TJTO - 0000081-74.2023.8.27.2730
1ª instância - Juizo Unico - Palmeiropolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 17:54
Baixa Definitiva
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03/09/2025 00:40
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
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29/08/2025 09:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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28/08/2025 00:26
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
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26/08/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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25/08/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
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25/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000081-74.2023.8.27.2730/TO REQUERENTE: JANAINA NUNES DE SOUZAADVOGADO(A): DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A) SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JANAINA NUNES DE SOUZA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos presente autos.
As requisições de pequeno valor foram pagas por meio de depósito judicial (evento 46.1).
A parte credora, por sua vez, pugnou pela expedição dos respectivos alvarás (evento 67.1).c \ Relatado o essencial.
Decido.
Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V).
Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor.
Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo.
Diante do exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.
Sem custas nesta fase.
Sem honorários.
Considerando que o pagamento integral da dívida se revelar incompatível com a vontade de recorrer, certifico, neste ato, o trânsito, nos termos do artigo 1.000 e seu Parágrafo único do Código de Processo Civil.
PRI. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Data certificada pelo sistema. -
22/08/2025 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/08/2025 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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22/08/2025 18:10
Trânsito em Julgado
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19/08/2025 16:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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09/07/2025 16:06
Conclusão para julgamento
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08/07/2025 00:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
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04/07/2025 05:04
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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04/07/2025 05:03
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2025 04:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2025 04:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0000081-74.2023.8.27.2730/TORELATOR: EMANUELA DA CUNHA GOMESREQUERENTE: JANAINA NUNES DE SOUZAADVOGADO(A): DIEGO RAMON NEIVA LUZ (OAB GO35376A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 73 - 25/06/2025 - Expedido AlvaráEvento 71 - 17/06/2025 - Despacho Mero expediente -
02/07/2025 16:47
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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02/07/2025 16:47
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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25/06/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/06/2025 15:53
Expedido Alvará
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18/06/2025 17:53
Lavrada Certidão
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17/06/2025 18:23
Despacho - Mero expediente
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28/05/2025 14:18
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
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28/05/2025 11:46
Conclusão para despacho
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28/05/2025 11:46
Processo Reativado
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29/07/2024 10:06
Protocolizada Petição
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21/05/2024 13:17
Baixa Definitiva
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20/05/2024 17:48
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAM1ECIV
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20/05/2024 17:48
Lavrada Certidão
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01/02/2024 17:45
Recebidos os Autos pela Contadoria
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01/02/2024 17:43
Lavrada Certidão
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29/01/2024 15:21
Recebidos os Autos pela Contadoria
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29/01/2024 14:34
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAM1ECIV -> COJUN
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26/01/2024 19:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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25/01/2024 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
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22/12/2023 12:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
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20/12/2023 03:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
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19/12/2023 01:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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10/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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07/12/2023 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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01/12/2023 22:35
Expedido Alvará
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30/11/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/11/2023 17:46
Despacho - Mero expediente
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30/11/2023 16:55
Conclusão para despacho
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30/11/2023 16:55
Juntada - Informações
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30/11/2023 16:54
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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20/10/2023 14:17
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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17/10/2023 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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12/10/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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03/10/2023 19:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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02/10/2023 21:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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26/09/2023 07:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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22/09/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/09/2023 17:05
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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22/09/2023 17:01
Trânsito em Julgado
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22/09/2023 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
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21/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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11/09/2023 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2023 22:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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04/09/2023 13:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
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04/09/2023 12:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
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22/08/2023 21:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
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03/08/2023 11:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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30/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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19/07/2023 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2023 09:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/07/2023 09:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
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17/07/2023 18:27
Conclusão para julgamento
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17/07/2023 18:27
Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local AUDIÊNCIA PREVIDENCIÁRIA - 17/07/2023 16:30. Refer. Evento 15
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16/05/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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15/05/2023 20:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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28/04/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2023 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2023 18:00
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA PREVIDENCIÁRIA - 17/07/2023 16:30
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18/04/2023 22:20
Despacho - Mero expediente
-
27/03/2023 12:40
Lavrada Certidão
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25/03/2023 13:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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06/03/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2023 15:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/02/2023 20:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 14:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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12/02/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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02/02/2023 10:43
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/02/2023 10:30
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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02/02/2023 10:29
Conclusão para despacho
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02/02/2023 10:29
Processo Corretamente Autuado
-
02/02/2023 10:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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