05/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010629-65.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: MILLAMAY PIRES DE SOUSAADVOGADO(A): BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO005982) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1 PRESCRIÇÃO Nas ações movidas contra a Fazenda Pública visando cobranças como as do presente caso, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 1º do Decreto-lei nº 20.910/32: As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Cabe pontuar, outrossim, que nas relações de trato sucessivo não há perecimento do fundo de direito e a prescrição das parcelas atinge apenas aquelas vencidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento da demanda, consoante estabelece o enunciado da súmula 85 do STJ, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Considerando que a inicial foi protocolada em 14/05/2025, RECONHEÇO a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, limitando-se a análise do mérito às verbas não atingidas pela prescrição. 2.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade da ação e pressupostos processuais; não há prejudiciais de mérito, nulidades ou irregularidades.

Cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, dispensando-se dilação probatória (aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). 3.

NO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar se parte autora tem direito a receber a Gratificação de Exercício em Unidade de Terapia Intensiva - Adulto, Pediátrica e Neonatal - GUTI, referente ao período de janeiro de 2020 a junho de 2023. Pois bem.

A Lei Estadual nº 2.692/2012, no art. 1º, inciso II, instituiu a Gratificação de Exercício em Unidade de Terapia Intensiva - Adulto, Pediátrica e Neonatal - GUTI, atribuída aos ocupantes dos cargos efetivos de Médico, Assistente Social, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia e Auxiliar de Enfermagem, em exercício nas unidades de terapia intensiva.

Por sua vez, o art. 3º da Lei Estadual nº 2.692/2012 apresenta os pressupostos necessários para a concessão da GUTI, vejamos: Art. 3º A GUEM, a GUTI e a GNEO pressupõem: I - o regime de tempo integral nos setores de que trata o art. 1º durante todo o período escalonado; II - o cumprimento integral da jornada de trabalho e de plantões estabelecidos por norma da Secretaria da Saúde; III - o atestado mensal da regularidade do exercício das atividades, passado pela direção superior da unidade hospitalar e referendado pelo Secretário de Estado da Saúde, na conformidade do disposto nesta Medida Provisória. O Anexo II da mesma lei fixa o valor da GUTI para o cargo de Enfermeiro em R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais).

Da análise dos dispositivos legais, extrai-se que o pagamento da gratificação é do tipo pro labore faciendo, ou seja, devido em razão do efetivo exercício da função em condições especiais, e seu recebimento está condicionado ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ser ocupante de um dos cargos efetivos elencados na lei (no caso, Enfermeira); b) estar em exercício em Unidade de Terapia Intensiva; e c) cumprir os requisitos de jornada e regularidade previstos nos incisos do art. 3º.

A parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Os contracheques juntados (Eventos 8 a 11) demonstram seu vínculo como servidora pública estadual, ocupante do cargo de "Enfermeiro", lotada no "Hospital de Referencia de Araguaina".

Ademais, as escalas de serviço e listas de frequência de trabalho (Eventos 6 e 23) são documentos robustos e detalhados que comprovam, mês a mês, o efetivo labor da servidora na "UTI 1", "UTI 2" e "UCI" (Unidade de Cuidados Intermediários, que, conforme alegado e não impugnado, integrava a estrutura da UTI) durante todo o período pleiteado, de maio de 2020 a junho de 2023.

Portanto, diante da robusta prova documental produzida pela autora (escalas e contracheques) e da inércia probatória do réu, que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado (art. 373, II, CPC), o reconhecimento da procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DO TOCANTINS a pagar à parte autora, MILLAMAY PIRES DE SOUSA, os valores referentes à Gratificação de Exercício em Unidade de Terapia Intensiva (GUTI), no valor mensal de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), relativamente ao período de maio de 2020 a junho de 2023.

CIENTIFIQUEM-SE as partes que: a) a correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada parcela e o termo inicial dos juros de mora é a data da citação; b) os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, sendo a correção monetária pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial – IPCA-E e os juros de mora calculados de acordo com o índice oficial aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da lei 9.494/97 com redação alterada pelo art. 5º lei 11.960/2009).

A partir de dezembro de 2021 deverá incidir, tão somente, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021); c) deverão ser excluídos, na fase de cumprimento de sentença, os descontos legais e obrigatórios incidentes sobre as referidas verbas. d) o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ou mesmo honorários sucumbenciais, na forma dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n° 12.153/09; e) a presente sentença não está sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009.

Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e PROMOVA-SE a baixa definitiva.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.
04/09/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/09/2025 15:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
03/09/2025 16:47

Autos incluídos para julgamento eletrônico
22/08/2025 23:10

Conclusão para despacho
07/08/2025 15:20

Protocolizada Petição
29/07/2025 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010629-65.2025.8.27.2706/TO REQUERENTE: MILLAMAY PIRES DE SOUSAADVOGADO(A): BRENNO DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB TO005982) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da contestação.
18/07/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 09:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 00:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
24/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 15:50

Decisão - Outras Decisões
14/05/2025 13:21

Conclusão para despacho
14/05/2025 13:21

Processo Corretamente Autuado
14/05/2025 10:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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