12/07/2025 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 13:19

Juntada - Informações
04/07/2025 05:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 05:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 05:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 05:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 04:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 04:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 04:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 04:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013019-76.2023.8.27.2706/TO REQUERENTE: LUIZ EDUARDO TEODORO DOS SANTOSADVOGADO(A): LOHANNA PEREIRA AMORIM PEDROSO (OAB TO009458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido em desfavor de GERVAÇO SOUSA FONSECA.

O executado foi intimado no evento 51, mas não pagou a dívida, não nomeou bens à penhora e tampouco comprovou o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, quedando-se inerte nos autos - evento 51.

O exequente pugnou pelo bloqueio “online” das contas bancárias de titularidade da parte devedora, por meio do Sistema SISBAJUD e a aplicação da multa arbitrada no despacho do evento 46 em razão do não cumprimento da obrigação de fazer - evento 54. É o relatório.

Decido.

Preambularmente, insta consignar que no despacho do evento 46 restou determinada a intimação do executado para pagar o débito exequendo, bem como promover o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, promover a transferência da propriedade registral do veículo GM/S10 COLINA S 4X4, Placa JVL-6782, RENAVAM *08.***.*62-05, Chassi 9BG124JJ06C424255, para seu nome junto ao DETRAN, devendo arcar ainda com o pagamento de todos os débitos tributários e administrativos existentes no prontuário do referido veículo, bem como aqueles decorrentes da transferência administrativa da propriedade, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - evento 46.

O executado fora intimado por oficial de justiça e quedou-se inerte, deixando de comprovar o cumprimento da obrigações fazer no prazo consignado pelo Juízo e tampouco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença.

Desta forma, considerando que o executado fora intimado no dia 19/02/2025, já tendo decorrido integralmente o prazo para cumprimento voluntário, bem como o prazo para a incidência do valor máximo da multa diária fixada pelo Juízo no evento 46, ARBITRO em desfavor do executado GERVAÇO SOUSA FONSECA a multa estipulada no evento 46 em seu valor máximo, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser revertida em favor da parte exequente, conforme art. 537, § 2º e 4º do CPC.

Promovo a análise do pedido de realização de penhora nas contas bancárias da parte executada por meio do sistema SISBAJUD formulado pela parte exequente no evento - 54.

Compulsando o feito, verifico que a executada foi intimada e até o presente momento não compareceu aos autos, tampouco houve a nomeação de bens à penhora ou o pagamento da dívida exequenda.

Tendo em vista ter sido o executado intimado, é possível aplicar-se o disposto no art. 523, §3º e art. 854, ambos do CPC, de forma que o pedido de penhora “online” nas suas contas bancárias se impõe.

Acrescento, por oportuno, que após a vigência da Lei n. 11.382/06, que promoveu alterações no CPC, estas mantidas na vigência do Novo CPC, é desnecessário o esgotamento de todas as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.

Ante o exposto, com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO o pleito formulado.

Em consequência, determino: PROCEDA-SE ao bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD.

PROMOVA-SE a juntada dos extratos da consulta realizada via SISBAJUD.

Sendo frutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, INTIME-SE a parte EXECUTADA, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão e conversão do bloqueio em penhora (CPC, art. 854, §§ 3º e 5º).

Sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º).

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2025 15:40

Lavrada Certidão
01/07/2025 15:39

Juntada - Informações
25/06/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 15:11

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/04/2025 13:05

Conclusão para despacho
15/04/2025 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/04/2025 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 15:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
14/02/2025 16:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
22/01/2025 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARACEMAN
21/11/2024 17:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
21/11/2024 17:27

Expedido Mandado - TOARACEMAN
19/11/2024 16:17

Despacho - Mero expediente
26/09/2024 18:05

Protocolizada Petição
19/09/2024 13:02

Conclusão para decisão
19/09/2024 13:01

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/09/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/09/2024 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/08/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:04

Trânsito em Julgado
26/08/2024 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/07/2024 09:30

Autos incluídos para julgamento eletrônico
24/04/2024 16:44

Lavrada Certidão
08/04/2024 12:34

Conclusão para despacho
06/04/2024 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/04/2024 14:09

Alterada a parte - Situação da parte GERVAÇO SOUSA FONSECA - REVEL
01/04/2024 13:03

Despacho - Mero expediente
25/03/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2024 16:19

Decisão - Decretação de revelia
10/01/2024 17:02

Conclusão para despacho
10/01/2024 17:02

Lavrada Certidão
08/11/2023 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2ECIV
08/11/2023 15:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 07/11/2023 16:00. Refer. Evento 11
06/11/2023 19:51

Juntada - Certidão
06/11/2023 12:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> TOARACEJUSC
28/09/2023 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/09/2023 15:08

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
11/09/2023 17:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
11/09/2023 17:41

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/09/2023 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/09/2023 16:36

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/11/2023 16:00
20/07/2023 16:25

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
14/07/2023 17:41

Conclusão para despacho
07/07/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
05/07/2023 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/06/2023 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2023 15:20

Despacho - Mero expediente
20/06/2023 15:50

Conclusão para despacho
20/06/2023 15:49

Processo Corretamente Autuado
19/06/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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