TJTO - 0046521-05.2021.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 20:37
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> CEPEX
-
11/07/2025 11:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
-
04/07/2025 15:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
-
04/07/2025 15:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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04/07/2025 05:13
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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04/07/2025 05:12
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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04/07/2025 05:10
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 04:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 04:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 04:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0046521-05.2021.8.27.2729/TO (originário: processo nº 50120762220118272729/TO)RELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISREQUERENTE: SAVIA CISTIANE NARCISO BORGESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 25/06/2025 - Conta Atualizada -
02/07/2025 16:54
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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02/07/2025 16:54
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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02/07/2025 16:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
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25/06/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/06/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 14:19
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
-
25/06/2025 14:18
Conta Atualizada
-
25/06/2025 12:01
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
24/06/2025 17:46
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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23/06/2025 08:44
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
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09/04/2025 20:11
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> CEPEX
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27/03/2025 17:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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20/03/2025 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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20/03/2025 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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14/03/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/03/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/03/2025 13:08
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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14/03/2025 13:08
Realizado Cálculo de Liquidação
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14/03/2025 12:46
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
13/03/2025 18:07
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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13/03/2025 16:21
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
-
12/03/2025 14:35
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
-
24/02/2025 19:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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21/02/2025 13:27
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL2FAZ
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12/02/2025 00:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
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03/02/2025 16:11
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> CEPEX
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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28/01/2025 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
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24/01/2025 09:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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24/01/2025 09:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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21/01/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/01/2025 17:41
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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20/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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16/01/2025 13:16
Conclusão para despacho
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15/01/2025 10:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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15/01/2025 10:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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10/01/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/01/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
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10/01/2025 10:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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05/01/2025 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
09/12/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 13:08
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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03/12/2024 17:25
Recebidos os Autos pela Contadoria
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03/12/2024 17:21
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
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03/12/2024 12:56
Protocolizada Petição
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03/12/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/11/2024 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 16:04
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 15:48
Juntada - Documento
-
10/10/2024 15:40
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00062186520238272700/TJTO
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02/09/2024 17:38
Lavrada Certidão
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06/06/2024 17:00
Lavrada Certidão
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05/03/2024 14:20
Lavrada Certidão
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27/11/2023 13:18
Processo Corretamente Autuado
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07/11/2023 14:15
Lavrada Certidão
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02/08/2023 12:50
Lavrada Certidão
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16/05/2023 17:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 24 Número: 00062186520238272700/TJTO
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28/04/2023 10:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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14/04/2023 12:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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14/04/2023 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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11/04/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/04/2023 17:09
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
-
08/02/2023 13:52
Conclusão para despacho
-
07/02/2023 15:51
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
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07/02/2023 15:51
Lavrada Certidão
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03/02/2023 15:28
Recebidos os Autos pela Contadoria
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03/02/2023 15:27
Lavrada Certidão
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30/11/2022 17:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
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30/11/2022 17:21
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
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29/11/2022 13:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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25/11/2022 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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03/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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24/10/2022 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2022 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
-
11/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
01/09/2022 17:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/09/2022 17:53
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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04/08/2022 15:30
Conclusão para despacho
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02/05/2022 18:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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02/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/03/2022 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/03/2022 15:07
Despacho - Mero expediente
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16/12/2021 13:36
Conclusão para decisão
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14/12/2021 16:25
Distribuído por dependência - Número: 50120762220118272729/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2021
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
MANIFESTAÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
RÉPLICA • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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