TJTO - 0004418-35.2025.8.27.2731

Procedimento Comum Cível Nº 0004418-35.2025.8.27.2731/TO AUTOR: INIELSE FRANCO CLEMENTINOADVOGADO(A): LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788) DESPACHO/DECISÃO A parte autora está representada por advogado cujo instrumento de mandato foi firmado por meio da plataforma eletrônica “Zap Sign”.

Ocorre que, conforme expressamente reconhecido pela Nota Técnica nº 16/2024 – PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, a referida plataforma não possui credenciamento junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, requisito indispensável para que a assinatura eletrônica possua validade jurídica para fins processuais.

Nos termos do art. 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006, apenas são consideradas válidas as assinaturas digitais baseadas em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, ou aquelas firmadas mediante cadastro próprio no sistema eletrônico do Poder Judiciário.

Em reforço: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO – ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN – AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA – EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA NA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP-BRASIL – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJ-MS - Apelação Cível: 08152595220248120001 Campo Grande, Relator.: Des.

João Maria Lós, Data de Julgamento: 15/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2024).

APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais – Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, não atendida pela parte autora - Procuração digital juntada com assinatura "gov.br", inapta para fins processuais conforme art . 2º, parágrafo único, inciso I, do Decreto nº 10.543/2020 - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE - Inércia da parte autora, que não cumpriu a determinação judicial – Indeferimento da petição inicial como medida de rigor diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta Eg.

Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10123660520248260005 São Paulo, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 30/09/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Ressalte-se que esta compreensão reflete a orientação institucional do próprio Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (CINUGEP/TJTO), presidido à época da elaboração da Nota Técnica nº 16/2024 pelo Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, atual Corregedor-Geral da Justiça, reforçando o dever de observância à segurança jurídica e à validade dos atos processuais praticados no âmbito do Poder Judiciário tocantinense.

A simples inserção de assinatura eletrônica por plataforma não reconhecida, sem chancela institucional válida, não supre os requisitos de autenticidade e segurança jurídica exigidos para a outorga de mandato judicial.

Consta dos autos que a autora ajuizou, perante este Juízo, mais uma demanda, todas distribuídas no ano de 2025:  00044192020258272731.

Todos os feitos têm como partes o mesmo credor e o mesmo devedor e discutem matérias conexas relacionadas ao mesmo contrato de origem, envolvendo a mesma relação jurídica laboral, sendo potencialmente idêntica a causa de pedir e, ao menos em parte, o pedido.

As duas ações ajuizadas pela mesma parte autora contra o Estado do Tocantins, apresentam relação jurídica idêntica, ambas fundamentadas em vínculos sucessivos por contrato temporário com o ente público, em escolas da rede estadual.

Embora haja variação na função declarada (professora em alguns anos e analista em outros), os fundamentos jurídicos são os mesmos: ausência de estabilidade, precariedade do vínculo e direitos supostamente violados durante os períodos trabalhados.

Os pedidos são de natureza idêntica, com diferença apenas nos intervalos temporais de cada contrato.

Nos termos do art. 327 do CPC, é recomendável a cumulação e processamento conjunto das pretensões conexas, a fim de prevenir decisões contraditórias e eventuais fraudes ao regime constitucional de precatórios, bem como para racionalizar a atividade jurisdicional e resguardar a boa-fé processual.

Antes, contudo, em observância ao princípio da não-surpresa (art. 9º do CPC) e ao contraditório efetivo, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre: (a) a aparente duplicidade de demandas envolvendo os mesmos fatos e fundamentos; (b) a possibilidade de cumulação ou reunião processual dos feitos; e (c) eventual justificativa para o ajuizamento separado de ações com pedidos que parecem conexos ou idênticos, sob pena de eventual reconhecimento de litigância abusiva e aplicação das sanções legais (CPC, arts. 79, 80 e 81).

Concedo 5 dias para a regularização da representação processual.

Após manifestação, voltem conclusos.

Intime.

Cumpra.

Expeça-se o necessário.