21/08/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
18/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007468-47.2025.8.27.2706/TO AUTOR: SULENI RODRIGUES NOLETO BARBOSAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Mantenha-se conforme decidido no evento 19.

Aguarda-se julgamento do recurso.

Intime-se.
13/08/2025 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:33

Despacho - Mero expediente
06/08/2025 10:48

Protocolizada Petição
26/06/2025 14:13

Conclusão para decisão
23/06/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5730678, Subguia 107240 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
18/06/2025 22:46

Protocolizada Petição
18/06/2025 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 00098953520258272700/TJTO
10/06/2025 11:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5730678, Subguia 5513443
10/06/2025 11:36

Juntada - Guia Gerada - Agravo - SULENI RODRIGUES NOLETO BARBOSA - Guia 5730678 - R$ 160,00
28/05/2025 01:21

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
25/05/2025 23:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007468-47.2025.8.27.2706/TO AUTOR: SULENI RODRIGUES NOLETO BARBOSAADVOGADO(A): MEIRE APARECIDA DE CASTRO LOPES (OAB TO003716) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Indefiro o pedido de prosseguimento formulado, uma vez que, inicialmente, a suspensão processual determinada no IRDR limitava-se às demandas envolvendo empréstimos consignados.

No entanto, conforme decisão posterior do Egrégio Tribunal de Justiça, a suspensão foi ampliada para alcançar todas as ações que discutam relações jurídicas semelhantes, independentemente da natureza do contrato.

Neste sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 5 – TJTO).

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS.

SENTENÇA PROFERIDA DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO.

NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

RECURSOS PREJUDICADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas por e União dos Servidores Públicos do Brasil (UNSBRAS) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Augustinópolis nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. 2.

A autora alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor total de R$ 127,08, a título de “Contribuição UNSBRAS”, sem que tivesse autorizado qualquer contratação. 3.

O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenando a ré à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A questão em discussão consiste em determinar a validade da sentença proferida durante o período de suspensão processual imposto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 5 – TJTO).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu a instauração do IRDR 5 (processo nº 0001526-43.2022.8.27.2737) para uniformizar o entendimento acerca de demandas repetitivas envolvendo contratos bancários e a relação jurídica entre consumidores e instituições financeiras. 6.

Inicialmente, a suspensão processual abrangeu apenas demandas relacionadas a empréstimos consignados, mas foi posteriormente ampliada para todas as ações que discutissem relações jurídicas semelhantes, independentemente da natureza do contrato. 7.

O Código de Processo Civil (art. 313, IV) determina a suspensão dos processos que tratem de matérias submetidas a IRDR até o julgamento do incidente e fixação das teses jurídicas. 8.

A sentença recorrida foi proferida em 04/10/2024, dentro do período de suspensão processual determinado pelo IRDR 5, configurando error in procedendo e violação ao art. 314 do CPC, que veda a prática de atos processuais durante a suspensão. 9.

A jurisprudência do TJTO tem reconhecido a nulidade das sentenças proferidas durante o período de suspensão imposto por IRDR, tornando prejudicados os recursos interpostos contra tais decisões.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Sentença desconstituída de ofício.

Recursos prejudicados.

Tese de julgamento: 1. É nula a sentença proferida durante o período de suspensão processual determinado por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), em observância ao art. 314 do CPC. 2.

A suspensão processual imposta por IRDR abrange todas as demandas que envolvam contratos bancários, independentemente da natureza jurídica do contrato. 3.

O reconhecimento da nulidade da sentença implica a devolução dos autos ao juízo de origem e a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR e fixação das respectivas teses. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 313, IV, 314, 982, I e § 5º, 987, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0001889-86.2023.8.27.2707, Rel.

Des.

Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 27/05/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0006408-10.2023.8.27.2706, Rel.

Des.

Angela Issa Haonat, julgado em 22/05/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0000545-62.2023.8.27.2742, Rel.

Des.

Adolfo Amaro Mendes, julgado em 30/04/2024; TJTO, Apelação Cível nº 0000620-03.2023.8.27.2710, Rel.

Des.

Pedro Nelson de Miranda Coutinho, julgado em 15/05/2024.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DESCONSTITUIR, DE OFÍCIO, a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem, com a suspensão do feito nos moldes determinados no IRDR 5 nº 0001526-43.2022.8.27.2737, até o julgamento do incidente invocado e fixação das respectivas teses, para que haja nova apreciação da matéria ventilada nos presentes autos.

Por consequência, NÃO CONHEÇO dos recursos de Apelação interpostos, eis que prejudicados.

Deixa-se de arbitrar honorários recursais, uma vez que são incabíveis no presente momento, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Assim, permanece suspenso o presente feito até ulterior deliberação.

Cumpra-se. Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
21/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:39

Decisão - Outras Decisões
22/04/2025 15:07

Conclusão para decisão
21/04/2025 18:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
21/04/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/04/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:28

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
31/03/2025 12:46

Conclusão para despacho
31/03/2025 12:45

Processo Corretamente Autuado
31/03/2025 12:45

Lavrada Certidão
31/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5687403, Subguia 89294 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 170,70
31/03/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5687404, Subguia 89287 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 80,47
28/03/2025 17:24

Protocolizada Petição
28/03/2025 16:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/03/2025 16:26

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
28/03/2025 16:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5687404, Subguia 5491127
28/03/2025 16:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5687403, Subguia 5491126
28/03/2025 16:16

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SULENI RODRIGUES NOLETO BARBOSA - Guia 5687404 - R$ 80,47
28/03/2025 16:16

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SULENI RODRIGUES NOLETO BARBOSA - Guia 5687403 - R$ 170,70
28/03/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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