27/08/2025 17:51

Conclusão para despacho
24/08/2025 19:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 176
18/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 176
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 176
14/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0018696-47.2025.8.27.2729/TO RÉU: LUCAS GABRIEL DE JESUS LUZADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR SUARTE (OAB TO008629) DESPACHO/DECISÃO No evento 78, foi acostado ofício oriundo da Vara de Execução Penal desta Comarca, o qual requisitou fosse informada a data do delito em tese praticado pelo acusado GABRIEL GUERRA DE JESUS BARBOSA: Concedida progressão de regime em favor da pessoa apenada, ela não foi posta em liberdade em virtude do mandado de prisão n. 0012246- 25.2024.8.27.2729.01.0009-16 e, com vistas dos autos, o Ministério Público requereu a regressão de regime.

Contudo, para análise desse pedido, é necessária a informação de quando o delito relacionado à AP n. 0012246- 25.2024.8.27.2729 foi cometido.

Tendo em vista que esse processo é sigiloso, determino a expedição de ofício à 1ª Vara Criminal de Palmas, requisitando a informação.

Com a juntada de resposta, volvam-me os autos conclusos. Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que, ao receber a denúncia, determinei fosse providenciado o levantamento do sigilo do inquérito policial e dos incidentes relacionados à presente ação, salvo se este for necessário à preservação da intimidade e privacidade do ofendido e-ou do acusado, como ocorre nos casos que envolvem crimes contra a dignidade sexual (art. 234-B, do CP), hipóteses em que deverá ser inserido o nível de segredo de justiça (evento 5).

Todavia, os autos nº 0012246- 25.2024.8.27.2729, apensos a esta ação penal, permanecem em sigilo nível 4, em desacordo com a referida decisão judicial, a qual deve ser integralmente cumprida.

Além disso, embora tenha sido decretada a prisão preventiva dos acusados nos autos em apenso nº 0012246-25.2024.8.27.2729, à exceção do réu Herik Hélio Souza Nunes, não há a tarja de réu preso nos presentes autos, o que deve ser inserido, para fins de conferir fidedignidade aos dados estatísticos e para que a ação penal em tela tramite de forma prioritária.

Oportuno ressaltar que a CPE deve cumprir as determinações judiciais em todos os processos com o devido cuidado a fim de não causar prejuízo à prestação jurisdicional.

Por fim, ressalto que a informação requisitada no ofício do evento 78 pode ser obtida nos presentes autos, que tramitam sem sigilo, mais precisamente na própria denúncia juntada ao evento 1, a qual acusa o réu GABRIEL GUERRA DE JESUS BARBOSA da suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2°, I e IV e art. 2º, §2º da Lei 12.850/13 (apoio moral e logístico aos comparsas), referente a fatos ocorridos em 08 de maio de 2023. Diante do exposto: 1.

Determino, mais uma vez, que seja providenciado o levantamento do sigilo do inquérito policial e dos incidentes relacionados à presente ação, salvo se este for necessário à preservação da intimidade e privacidade do ofendido e-ou do acusado, como ocorre nos casos que envolvem crimes contra a dignidade sexual (art. 234-B, do CP), hipóteses em que deverá ser inserido o nível de segredo de justiça; 2.

Determino, ainda, seja retificada a autuação dos autos em tela para que conste a tarja de réu preso em sua capa, a qual deve tramitar de forma prioritária, pelos localizadores urgentes. 3.

Em resposta ao ofício do evento 78, encaminhe-se cópia da presente decisão e da denúncia acostada ao evento 1 ao juízo da Vara de Execução Penal desta Comarca. 4.

Por fim, cumpra-se os demais termos da decisão acostada ao evento 5, a fim de ser dado prosseguimento à presente penal, devendo ser solicitado à chefe da CPE que reoriente os servidores sobre a necessidade do correto cumprimento das decisões judiciais, especialmente nos casos envolvendo réus presos, a fim de que não haja prejuízo à prestação jurisdicional.

Cumpra-se com urgência.

Expeça-se o necessário.

Data e local certificados pelo sistema.
13/08/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 11:07

Protocolizada Petição
11/08/2025 11:11

Protocolizada Petição
11/08/2025 04:11

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 155
05/08/2025 15:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 157
28/07/2025 20:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
28/07/2025 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
28/07/2025 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
28/07/2025 20:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
28/07/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
23/07/2025 10:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 104
23/07/2025 09:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
23/07/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
17/07/2025 17:21

Protocolizada Petição
17/07/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 134
17/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 99
16/07/2025 21:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
16/07/2025 17:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
14/07/2025 16:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 157
14/07/2025 16:37

Expedido Mandado - Prioridade - TONOVCEMAN
14/07/2025 16:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 155
14/07/2025 16:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
11/07/2025 09:35

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 113
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103, 104, 106, 107 e 109
04/07/2025 07:51

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
04/07/2025 07:50

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
04/07/2025 05:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 05:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
04/07/2025 05:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 06:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
03/07/2025 06:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
03/07/2025 04:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 04:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 04:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0018696-47.2025.8.27.2729/TO (originário: processo nº 00220721220238272729/TO)RELATOR: CLEDSON JOSE DIAS NUNESRÉU: GABRIEL GUERRA DE JESUS BARBOSAADVOGADO(A): GABRIEL FERREIRA SANTIAGO (OAB MG208525)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 97 - 18/06/2025 - Decisão Decretação de Prisão Criminal Manutenção da Prisão PreventivaEvento 5 - 07/05/2025 - Decisão Recebimento Denúncia
02/07/2025 18:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
02/07/2025 18:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130
02/07/2025 16:54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
02/07/2025 16:53

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
02/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
01/07/2025 14:09

Juntada - Informações
30/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/06/2025 10:59

Protocolizada Petição
30/06/2025 10:52

Protocolizada Petição
26/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 18:07

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 110
26/06/2025 10:25

Protocolizada Petição
25/06/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
25/06/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
25/06/2025 14:06

Alterada a parte - Situação da parte WAGNER DE OLIVEIRA COSTA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
25/06/2025 14:05

Alterada a parte - Situação da parte RONALDO WELTON CARVALHO SOUSA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
25/06/2025 14:02

Alterada a parte - Situação da parte LUIS FERNANDO MARTINS GAMA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
25/06/2025 14:01

Alterada a parte - Situação da parte LUCAS GABRIEL DE JESUS LUZ - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
25/06/2025 14:00

Alterada a parte - Situação da parte JOAO VICTOR MARINHO DE ARAUJO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
25/06/2025 13:59

Alterada a parte - Situação da parte JOAO RODRIGUES DE SOUSA NETO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
25/06/2025 13:58

Alterada a parte - Situação da parte JHONNATA DE LIMA CARDOSO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
25/06/2025 13:56

Alterada a parte - Situação da parte GABRIEL GUERRA DE JESUS BARBOSA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
25/06/2025 13:55

Alterada a parte - Situação da parte DANILO RODRIGUES DA SILVA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
25/06/2025 13:54

Alterada a parte - Situação da parte ANDRÉ SOUSA DA SILVA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
25/06/2025 13:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 113
25/06/2025 13:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/06/2025 13:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 111
25/06/2025 13:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:14

Juntada - Informações
18/06/2025 09:09

Decisão - Decretação de Prisão Criminal - Manutenção da Prisão Preventiva
17/06/2025 14:53

Protocolizada Petição
05/06/2025 13:54

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
05/06/2025 13:54

Lavrada Certidão
03/06/2025 23:13

Protocolizada Petição
30/05/2025 18:08

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
30/05/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/05/2025 17:16

Expedido Ofício
30/05/2025 14:59

Decisão - Outras Decisões
28/05/2025 15:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALCRIM
21/05/2025 16:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
15/05/2025 15:22

Conclusão para despacho
15/05/2025 15:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
15/05/2025 14:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
15/05/2025 14:39

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/05/2025 14:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
15/05/2025 14:39

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/05/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 13:11

Juntada - Outros documentos
09/05/2025 17:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
09/05/2025 17:43

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
09/05/2025 17:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 46
09/05/2025 17:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
09/05/2025 17:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
09/05/2025 17:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 32
09/05/2025 17:28

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
09/05/2025 17:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
09/05/2025 17:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
09/05/2025 17:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
09/05/2025 17:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
09/05/2025 17:07

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
09/05/2025 17:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
09/05/2025 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 12:49

Alterada a parte - Situação da parte THIAGO RIBEIRO DE SOUSA - DENUNCIADO
09/05/2025 12:49

Alterada a parte - Situação da parte RONALDO WELTON CARVALHO SOUSA - DENUNCIADO
09/05/2025 12:49

Alterada a parte - Situação da parte PAULO HENRIQUE MARTINS GOMES - DENUNCIADO
09/05/2025 12:49

Alterada a parte - Situação da parte LUIS FERNANDO MARTINS GAMA - DENUNCIADO
09/05/2025 12:49

Alterada a parte - Situação da parte LUCAS GABRIEL DE JESUS LUZ - DENUNCIADO
09/05/2025 12:49

Alterada a parte - Situação da parte JOAO VICTOR MARINHO DE ARAUJO - DENUNCIADO
09/05/2025 12:49

Alterada a parte - Situação da parte JOAO RODRIGUES DE SOUSA NETO - DENUNCIADO
09/05/2025 12:49

Alterada a parte - Situação da parte JHONNATA DE LIMA CARDOSO - DENUNCIADO
09/05/2025 12:49

Alterada a parte - Situação da parte HERIK HELIO SOUSA NUNES - DENUNCIADO
09/05/2025 12:49

Alterada a parte - Situação da parte GABRIEL GUERRA DE JESUS BARBOSA - DENUNCIADO
09/05/2025 12:49

Alterada a parte - Situação da parte DANILO RODRIGUES DA SILVA - DENUNCIADO
09/05/2025 12:49

Alterada a parte - Situação da parte ANDRÉ SOUSA DA SILVA - DENUNCIADO
09/05/2025 12:49

Alterada a parte - Situação da parte WAGNER DE OLIVEIRA COSTA - DENUNCIADO
09/05/2025 12:49

Alterada a parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - DENUNCIADO
08/05/2025 16:40

Processo Corretamente Autuado
08/05/2025 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 46
08/05/2025 13:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/05/2025 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
08/05/2025 13:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/05/2025 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
08/05/2025 13:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/05/2025 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
08/05/2025 13:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/05/2025 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
08/05/2025 13:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/05/2025 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
08/05/2025 13:54

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/05/2025 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
08/05/2025 13:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/05/2025 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 13:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/05/2025 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
08/05/2025 13:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/05/2025 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
08/05/2025 13:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/05/2025 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
08/05/2025 13:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/05/2025 13:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 13:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/05/2025 13:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
08/05/2025 13:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/05/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 12:56

Expedido Ofício
08/05/2025 12:55

Expedido Ofício
08/05/2025 12:55

Expedido Ofício
08/05/2025 12:54

Expedido Ofício
08/05/2025 12:40

Expedido Ofício
08/05/2025 12:39

Expedido Ofício
08/05/2025 12:39

Expedido Ofício
08/05/2025 12:38

Expedido Ofício
08/05/2025 12:33

Expedido Ofício
08/05/2025 12:32

Expedido Ofício
08/05/2025 12:32

Expedido Ofício
08/05/2025 12:31

Expedido Ofício
08/05/2025 12:31

Expedido Ofício
08/05/2025 10:55

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALCRIM -> TOPALPROT
07/05/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
07/05/2025 17:28

Decisão - Recebimento - Denúncia
05/05/2025 13:26

Conclusão para decisão
05/05/2025 13:26

Processo Corretamente Autuado
30/04/2025 18:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 18:17

Distribuído por dependência - Número: 00220721220238272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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