11/07/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
04/07/2025 05:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
04/07/2025 05:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
03/07/2025 04:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
03/07/2025 04:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
03/07/2025 00:00

Intimação

Guarda de Família Nº 0001680-78.2023.8.27.2720/TO REQUERENTE: JOÃO DORA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANA PAULA DA ROCHA (OAB TO007826) SENTENÇA PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo em audiência, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados (evento 105).

O Ministério Público foi favorável ao pedido de homologação (evento 113). É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. 1- DA TRANSAÇÃO O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.

Portanto, não vislumbro, do teor do acordo firmado pelas partes, qualquer intenção no sentido de burlar objetivo vedado em lei, devendo consignar que o objeto do acordo submeteu-se ao crivo do Ministério Público Estadual. 2- DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo do evento 105, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

DEFIRO em favor das partes os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a natureza da ação e a ausência, por ora, de sinais exteriores de riqueza dos autores.

Sem honorários advocatícios.

Despesas processuais suspensas, face ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita às partes. Publicada pelo sistema.

Registro desnecessário. CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Com o trânsito em julgado, PROMOVA-SE a baixa definitiva. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
27/06/2025 16:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 118
25/06/2025 17:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 118
25/06/2025 17:25

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
25/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
23/06/2025 16:21

Conclusão para julgamento
20/06/2025 15:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
20/06/2025 00:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
27/05/2025 23:06

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
25/05/2025 22:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 101
19/05/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 18:08

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 18:06

Conclusão para despacho
19/05/2025 18:06

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Audiências instrução julgamento - 19/05/2025 15:35 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 88
19/05/2025 11:09

Juntada - Certidão
18/05/2025 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
18/05/2025 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
16/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:12

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 13:52

Conclusão para despacho
16/05/2025 13:36

Protocolizada Petição
07/05/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/04/2025 19:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
29/04/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/04/2025 13:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
24/04/2025 16:09

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
24/04/2025 16:09

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
24/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:33

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local BANCA 01 - 19/05/2025 14:30
24/04/2025 14:50

Alterada a parte - Situação da parte ÉRICA SANTANA MOREIRA DE SOUSA, - REVEL
23/04/2025 18:42

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 16:27

Conclusão para decisão
14/04/2025 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
13/03/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 20:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
21/02/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
21/02/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAGG -> TOGOI1ECIV
28/01/2025 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
27/01/2025 17:16

Juntada - Informações
09/01/2025 13:36

Juntada - Documento - Edital Afixado
07/01/2025 19:37

Expedido Edital - intimação
07/01/2025 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOARAGG
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
19/12/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:27

Decisão - Decretação de revelia
11/10/2024 13:13

Conclusão para despacho
07/10/2024 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
04/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 20:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
31/07/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 16:59

Despacho - Mero expediente
17/07/2024 16:59

Conclusão para decisão
17/07/2024 16:55

Lavrada Certidão
17/07/2024 16:46

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 37
17/07/2024 12:46

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 17:25

Conclusão para despacho
24/06/2024 19:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
18/06/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/06/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 09:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
04/06/2024 09:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 03/06/2024 13:00. Refer. Evento 36
31/05/2024 12:46

Juntada - Certidão
06/05/2024 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/05/2024 10:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
26/04/2024 14:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
23/04/2024 15:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
23/04/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 15:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
23/04/2024 15:08

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
23/04/2024 15:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
23/04/2024 15:05

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
23/04/2024 14:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 03/06/2024 13:00
22/04/2024 21:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/04/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 19:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
01/04/2024 14:00

Juntada - Certidão
01/04/2024 13:59

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - 01/04/2024 15:12. Refer. Evento 11
01/04/2024 13:50

Protocolizada Petição
31/03/2024 18:25

Juntada - Certidão
18/03/2024 21:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
18/03/2024 20:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
18/03/2024 18:24

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/03/2024 15:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
15/03/2024 15:16

Expedido Mandado - TOWANCEMAN
07/03/2024 13:32

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
07/03/2024 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/03/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/03/2024 17:37

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
06/03/2024 17:36

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 16
06/03/2024 17:36

Expedido Mandado - Prioridade - TOGOICEMAN
06/03/2024 17:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
06/03/2024 17:30

Expedido Mandado - Prioridade - TOITACEMAN
05/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 01/04/2024 14:30
28/11/2023 14:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
13/11/2023 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
27/10/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 19:41

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
20/10/2023 13:57

Conclusão para despacho
20/10/2023 13:56

Processo Corretamente Autuado
20/10/2023 13:54

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Guarda de Família
20/10/2023 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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