30/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
30/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004680-60.2025.8.27.2706/TO AUTOR: MACHADO & SANTOS LTDAADVOGADO(A): LUISA DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO013975)ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)RÉU: E.

G.

TRANSPORTES LTDAADVOGADO(A): BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB TO012239) SENTENÇA Vistos e etc.

MACHADO & SANTOS LTDA, ingressou com Ação de Cobrança em desfavor de E.

G.

TRANSPORTES LTDA.

As partes, em audiência preliminar, ajustaram acordo com a finalidade de por fim a lide, pugnando por Homologação. É o relatório.

Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas que trazem ao mundo fático o rito sumaríssimo.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487, do Código de Processo Civil e no art. 57, da Lei nº. 9.099/95.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

Diante disso, nos termos do art. art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 57, da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do Evento de nº 52, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários face ao disposto no art. 55 da lei n. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos termos do art. 1.006 do Código de Processo Civil e arquive-se independente de nova decisão.

Araguaína, Estado do Tocantins.

CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição
29/07/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/07/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 13:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
24/07/2025 14:13

Conclusão para julgamento
23/07/2025 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
23/07/2025 16:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - meio eletrônico
23/07/2025 10:01

Protocolizada Petição
22/07/2025 19:45

Juntada - Certidão
17/07/2025 14:34

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
15/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 09:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 05:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 05:27

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 05:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 04:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 04:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 04:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0004680-60.2025.8.27.2706/TORELATOR: KILBER CORREIA LOPESAUTOR: MACHADO & SANTOS LTDAADVOGADO(A): LUISA DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO013975)ADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 25/06/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico
02/07/2025 17:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 17:06

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/07/2025 17:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 16:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 16:16

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/06/2025 16:07

Protocolizada Petição
25/06/2025 16:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/06/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/06/2025 14:15

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/07/2025 16:30
17/05/2025 17:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA2JECIV
16/05/2025 16:53

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 15:53

Conclusão para despacho
16/05/2025 15:46

Audiência - de Conciliação - cancelada - 16/05/2025 15:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 12
16/05/2025 15:34

Protocolizada Petição
16/05/2025 15:28

Protocolizada Petição
15/05/2025 10:45

Juntada - Certidão
29/04/2025 13:18

Remessa para o CEJUSC - TOARA2JECIV -> TOARACEJUSC
22/04/2025 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
08/04/2025 00:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
01/04/2025 17:47

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/03/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/03/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/03/2025 17:02

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/05/2025 15:30
21/02/2025 13:44

Despacho - Mero expediente
20/02/2025 15:58

Conclusão para despacho
19/02/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 16:54

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 13:28

Conclusão para despacho
18/02/2025 13:28

Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 13:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/02/2025 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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