21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0004581-09.2020.8.27.2725/TO REQUERENTE: GENEROSA PACHECO DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574)ADVOGADO(A): ANDRE FRANCELINO DE MOURA (OAB TO002621)REQUERIDO: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, cujos valores foram depositados pelo executado.

Determino o levantamento da suspensão constante no evento 133.

Após a prolação da decisão de mérito e iniciada a execução, a parte requerida informou o cumprimento da sentença, apresentando comprovante de depósito no evento 115.

Os autos foram suspensos no evento 133 somente para que a parte autora pudesse providenciar os documentos necessários para levantamento dos valores devidos.

Intimada, a Exequente pleiteou o levantamento dos valores depositados. (evento 137) É o breve relato.

Decido.

Defiro o pedido de expedição de alvarás acostado ao evento 137.

Considerando o disposto no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Portaria 642/2018, com as alterações dadas pela Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023, determino a expedição de alvará dos valores devidos à parte autora/exequente diretamente em seu nome, sem possibilidade de transferência dessa prerrogativa para terceiro, autorizada a dedução em favor do patrono dos honorários sucumbenciais e contratuais.

Os alvarás deverão ser distintos, devendo ser expedida uma guia de levantamento diretamente em nome do(a) exequente, deduzidos os valores dos honorários contratuais, e outra para o advogado habilitado, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da Portaria 642/2018.

A liberação dos honorários contratuais fica condicionada à apresentação do contrato contemporâneo à propositura da demanda ou ao ingresso dos procuradores nos autos.

Portanto, autorizo a expedição de alvará de levantamento do valor principal diretamente ao credor autor/exequente, bem como o levantamento em nome do advogado dos valores dos honorários advocatícios de sucumbência e contratuais, sendo que este último, conforme mencionado, estará condicionado à apresentação do respectivo contrato contemporâneo à propositura da demanda ou ao ingresso dos procuradores nos autos.

Sendo a sociedade de advocacia incluída no Simples Nacional, e havendo requerimento de levantamento dos honorários sucumbenciais em nome da sociedade de advocacia, fica deferida a expedição do alvará de levantamento sem a retenção correspondente ao imposto de renda, ressalvando-se a responsabilidade do beneficiário pelo ajuste de contas com a Receita Federal, conforme o seu enquadramento para fins de imposto de renda.

Após o cumprimento das determinações e levantamento dos valores, conclusos para extinção.

Cumpra-se.
18/07/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 09:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/07/2025 14:56

Decisão - Outras Decisões
17/06/2025 10:53

Conclusão para despacho
17/06/2025 10:52

Lavrada Certidão
27/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 134
26/05/2025 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
22/04/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 15:23

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
13/03/2025 11:28

Conclusão para despacho
13/03/2025 11:27

Lavrada Certidão
25/02/2025 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
11/02/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
23/01/2025 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 12:40

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 15:18

Conclusão para despacho
27/05/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
15/05/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 16:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
15/05/2024 16:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/05/2024 16:44

Trânsito em Julgado
13/05/2024 15:54

Despacho - Mero expediente
13/03/2024 17:39

Conclusão para despacho
06/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
05/03/2024 10:36

Protocolizada Petição
27/02/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
09/02/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 13:08

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOMIR1ECIV
31/01/2024 13:07

Lavrada Certidão
31/01/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
31/01/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
30/01/2024 12:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> NUGEPAC
30/01/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 12:39

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/01/2024 17:26

Protocolizada Petição
28/11/2023 14:04

Conclusão para despacho
14/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 95
13/11/2023 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
08/11/2023 16:52

Protocolizada Petição
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
24/10/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2023 14:12

Lavrada Certidão
14/09/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
13/09/2023 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
05/09/2023 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
05/09/2023 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
28/08/2023 12:32

Protocolizada Petição
24/08/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 16:53

Juntada - Documento
01/08/2023 15:55

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOMIR1ECIV Número: 00045810920208272725
31/03/2023 15:04

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOMIR1ECIV -> TJTO
28/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
24/03/2023 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
17/03/2023 11:55

Protocolizada Petição
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
22/02/2023 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
22/02/2023 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
12/02/2023 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
31/01/2023 12:33

Protocolizada Petição
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
08/12/2022 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/12/2022 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/12/2022 22:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/11/2022 16:37

Juntada - Informações
17/09/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
12/09/2022 13:21

Conclusão para julgamento
09/09/2022 15:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
20/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
15/08/2022 10:07

Protocolizada Petição
10/08/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 08:03

Despacho - Mero expediente
16/05/2022 16:49

Conclusão para despacho
06/05/2022 10:18

Protocolizada Petição
03/05/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
04/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
25/03/2022 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 20:48

Protocolizada Petição
11/02/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
02/02/2022 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
02/02/2022 13:37

Protocolizada Petição
17/01/2022 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 23:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
07/12/2021 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 10:11

Despacho - Mero expediente
24/09/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
21/09/2021 12:27

Conclusão para despacho
17/09/2021 17:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
29/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/08/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2021 09:43

Protocolizada Petição
27/04/2021 16:13

Despacho - Mero expediente
29/03/2021 16:52

Conclusão para despacho
19/02/2021 17:16

Protocolizada Petição
05/02/2021 16:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
05/02/2021 15:59

Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 04/02/2021 14:20. Refer. Evento 9
04/02/2021 08:43

Remessa para o CEJUSC - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
04/02/2021 08:43

Juntada - Informações
04/02/2021 08:34

Protocolizada Petição
03/02/2021 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
02/02/2021 18:37

Protocolizada Petição
30/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/01/2021 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
25/01/2021 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/01/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/01/2021 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/11/2020 13:20

Protocolizada Petição
20/11/2020 11:57

Protocolizada Petição
06/11/2020 16:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
06/11/2020 16:35

Audiência Designada - Conciliação - Local SALA CEJUSC 1 - 04/02/2021 14:20
29/10/2020 17:16

Remessa para o CEJUSC - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
26/10/2020 11:46

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
07/10/2020 22:19

Conclusão para despacho
17/09/2020 10:49

Protocolizada Petição
16/09/2020 17:33

Despacho - Mero expediente
11/09/2020 12:46

Conclusão para despacho
11/09/2020 12:46

Processo Corretamente Autuado
11/09/2020 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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