18/07/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 05:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/07/2025 05:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 04:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 04:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0022607-72.2022.8.27.2729/TO AUTOR: OPERADORA DESERTO DO JALAPAO LTDAADVOGADO(A): PABLO ARAUJO MACEDO (OAB TO005849) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95.

Sem localização do réu para citação real e sem que a parte autora saiba do seu paradeiro, a continuidade do processo resta prejudicada, uma vez que a citação ficta é vedada no âmbito dos juizados especiais cíveis (art. 18, §2º, da Lei 9099/95).

Nesse norte, considerando a não localização da parte ré verifica-se a ausência de pressuposto essencial de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo bastante a amparar a extinção do feito.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

RÉUS NÃO LOCALIZADOS.

OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA EM INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO.

JUÍZO QUE DILIGENCIOU À ÓRGÃOS PÚBLICOS MAS NÃO OBTEVE ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU.

IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM.

SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. (1ª Turma Recursal - PR - RI 0028625-41.2010.8.16.0012/1 (Acórdão), Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 06/07/2015, Data de Publicação: 09/07/2015).

Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. À vista do exposto, com arrimo no art. 51, inc.

II, da Lei 9099/95 c/c art. 485, inc.

IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Havendo audiência designada, desobstrua-se a pauta.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
25/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:16

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/06/2025 10:38

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/03/2025 16:32

Conclusão para despacho
10/03/2025 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
06/03/2025 11:45

Protocolizada Petição
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/02/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/02/2025 17:24

Despacho - Mero expediente
25/01/2025 16:10

Conclusão para despacho
05/12/2024 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:52

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
20/08/2024 16:34

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/08/2024 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/07/2024 15:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedido Carta pelo Correio - 04/07/2024 13:33:55)
24/07/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:35

Juntada - Outros documentos
16/04/2024 17:35

Juntada - Outros documentos
20/03/2024 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
15/03/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/02/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:42

Despacho - Mero expediente
02/02/2024 14:24

Conclusão para despacho
29/01/2024 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/01/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 11:25

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
17/11/2023 15:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
17/11/2023 15:34

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
18/10/2023 12:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/09/2023 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 17:24

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
04/08/2023 09:17

Juntada - Informações
19/05/2023 13:24

Juntada - Outros documentos
18/05/2023 11:56

Juntada - Outros documentos
17/05/2023 18:15

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
12/05/2023 10:05

Lavrada Certidão
24/04/2023 17:45

Despacho - Mero expediente
12/04/2023 13:01

Conclusão para despacho
11/04/2023 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
11/04/2023 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/04/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 13:45

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
22/03/2023 16:15

Protocolizada Petição
24/01/2023 12:31

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16<br>Oficial: LUCIENE DOS SANTOS ABREU BARBOSA (por substituição em 02/02/2023 11:47:21)
24/01/2023 12:31

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
06/12/2022 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/11/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 11:55

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Não Cumprida
21/10/2022 12:33

Juntada - Informações
11/08/2022 13:30

Juntada - Outros documentos
10/08/2022 17:52

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
11/07/2022 16:41

Despacho - Mero expediente
29/06/2022 16:29

Conclusão para despacho
29/06/2022 16:29

Processo Corretamente Autuado
22/06/2022 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL5JEJ para TOPAL4JECIVJ)
22/06/2022 10:48

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/06/2022 20:18

Decisão - Declaração - Incompetência
20/06/2022 14:29

Conclusão para despacho
13/06/2022 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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