27/02/2023 15:03

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
27/02/2023 15:03

Transitado em Julgado em 24/02/2023
23/11/2022 05:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/11/2022
22/11/2022 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
22/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/11/2022
22/11/2022 15:31

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO
18/11/2022 11:51

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
18/11/2022 11:30

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
08/11/2022 18:13

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
22/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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