2025 21:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
03/09/2025 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
29/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
28/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
28/08/2025 00:00

Intimação

AUTOR: MARIA VALERIA SOUSA BRITOADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) ATO ORDINATÓRIO Fica o apelado intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer suas contrarrazões.
27/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
25/08/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5779637, Subguia 123055 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00
19/08/2025 14:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5779637, Subguia 5536510
19/08/2025 14:19

Juntada - Guia Gerada - Apelação - SER EDUCACIONAL S.A. - Guia 5779637 - R$ 230,00
19/08/2025 09:31

Protocolizada Petição
18/08/2025 15:06

Protocolizada Petição
15/08/2025 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 01:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
08/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
07/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/08/2025 15:27

Conclusão para julgamento
31/07/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
29/07/2025 16:28

Protocolizada Petição
29/07/2025 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
22/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
21/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0002812-46.2023.8.27.2729/TO AUTOR: MARIA VALERIA SOUSA BRITOADVOGADO(A): BRUNO NOGUTI DE OLIVEIRA (OAB TO04875B)ADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159)RÉU: SER EDUCACIONAL S.A.ADVOGADO(A): Enrique Fonseca Reis (OAB MG090724) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que no pedido inicial, a parte autora vindicou a inversão do ônus da prova em seu favor, contudo, o pedido não foi analisado durante a fase instrutória.

Neste esteio, as partes em litígio se enquadram nas definições legais de fornecedor e consumidor, conforme preceituado nos artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Compete esclarecer ainda, segundo entendimento do STJ, a atribuição do ônus da prova deve ser feita antes de encerrada a fase instrutória, sob pena de error in procedendo, para que as partes se comportem de acordo com a atribuição do ônus.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . RELAÇÃO DE CONSUMO.

REGRA DE INSTRUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 .

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento segundo o qual "a inversão do ônus da prova prevista no art . 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de apresentar suas provas" ( REsp 1.286.273/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021) . 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2162083 SP 2022/0203601-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2022).

Desse modo, com fulcro no art. 6º ,VIII, do CDC, INVERTO o ônus da prova para que recaia sobre a parte requerida.

Por conseguinte, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, postularem eventual produção de provas, especificando sua necessidade e pertinência.

Após, CONCLUSOS para admissibilidade de provas.

Caso vindiquem pelo julgamento, voltem-me conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, 18/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição
18/07/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:26

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/05/2025 15:51

Conclusão para julgamento
28/05/2025 13:40

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 12:23

Conclusão para despacho
08/04/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
01/04/2025 11:03

Protocolizada Petição
31/03/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
22/03/2025 06:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/03/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 16:30

Despacho - Mero expediente
05/03/2025 15:26

Conclusão para despacho
05/03/2025 14:46

Processo Reativado
05/03/2025 14:33

Juntada - Outros documentos
03/05/2024 18:37

Baixa Definitiva
26/04/2024 17:11

Decisão - Declaração - Incompetência
26/04/2024 15:43

Conclusão para despacho
26/03/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
15/03/2024 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/03/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
11/03/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
04/03/2024 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
27/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
26/02/2024 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
26/02/2024 13:38

Juntada - Informações
26/02/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/02/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/02/2024 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/02/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/02/2024 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/02/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/02/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
07/02/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:35

Expedido Ofício
06/02/2024 16:16

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/11/2023 23:11

Conclusão para julgamento
22/11/2023 09:41

Despacho - Mero expediente
21/11/2023 15:40

Conclusão para despacho
20/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
19/09/2023 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
05/09/2023 15:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
22/08/2023 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2023 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2023 08:57

Despacho - Mero expediente
08/08/2023 12:50

Conclusão para despacho
07/08/2023 20:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/07/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:26

Protocolizada Petição
05/06/2023 09:41

Despacho - Mero expediente
01/06/2023 19:10

Conclusão para despacho
01/06/2023 17:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
01/06/2023 17:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 01/06/2023 17:00. Refer. Evento 12
01/06/2023 11:54

Juntada - Certidão
31/05/2023 16:00

Protocolizada Petição
25/05/2023 14:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
18/05/2023 15:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
17/05/2023 16:40

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
17/05/2023 16:40

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
03/04/2023 17:09

Protocolizada Petição
23/03/2023 11:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 17
23/03/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/03/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 16:24

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 14
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/03/2023 13:42

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/03/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 14:46

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 01/06/2023 17:00
28/02/2023 17:27

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
28/02/2023 17:15

Conclusão para despacho
22/02/2023 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2023 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
06/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 12:05

Despacho - Mero expediente
27/01/2023 09:27

Conclusão para despacho
27/01/2023 09:25

Processo Corretamente Autuado
26/01/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008724-30.2022.8.27.2706

Raimundo Martins de Sousa

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Luma Mayara de Azevedo Gevigier Emmerich

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/04/2022 01:32

Exibir Processo

Processo nº 0015424-85.2023.8.27.2706

Zenalia Alves dos Reis

Sebraseg Clube de Beneficios LTDA

Advogado: Sofia Coelho Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0000919-81.2022.8.27.2720

Valdemar Mamedio de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Helba Rayne Carvalho de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/04/2022 20:29

Exibir Processo

Processo nº 0007147-17.2022.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Iracema Santos Soares

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2025 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0007147-17.2022.8.27.2706

Municipio de Araguaina

Iracema Santos Soares

Advogado: Gustavo Fidalgo e Vicente

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/03/2022 10:51

Exibir Processo