09/06/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0008442-49.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANTIOGENES FERREIRA DE SOUZARECORRIDO: ANA MARIA LAGE RABELO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 57 - 04/06/2025 - PETIÇÃO
05/06/2025 16:32

Conclusão para despacho
05/06/2025 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 13:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/06/2025 21:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/06/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
30/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008442-49.2024.8.27.2729/TO RECORRIDO: ANA MARIA LAGE RABELO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702) DESPACHO/DECISÃO Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, à complementação de ponto omisso, ao esclarecimento de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Pretende o Embargante a rediscussão sobre a questão do mérito referente à exigibilidade do pagamento do retroativo da revisão geral anual relativa aos anos bases de 2019 a 2022 (data-base).

Alega, para tanto, que a decisão fora omissa no enfrentamento das teses defensivas, sobretudo quanto à aplicação da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, declarada constitucional na ADI 6447.

Pois bem. As revisões anuais em questão não infringem a proibição prevista na Lei Complementar nº 173/2020, norma criada no contexto do (Covid-19), a qual previu o congelamento do direito de servidores no período de 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021.

Explico.

A data-base de 2019 foi prevista em lei anterior à calamidade pública (Lei nº 3.542, de 11 de outubro de 2019) e as datas-bases de 2020, 2021 e 2022, foram regulamentadas posteriormente ao período de congelamento (Lei nº 3.900, 30 de março de 2022).

Logo, não há conflito entre as normas. Nesse passo, é inconteste o direito da parte autora aos valores retroativos das datas-bases dos anos de 2019 a 2022, nos moldes das Leis Estaduais nº 3.542/2019 e n. 3.900/2022.

Assim, no que tange às questões aduzidas nas razões dos embargos, é claro o inconformismo a partir da intenção de rediscussão de mérito, o que desafia expediente recursal diverso.

Por fim, insta salientar que "O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide" (STJ , REsp 1673064/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017 ).

Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos e NÃO OS ACOLHER.

Sem custas e honorários advocatícios atinentes aos embargos.
29/05/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/05/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2025 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2025 07:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
15/08/2024 12:28

Conclusão para despacho
15/08/2024 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
15/08/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/08/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/08/2024 10:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
12/08/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/08/2024 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/08/2024 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
02/08/2024 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
30/07/2024 09:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/06/2024 11:56

Conclusão para despacho
12/06/2024 11:56

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
11/06/2024 17:32

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
11/06/2024 17:31

Lavrada Certidão
11/06/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
11/06/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/06/2024 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
07/06/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/05/2024 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/05/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/05/2024 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2024 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2024 09:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
09/05/2024 17:01

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
07/05/2024 13:32

Conclusão para julgamento
06/05/2024 15:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/04/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
23/04/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/04/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 13:35

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
22/04/2024 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
22/04/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/04/2024 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
18/04/2024 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/04/2024 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 12:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/03/2024 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2024 15:44

Despacho - Mero expediente
07/03/2024 16:11

Conclusão para despacho
07/03/2024 16:11

Processo Corretamente Autuado
06/03/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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