22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0014871-71.2020.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: ALLANA ATAIDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 118 - 18/07/2025 - Conta Atualizada
21/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
21/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014871-71.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: ALLANA ATAIDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A) DESPACHO/DECISÃO A parte devedora concordou, em manifestação nos autos, com o valor atualizado da sua obrigação de pagar fixada no julgado, ficando homologado o cálculo da parte credora.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3⁠º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49. As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV. IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

O devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria n.º 2.673/2024.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

Caso a Procuração ou o Contrato de Honorários estejam em desacordo com o pedido de levantamento dos valores, ou com a Requisição de Pagamento (ROPV), a parte credora deve ser intimada para regularizar a situação em 05 (cinco) dias, a fim de possibilitar a expedição do respectivo alvará judicial.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir conclusos para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte concluso para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas–TO data certificada pelo sistema
18/07/2025 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
18/07/2025 16:58

Conta Atualizada
18/07/2025 12:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/07/2025 09:35

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
18/07/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:57

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
14/07/2025 17:48

Conclusão para decisão
01/07/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
19/06/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/05/2025 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 07:25

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 17:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/05/2025 16:33

Conclusão para decisão
05/05/2025 16:33

Processo Reativado
29/04/2025 16:27

Protocolizada Petição
12/11/2024 13:46

Baixa Definitiva
11/11/2024 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
24/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:57

Trânsito em Julgado
16/09/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
06/09/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
22/08/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2024 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/08/2024 17:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
19/08/2024 14:58

Conclusão para julgamento
15/08/2024 19:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
02/08/2024 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
02/08/2024 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/07/2024 13:02

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
24/07/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
24/07/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2024 22:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
26/06/2024 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/06/2024 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2024 13:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
08/05/2024 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
18/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/04/2024 17:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 16:57

Despacho - Mero expediente
08/04/2024 16:02

Conclusão para despacho
08/04/2024 15:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/03/2023 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
27/02/2023 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
27/02/2023 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/02/2023 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 12:10

Lavrada Certidão
22/02/2023 17:47

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/02/2023 16:56

Conclusão para decisão
16/02/2023 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
14/02/2023 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/02/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/02/2023 16:11

Despacho - Mero expediente
31/01/2023 14:25

Conclusão para despacho
31/01/2023 14:25

Processo Corretamente Autuado
30/01/2023 19:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
22/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/01/2023 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:18

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Adjudicação - Para: Cobrança
12/01/2023 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL2FAZJ para TOPAL1JEJ)
12/01/2023 14:01

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
12/01/2023 14:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/01/2023 14:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/01/2023 13:58

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
12/01/2023 13:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/01/2023 13:35

Decisão - Declaração - Incompetência
07/10/2022 10:52

Conclusão para despacho
29/08/2022 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
13/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/08/2022 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2022 18:02

Despacho - Mero expediente
26/07/2022 16:54

Conclusão para despacho
26/07/2022 16:41

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00148717120208272729
01/06/2022 17:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00148717120208272729/TJTO
05/02/2021 09:30

Protocolizada Petição
05/02/2021 09:30

Protocolizada Petição
18/12/2020 15:56

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00148717120208272729/TJTO
01/12/2020 17:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/10/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/10/2020 10:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 16/10/2020 10:41:05)
16/10/2020 10:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2020 17:14

Despacho - Mero expediente
18/08/2020 17:35

Conclusão para despacho
14/08/2020 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/07/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
13/07/2020 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/07/2020 17:56

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
03/07/2020 16:08

Protocolizada Petição
25/06/2020 11:41

Conclusão para despacho
22/06/2020 17:45

Protocolizada Petição
30/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/05/2020 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/05/2020 15:37

Despacho - Mero expediente
18/05/2020 12:47

Conclusão para despacho
18/05/2020 09:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
11/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/03/2020 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/03/2020 15:13

Despacho - Mero expediente
31/03/2020 13:00

Conclusão para despacho
30/03/2020 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00