TJTO - 0001213-13.2024.8.27.2705

1ª instância - Juizo Unico - Araguacu

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Polo Ativo

Partes

DEYGLYS MOREIRA LIMA

CPF *99.***.*80-06

Advogados

ROGERIO GOMES COELHO

CPF *09.***.*41-59

ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO

OAB: 004156/TO

CPF *06.***.*46-63

BERNARDINO DE ABREU NETO

OAB: 004232/TO

CPF *08.***.*22-04

ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB: 007063/TO

CPF *27.***.*24-89

LUCIANO BARBOSA DA COSTA

OAB: 006095/TO

CPF *54.***.*12-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SANDOLANDIA

CNPJ: 37.344.355/0001-08

Advogados

MARCELO CESAR CORDEIRO

OAB: 01556/TO

CPF *61.***.*36-34

NEUZA FAUSTINO

OAB: 007236/TO

CPF *87.***.*20-34

GLYNNIS SILVERIO DIAS DA SILVA

OAB: 011632/TO

CPF *51.***.*34-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:16

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> CEPEX

  • 04/09/2025 17:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 28/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 26/08/2025 14:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 20/08/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 19/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 46

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001213-13.2024.8.27.2705/TO REQUERENTE: DEYGLYS MOREIRA LIMAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o já determinado no evento 15, com a respectiva consideração da atualização dos valores exequendos constante no evento 32 e com o destaque dos honorários sucumbenciais, na forma postulada no evento 42.

    Os honorários contratuais, todavia, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal . art. 100 - V - Quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente.  O Superior Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1035724 AgR/RS, Rel.

    Min.

    Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 21/09/2017, determinou que "a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais".

    Nesse diapasão, o Conselho da Justiça Federal, visando se adequar a tal entendimento, publicou a Resolução nº 458/2017/CJF, resultando na revogação dos arts. 18 e 19 da Resolução nº 405/2016/CJF, e no afastamento da possibilidade para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais como requisitório autônomo.

    Ademais, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que "a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo" e de que há "inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100 , § 8º , da Constituição Federal".

    Precedente: RE 1.094.439 AgR, rel. min.

    Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018. 7.

    Precedentes desta Corte Regional: 08057134320204050000 , Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Luiz Bispo da Silva Neto (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 22/10/2020; 08095418120194050000 , Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 01/09/2020.   Ante o exposto, cumpra-se nos exatos termos do evento 15 e com o destaque TÃO SOMENTE dos honorários sucumbenciais, tal qual acima indicado.

    Após, conclusos para extinção.

    Cumpra-se.

    Intime-se.      

  • 18/08/2025 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 14:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/08/2025 15:49

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 14/07/2025 14:06

    Conclusão para despacho

  • 14/07/2025 11:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 09/07/2025 15:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 04/07/2025 05:26

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 03/07/2025 04:37

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001213-13.2024.8.27.2705/TO (originário: processo nº 00000781020178272705/TO)RELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESREQUERENTE: DEYGLYS MOREIRA LIMAADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ANA GIZELE DO NASCIMENTO SANTOS (OAB TO007063)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 35 - 25/06/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 32 - 13/06/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação

  • 02/07/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 25/06/2025 14:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 14:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/06/2025 08:53

    Despacho - Mero expediente

  • 16/06/2025 15:07

    Conclusão para despacho

  • 13/06/2025 14:58

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARU1ECIV

  • 13/06/2025 14:58

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 13/06/2025 13:54

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 13/06/2025 13:52

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> COJUN

  • 12/06/2025 13:10

    Despacho - Mero expediente

  • 04/06/2025 15:32

    Conclusão para despacho

  • 03/06/2025 14:06

    Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARU1ECIV

  • 26/05/2025 15:42

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> CEPEX

  • 26/05/2025 14:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 26/05/2025 09:47

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

  • 09/05/2025 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 10:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 10:32

    Lavrada Certidão

  • 08/05/2025 15:52

    Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARU1ECIV

  • 08/05/2025 15:38

    Conta Atualizada

  • 08/05/2025 15:29

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 08/05/2025 14:55

    Remessa Interna - Outros Motivos - TOARU1ECIV -> COJUN

  • 07/05/2025 16:47

    Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

  • 29/04/2025 17:59

    Protocolizada Petição

  • 23/04/2025 14:56

    Protocolizada Petição

  • 23/04/2025 13:05

    Conclusão para decisão

  • 24/01/2025 10:13

    Protocolizada Petição

  • 23/01/2025 20:30

    Protocolizada Petição

  • 17/01/2025 15:26

    Protocolizada Petição

  • 15/01/2025 16:20

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

  • 09/01/2025 13:51

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: HEIDYLAMAR PEREIRA MARTINS FERREIRA (por substituição em 09/01/2025 15:11:17)

  • 09/01/2025 13:50

    Expedido Mandado - TOARUCEMAN

  • 07/01/2025 16:51

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 19/12/2024 17:01

    Conclusão para despacho

  • 19/12/2024 16:50

    Processo Corretamente Autuado

  • 17/12/2024 11:59

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/12/2024 11:59

    Distribuído por dependência - Número: 00000781020178272705/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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