TJTO - 0005221-97.2020.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 05:13
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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04/07/2025 05:13
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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04/07/2025 05:11
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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03/07/2025 04:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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03/07/2025 04:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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03/07/2025 04:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0005221-97.2020.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: SOCRATES LOPES DA SILVAADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 94 - 25/06/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 93 - 15/05/2025 - Despacho Mero expediente -
02/07/2025 16:54
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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02/07/2025 16:54
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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02/07/2025 16:53
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
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25/06/2025 19:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/06/2025 19:52
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 18:07
Despacho - Mero expediente
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14/05/2025 13:38
Conclusão para despacho
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14/05/2025 13:37
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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06/05/2025 16:28
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPAL2FAZ
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30/04/2025 14:08
Processo Reativado
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28/04/2025 17:50
Protocolizada Petição
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06/09/2024 15:13
Baixa Definitiva
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05/09/2024 12:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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19/08/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 14:23
Trânsito em Julgado
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13/08/2024 13:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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26/07/2024 11:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
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25/06/2024 08:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/06/2024 08:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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25/06/2024 08:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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24/06/2024 19:07
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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24/06/2024 18:39
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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21/05/2024 21:05
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão
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21/05/2024 19:24
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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16/05/2024 17:06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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07/05/2024 14:18
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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25/04/2024 17:26
Encaminhamento Processual - TOPAL2FAZ -> TO4.04NFA
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25/04/2024 11:28
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
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07/08/2023 13:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
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04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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28/07/2023 08:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
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28/07/2023 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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25/07/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2023 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/07/2023 16:11
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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04/07/2023 13:55
Conclusão para despacho
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13/04/2023 14:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
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28/03/2023 15:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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25/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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15/03/2023 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/03/2023 16:28
Despacho - Mero expediente
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16/01/2023 17:26
Conclusão para despacho
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30/11/2022 13:21
Protocolizada Petição
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27/10/2022 21:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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27/10/2022 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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10/10/2022 09:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2022 09:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/10/2022 09:02
Despacho - Mero expediente
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07/10/2022 11:45
Conclusão para despacho
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31/08/2022 11:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
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31/08/2022 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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29/08/2022 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2022 12:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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03/06/2022 09:30
Protocolizada Petição
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26/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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16/05/2022 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2022 12:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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17/02/2022 14:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/03/2022
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04/02/2022 13:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/02/2022
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22/01/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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12/01/2022 17:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/11/2021 14:44
Despacho - Mero expediente
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12/11/2021 14:52
Conclusão para despacho
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05/05/2021 15:31
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00052219720208272729
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22/02/2021 15:53
Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00052219720208272729/TJTO
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05/02/2021 09:33
Protocolizada Petição
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05/02/2021 09:33
Protocolizada Petição
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18/12/2020 13:47
Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00052219720208272729/TJTO
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01/12/2020 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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18/10/2020 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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08/10/2020 13:41
Expedida/certificada a citação eletrônica
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07/10/2020 17:18
Despacho - Mero expediente
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18/08/2020 17:52
Conclusão para despacho
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14/08/2020 09:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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23/07/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/07/2020 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/07/2020 17:55
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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08/07/2020 13:34
Conclusão para despacho
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03/07/2020 16:04
Protocolizada Petição
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22/06/2020 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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30/05/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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19/05/2020 10:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/05/2020 10:41
Despacho - Mero expediente
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18/05/2020 14:57
Conclusão para despacho
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18/05/2020 14:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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05/04/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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26/03/2020 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/03/2020 15:14
Despacho - Mero expediente
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17/03/2020 16:51
Conclusão para despacho
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16/03/2020 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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01/03/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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20/02/2020 10:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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20/02/2020 10:14
Despacho - Mero expediente
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04/02/2020 15:51
Conclusão para despacho
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31/01/2020 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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