01/09/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0031463-20.2025.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: FRANCISCA NEIDE DE SOUSAADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 18 - 27/08/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTACAO Evento 7 - 17/07/2025 - Decisão Não-Concessão Antecipação de tutela
28/08/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/08/2025 15:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
29/07/2025 06:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
22/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0031463-20.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: FRANCISCA NEIDE DE SOUSAADVOGADO(A): SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR (OAB TO006129) DESPACHO/DECISÃO A parte promovente apresenta pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o IGEPREV/TO promova, de imediato, a inclusão da Gratificação de Incentivo nos proventos da autora, nos termos da Lei nº 4.220/2023, sob pena de multa diária.

Os requisitos da tutela provisória de urgência estão descritos no art. 300: quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano.

O art. 3º da Lei nº 12.153/09, estabelece a possibilidade de deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica -que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 312).

O pedido de tutela deve ser indeferido.

Há óbice legal para o pedido em questão, posto que ele esgota toda a prestação jurisdicional, ou seja, se confunde com o pleito da própria ação.

Tal pedido não se encontra entre as exceções que autorizam o deferimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1° da Lei n. 9.494/97 c/c art. 1°, §3°, da Lei n.° 8437/92, ou seja, não é cabível tutela liminar contra a Fazenda Pública, em caráter satisfativo, que esgota na totalidade ou em parte o objeto da ação, confundindo-se com o próprio mérito.

Neste caso, é vedada a concessão da tutela de urgência pela sua irreversibilidade nos termos do artigo 300, §3º do CPC.

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO .

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ESGOTAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO.

VEDAÇÃO LEGAL .

DECISÃO REFORMADA. 1.

Necessário observar o disposto nos artigos 1º e 2º-B da Lei n. 9 .494/1994 (que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública), os quais vedam a antecipação de tutela que tenha por escopo determinar a implementação de vantagens pecuniárias. 2.

Consoante o artigo 1º, § 3º, da Lei federal nº 8.437/1992 c/c o artigo 1 .059, das Disposições Finais e Transitórias do Código de Processo Civil, é vedado o deferimento de medidas liminares, sejam cautelares ou antecipatórias da tutela, contra a Fazenda Pública, que esgotem, de plano, o próprio objeto da demanda, no todo ou em parte, situação divisada nos autos. 3.

O deferimento liminar da pretensão da autora/agravada encontra óbice legal, por configurar evidente concessão de vantagem à servidora, com consequente aumento de vencimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50483707020248090158 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ, julgado em 08/04/2024).

Além disso, eventual prejuízo financeiro causado ao promovente poderá ser incluído no pedido de recebimento de retroativos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela. À CPE para que adote as seguintes providências: Deve ser feita a citação do promovido para oferecer sua contestação em até 30 (trinta) dias.

Protocolada a contestação aos autos, a parte promovente deve ser intimada para se manifestar em até 05 dias, em especial acerca de preliminares processuais, pedido contraposto e provas documentais.

Após intimem-se as partes em prazo comum de até 05 dias para informarem se pretendem produzir mais prova.

As partes também podem pedir o julgamento antecipado se a lide diz respeito apenas à matéria de direito, sem necessidade de dilação probatória.

Havendo necessidade de produção de prova será designada audiência de instrução.

P. e I.

Palmas–TO data certificada pelo sistema.
18/07/2025 13:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/07/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/07/2025 13:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:54

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
17/07/2025 15:24

Conclusão para decisão
17/07/2025 15:24

Processo Corretamente Autuado
17/07/2025 15:23

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/07/2025 15:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCISCA NEIDE DE SOUSA - Guia 5756883 - R$ 177,87
17/07/2025 15:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FRANCISCA NEIDE DE SOUSA - Guia 5756882 - R$ 316,80
17/07/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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