04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/09/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 22:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 22:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
31/08/2025 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005140-47.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: SIMONIA DE SOUZA REISADVOGADO(A): EDYPO SANTANA FERREIRA (OAB TO008002) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1 PRESCRIÇÃO Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobranças como as do presente caso, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato que originou a pretensão, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. [grifei].

Outrossim, cabe pontuar que nas relações de trato sucessivo não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda, consoante estabelece o enunciado da súmula 85 do STJ, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Considerando que a inicial foi protocolada em 21/02/2025, RECONHEÇO a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, limitando-se a análise do mérito às verbas não atingidas pela prescrição. 2.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade da ação e pressupostos processuais; não há prejudiciais de mérito, nulidades ou irregularidades.

Cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, dispensando-se dilação probatória (aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 3.

NO MÉRITO A parte autora, servidora pública municipal, busca a implementação e o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), com base no art. 63 da Lei Municipal nº 072/1993.

Pois bem.

O adicional por tempo de serviço era devido aos servidores efetivos estáveis ou aos estabilizados à razão de 10% (dez por cento) a cada cinco anos de serviço público efetivo, contado a partir do dia imediato àquele em que completar o tempo exigido, até o limite máximo de 7 (sete) quinquênios (art. 63 da Lei Municipal nº 72/93).

Contudo, a Lei Municipal nº 254/2005, em seu art. 196, revogou expressamente o regime anterior.

Com a entrada em vigor da nova lei, que não previu o adicional por tempo de serviço, a vantagem deixou de ser aplicável aos servidores para períodos aquisitivos futuros.

No entanto, a supressão da vantagem não pode retroagir para atingir o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi nomeada em 30 de junho de 2002 e, até 1º de setembro de 2005 (data de início dos efeitos da Lei nº 254/2005), contava com aproximadamente 3 (três) anos e 2 (dois) meses de serviço.

Com efeito, a requerente não havia completado o quinquênio legalmente exigido para a aquisição do direito ao adicional por tempo de serviço.

Desse modo, a improcedência da demanda medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ou mesmo honorários sucumbenciais, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a baixa definitiva.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
25/08/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/08/2025 16:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/08/2025 23:09

Conclusão para despacho
01/08/2025 17:02

Protocolizada Petição
01/08/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/07/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 17
25/07/2025 11:25

Protocolizada Petição
25/07/2025 11:24

Protocolizada Petição - (TO012990)
22/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005140-47.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: SIMONIA DE SOUZA REISADVOGADO(A): EDYPO SANTANA FERREIRA (OAB TO008002) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da contestação.
18/07/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 16:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
08/07/2025 14:14

Protocolizada Petição
20/06/2025 02:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
02/06/2025 15:30

Protocolizada Petição
28/05/2025 02:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7
06/03/2025 15:36

Expedido Mandado - TOARACEMAN
24/02/2025 16:58

Decisão - Outras Decisões
24/02/2025 13:41

Conclusão para despacho
24/02/2025 13:41

Processo Corretamente Autuado
24/02/2025 13:37

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/02/2025 20:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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