21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015378-14.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO RODRIGUESADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO RODRIGUES em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Exequente. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe.

Nessa senda, HOMOLOGO os cálculos apresentados para que produzam seus efeitos, nos termos do art. 535, § 3º do Código de Processo Civil.

Considerando a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
18/07/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 12:16

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/07/2025 17:36

Conclusão para decisão
16/07/2025 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 01:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
23/05/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
16/05/2025 15:41

Despacho - Mero expediente
15/05/2025 14:38

Conclusão para despacho
15/05/2025 14:38

Processo Reativado
14/05/2025 14:36

Protocolizada Petição
08/05/2025 12:49

Baixa Definitiva
08/05/2025 12:49

Trânsito em Julgado
03/05/2025 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/04/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
08/04/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/04/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2025 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 17:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/03/2025 12:38

Conclusão para julgamento
23/03/2025 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/03/2025 13:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/03/2025 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:03

Despacho - Mero expediente
06/03/2025 14:55

Conclusão para despacho
03/03/2025 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 12:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2025 14:22

Despacho - Determinação de Citação
16/01/2025 17:39

Conclusão para despacho
16/01/2025 14:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/11/2024 14:16

Conclusão para despacho
27/11/2024 14:16

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000940-44.2019.8.27.2726

Jose Alvino de Araujo Souza

Maria Goncalves Sousa Lima

Advogado: Alessandro Roges Pereira

Tribunal Superior - TJTO

Ajuizamento: 20/06/2022 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0002267-25.2022.8.27.2724

Aldenir Barros Silva

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Edson Dias de Araujo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/10/2022 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0008908-78.2025.8.27.2706

Wilme Eusebio Ribeiro

Energisa Tocantins Distribuidora de Ener...

Advogado: Fabio Costa Cunha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0015209-27.2024.8.27.2722

Helen Gomes da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Allander Quintino Moreschi

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/11/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0000654-90.2024.8.27.2726

Julio Cezar Ferreira de Lucena

Nosso Lar Lojas de Departamentos LTDA

Advogado: Marcos Vinicius Marinho da Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 09/04/2024 13:50

Exibir Processo