04/07/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
04/07/2025 10:12

Protocolizada Petição
04/07/2025 05:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83
04/07/2025 05:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83
04/07/2025 05:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83
03/07/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 04:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83
03/07/2025 04:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83
03/07/2025 04:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0011507-58.2023.8.27.2706/TO AUTOR: SANDRA MAR RODRIGUES TAUHATAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DE MELO ALMEIDA (OAB TO005522)RÉU: BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/AADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB BA015551)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048)RÉU: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROSADVOGADO(A): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB PE016983) DESPACHO/DECISÃO Alinhando-me à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça1, defiro o pedido de ampliação do polo passivo formulado pela parte autora no evento 76 para incluir BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, dispensada a manifestação dos demais requeridos. Por via lógica, retifique-se o polo passivo na capa de autuação.

Deixo de determinar a citação de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (atual denominação da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL) porque ela já compareceu aos autos através de advogado constituído e apresentou contestação (evento 48).

Conceda-se prazo (10 dias) para BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS se manifestar acerca da produção de provas adicionais ou julgamento antecipado do mérito. Após, conclusos para análise da contestação e complementação da decisão saneadora em relação à requerida acima.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Araguaína, 23 de junho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

NÃO DEMONSTRADA .

INCLUSÃO NO POLO PASSIVO.

ALTERAÇÃO.

ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA.

PEDIDO .

CAUSA DE PEDIR.

AUTORIZAÇÃO DO RÉU.

DESNECESSIDADE. 1 .

Ação de embargos à execução ajuizada em 14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/10/2023 e concluso ao gabinete em 06/05/2024.2.

O propósito recursal é decidir se é possível a alteração do polo passivo da demanda após o saneamento do processo e sem a autorização do réu.3 .

Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC.4 .

A alteração do polo passivo quando mantido o pedido e a causa de pedir não viola o art. 329 do CPC.

Pelo contrário, além de homenagear os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, essa possiblidade cumpre com o dever de utilizar a técnica processual não como um fim em si mesmo, mas como um instrumento para a célere composição do litígio.5 .

Determinar o ajuizamento de nova demanda apenas para que seja alterado o polo passivo traria mais prejuízos às partes, pois haveria um inefetivo adiamento do julgamento de mérito.6.

As causas em que o pedido ou a causa de pedir são iguais deverão ser julgadas conjuntamente, pois são conexas.

Portanto, não há razão para impedir o aditamento que altera apenas a composição subjetiva da lide .7.

Há de ser oportunizada à parte autora a alteração do polo passivo mesmo após o saneamento do processo, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir.8.

Dispensada a autorização do réu para alteração do polo passivo quando mantidos o pedido ou a casa de pedir, pois não se trata da hipótese prevista no art . 329 do Código de Processo Civil.9.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2128955 MS 2024/0079786-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024)
27/06/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 80 e 81
27/06/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/06/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 10:59

Decisão - Outras Decisões
13/03/2025 14:06

Conclusão para decisão
11/03/2025 20:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
17/02/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
03/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 10:55

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
16/12/2024 16:07

Conclusão para decisão
16/12/2024 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:28

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 12:07

Conclusão para despacho
30/10/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 60
24/10/2024 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 60
18/10/2024 00:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:01

Decisão - Saneamento e Organização do processo
17/09/2024 16:21

Conclusão para despacho
17/09/2024 08:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
16/09/2024 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/08/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2024 10:54

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 15:32

Lavrada Certidão
14/06/2024 20:28

Protocolizada Petição
12/06/2024 17:10

Conclusão para decisão
12/06/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
12/06/2024 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
16/05/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:02

Despacho - Mero expediente
06/05/2024 13:06

Conclusão para decisão
04/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/04/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 14:11

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 17:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
08/03/2024 15:05

Intimado em Secretaria
08/03/2024 15:05

Intimado em Secretaria
23/02/2024 11:49

Protocolizada Petição
19/02/2024 14:29

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA1ECIV
19/02/2024 14:29

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 19/02/2024 14:00. Refer. Evento 10
19/02/2024 10:03

Protocolizada Petição
19/02/2024 09:53

Protocolizada Petição
17/02/2024 09:37

Juntada - Certidão
16/02/2024 17:18

Protocolizada Petição
14/02/2024 15:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> TOARACEJUSC
27/01/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
26/01/2024 12:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/01/2024 16:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
23/01/2024 15:45

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
22/12/2023 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
27/11/2023 13:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/11/2023 13:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/11/2023 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2023 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2023 13:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 19/02/2024 14:00
20/11/2023 16:08

Decisão - Outras Decisões
12/06/2023 14:06

Conclusão para despacho
07/06/2023 14:25

Protocolizada Petição
06/06/2023 20:07

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
06/06/2023 20:06

Lavrada Certidão
31/05/2023 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/05/2023 17:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
30/05/2023 17:56

Processo Corretamente Autuado
27/05/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00