21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0015209-27.2024.8.27.2722/TO REQUERENTE: HELEN GOMES DA SILVAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por HELEN GOMES DA SILVA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, visando o recebimento dos valores constante da condenação.

Devidamente intimado, o Executado manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Exequente. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, considerando a concordância expressa do executado com os cálculos apresentados pelo exequente, entendo que a homologação deles é medida que se impõe.

Nessa senda, HOMOLOGO os cálculos apresentados para que produzam seus efeitos, nos termos do art. 535, § 3º do Código de Processo Civil.

Considerando a concordância da parte executada, deixo de condená-la em honorários.

INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para: a) O ente devedor para informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; b) A parte exequente para indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Decorrido o prazo das intimações, adotem-se os seguintes expedientes: REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; HOMOLOGO, desde logo, eventual renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; Ficam AUTORIZADOS eventuais pedidos de: a) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; b) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; c) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; Comunicado o depósito dos valores exigidos, desde já, autorizo a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta à disposição deste Juízo em favor da parte exequente. Observe-se necessidade de aplicação de alíquotas tributárias próprias para cada verba, nos termos da Portaria 642/2018 do TJTO, devendo os valores serem precisamente discriminados entre condenação, honorários de sucumbência e, se for o caso, honorários contratuais; Feito o pagamento ou havendo requerimentos não autorizados, volvam os autos conclusos. Às providências.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
18/07/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 12:16

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/07/2025 17:35

Conclusão para decisão
16/07/2025 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/05/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:46

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
20/05/2025 14:25

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 16:06

Conclusão para despacho
19/05/2025 16:05

Processo Reativado
18/05/2025 15:15

Protocolizada Petição
24/04/2025 08:20

Baixa Definitiva
24/04/2025 08:20

Trânsito em Julgado
23/04/2025 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/04/2025 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
08/04/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/04/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/04/2025 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2025 14:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
28/03/2025 08:28

Conclusão para julgamento
27/03/2025 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/03/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:31

Despacho - Mero expediente
12/03/2025 13:01

Conclusão para despacho
12/03/2025 12:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/03/2025 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/02/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13
11/02/2025 23:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/02/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
02/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
23/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 15:49

Despacho - Determinação de Citação
17/12/2024 14:13

Conclusão para despacho
17/12/2024 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/11/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 14:11

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
18/11/2024 13:24

Conclusão para despacho
18/11/2024 13:23

Processo Corretamente Autuado
13/11/2024 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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