TJTO - 0001343-89.2023.8.27.2720
1ª instância - Juizo Unico - Goiatins
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 13:11
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> CEPEX
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10/07/2025 19:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 61
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10/07/2025 19:17
Protocolizada Petição
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08/07/2025 14:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 62
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07/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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04/07/2025 08:09
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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04/07/2025 08:09
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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04/07/2025 05:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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04/07/2025 05:06
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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03/07/2025 07:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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03/07/2025 07:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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03/07/2025 04:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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03/07/2025 04:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001343-89.2023.8.27.2720/TO REQUERENTE: RAIMUNDO FERNANDES COSTAADVOGADO(A): THAISSON AMARAL MONTEIRO (OAB TO007565) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - EXPEDIÇÃO ROPV OU RPP 1.
Ante a ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2.
Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria nº 1894/2023/TJTO. 3. EXPEÇAM-SE as Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor e/ou de Precatório, devendo guardar estrita observância à Portaria nº 1894/2023/TJTO, à Resolução nº 303/2019/CNJ, à Lei nº 12.153/2009 e demais cautelas legais. 4.
Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. 5.
Expedida a ROPV, INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, sob pena de imediato sequestro numerário suficiente ao cumprimento da obrigação, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. 6. AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. 7.
Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria nº 642/2018/TJTO. 8.
Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. 8.1 O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração. 9.
Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais. 9.1 Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.
Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade. 10.
Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença. 11. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício nº 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS. 12.
Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento. 13.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
EXPEÇA-SE o necessário.
Goiatins/TO, data certificada pelo sistema. -
02/07/2025 18:45
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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02/07/2025 18:45
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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27/06/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/06/2025 17:53
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGOI1ECIV
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27/06/2025 17:53
Conta Atualizada
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27/06/2025 15:21
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/06/2025 14:56
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
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25/06/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 18:20
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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11/04/2025 12:46
Conclusão para despacho
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11/04/2025 11:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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31/03/2025 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
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31/03/2025 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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27/03/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 17:53
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
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27/03/2025 17:53
Realizado Cálculo de Liquidação
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27/03/2025 14:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/03/2025 14:52
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
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27/03/2025 13:40
Despacho - Mero expediente
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16/01/2025 14:57
Conclusão para despacho
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19/11/2024 19:21
Protocolizada Petição
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19/11/2024 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
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08/11/2024 12:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/11/2024
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07/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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05/11/2024 19:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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05/11/2024 19:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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28/10/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/10/2024 17:28
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
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28/10/2024 17:27
Realizado Cálculo de Liquidação
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15/08/2024 22:16
Protocolizada Petição
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24/06/2024 17:55
Recebidos os Autos pela Contadoria
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24/06/2024 17:18
Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
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24/06/2024 16:24
Decisão - Outras Decisões
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15/03/2024 13:19
Conclusão para decisão
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31/01/2024 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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31/12/2023 17:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
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30/12/2023 02:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
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29/12/2023 00:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
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28/12/2023 09:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
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26/12/2023 02:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
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22/12/2023 11:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 01:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 00:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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19/12/2023 00:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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07/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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27/11/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2023 11:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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03/10/2023 18:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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02/10/2023 19:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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02/10/2023 18:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 13:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 04/10/2023
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18/09/2023 12:30
Protocolizada Petição
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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30/08/2023 09:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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29/08/2023 18:16
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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28/08/2023 12:33
Conclusão para despacho
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28/08/2023 12:33
Processo Corretamente Autuado
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25/08/2023 12:15
Distribuído por dependência - Número: 50000152520128272720/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2023
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo
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