31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
28/08/2025 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
25/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
22/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
22/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001447-51.2022.8.27.2709/TORELATOR: EDUARDO BARBOSA FERNANDESREQUERENTE: RUBSON RODRIGUES CARDOSOADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB TO010539)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 131 - 21/08/2025 - Conta AtualizadaEvento 128 - 20/08/2025 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv
21/08/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
21/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 16:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARR1ECIV
21/08/2025 16:01

Conta Atualizada
21/08/2025 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2025 12:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARR1ECIV -> COJUN
20/08/2025 16:55

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/08/2025 15:51

Conclusão para decisão
28/07/2025 09:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
14/07/2025 08:34

Protocolizada Petição
11/07/2025 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
11/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
10/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
09/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 118
09/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 18:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARR1ECIV
08/07/2025 18:44

Conta Atualizada
08/07/2025 15:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2025 14:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARR1ECIV -> COJUN
04/07/2025 17:50

Protocolizada Petição
04/07/2025 14:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
20/06/2025 10:35

Protocolizada Petição
20/06/2025 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
20/06/2025 06:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 103
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001447-51.2022.8.27.2709/TO REQUERENTE: RUBSON RODRIGUES CARDOSOADVOGADO(A): ANA PAULA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB TO010539) SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor em face da decisão proferida no evento 91 que acolheu a impugnação, reconhecendo o excesso nos cálculos do credo e homologou os valores apresentados pela contadoria judicial. Houve contrarrazões Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento. É o breve relato. DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Embora tempestivo, o embargo não merece acolhimento.

A função dos embargos de declaração é integrar, complementar a sentença/decisão que se encontrar obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material (art. 1.022 do CPC).

Não possui o condão de redefinir as teses e conteúdo da decisão final, salvo hipóteses remotas, que não é o caso.

Não vislumbro contradição ou omissão no julgado, visto que a decisão interlocutória seguiu estritamente os parâmetros definidos na sentença.

Os cálculos apresentados pela contadoria estão adequadamente fundamentados e são acompanhados de uma planilha que detalha a apuração mensal dos valores devidos, a aplicação dos índices de correção monetária e a delimitação do período até abril de 2024, com atualização até setembro de 2024, tendo como base as fichas financeiras anexadas aos autos.

No caso, o inconformismo às conclusões da sentença deveria ser exercitado via recurso que possua, em sua natureza, a função de modificar o cerne da decisão, característica que os embargos de declaração não possuem.

A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DEFERIDA.

ARRESTO DE GADO. DECISÃO REFORMADA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO ALEGADAS.

VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRETENSÃO REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. As digressões da parte embargante tratam, na verdade, inconformismo com o julgado que revogou a decisão determinando arresto de gado.

Uma vez que os aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para reexame de questão já apreciada, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 3. Os embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento são cabíveis quando destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material.

Ausente os vícios, não servem os embargos de declaração, a pretexto de prequestionamento, buscar a alteração da decisão ou, por via transversa, rediscutir a matéria analisada. 4.

Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0010954-97.2021.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 14:47:51) – Grifo nosso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1.

Incabível a utilização dos embargos de declaração com a finalidade de rediscussão da matéria. 2.

Negou-se provimento aos embargos de declaração.(TJ-DF 00032487420158070002 DF 0003248-74.2015.8.07.0002, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/02/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifo nosso Portanto, vejo que a decisão do evento 91, contra a qual se insurge o embargante, não apresenta o vício por ele apontado, sendo a rejeição deste recurso medida de rigor.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 95, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, REJEITO-OS, pois não padece a sentença do vício apontado.

Por conseguinte, mantenho incólume a sentença do evento 95.

No que se refere ao pedido apresentado no evento 96, DOC1, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente aos autos documentação que comprove o cumprimento da obrigação de fazer determinada na Sentença/Acórdão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada dia de atraso, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será revertido em favor da parte requerente.

Advirta-se a Fazenda Pública que o descumprimento injustificado da ordem incidirá nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §3º, do Código de Processo Civil).

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Arraias/TO, data certificada pelo sistema.
10/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
05/05/2025 16:27

Conclusão para decisão
25/04/2025 11:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
08/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
11/03/2025 08:40

Protocolizada Petição
11/03/2025 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
21/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:46

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
13/02/2025 15:02

Conclusão para decisão
24/01/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/12/2024 06:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
17/12/2024 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
13/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARR1ECIV
25/11/2024 12:44

Lavrada Certidão
25/11/2024 12:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Lavrada Certidão - 25/11/2024 12:40:09)
31/10/2024 15:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/10/2024 14:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARR1ECIV -> COJUN
31/10/2024 13:38

Despacho - Mero expediente
29/10/2024 15:56

Conclusão para decisão
24/10/2024 14:34

Protocolizada Petição
21/10/2024 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
21/10/2024 08:20

Protocolizada Petição
09/10/2024 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARR1ECIV
09/10/2024 17:30

Realizado Cálculo de Liquidação
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/09/2024 14:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/09/2024 14:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARR1ECIV -> COJUN
26/09/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 06:27

Despacho - Mero expediente
05/09/2024 14:50

Conclusão para decisão
27/08/2024 12:06

Protocolizada Petição
23/08/2024 19:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
23/07/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/08/2024
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
01/07/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:16

Despacho - Mero expediente
28/06/2024 15:48

Conclusão para despacho
28/06/2024 15:48

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/06/2024 17:08

Protocolizada Petição
17/06/2024 14:24

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARR1ECIV Número: 00014475120228272709/TJTO
10/01/2024 15:54

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARR1ECIV -> TJTO
03/01/2024 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/12/2023 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 01:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/11/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 22:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
03/08/2023 11:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
23/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/07/2023 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
14/07/2023 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/07/2023 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 16:31

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
29/06/2023 17:59

Conclusão para decisão
22/06/2023 15:59

Protocolizada Petição
13/06/2023 20:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/06/2023 13:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/05/2023 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
18/05/2023 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/05/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 09:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/03/2023 13:22

Conclusão para julgamento
01/03/2023 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/02/2023 20:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
10/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/01/2023 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2023 14:58

Despacho - Mero expediente
30/01/2023 14:58

Conclusão para decisão
26/12/2022 16:16

Protocolizada Petição
15/12/2022 20:53

Protocolizada Petição
20/11/2022 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/11/2022 14:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
31/10/2022 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/10/2022 17:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
28/10/2022 17:27

Expedido Mandado - TOARRCEMAN
28/10/2022 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 15:26

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
27/10/2022 18:16

Conclusão para decisão
28/09/2022 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/09/2022 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/09/2022 08:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2022 08:26

Despacho - Mero expediente
23/09/2022 17:02

Conclusão para decisão
23/09/2022 17:02

Processo Corretamente Autuado
23/09/2022 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00