05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000485-44.2025.8.27.2702/TO AUTOR: JOSE COSTA PEREIRAADVOGADO(A): RAFAEL THIAGO DIAS DA SILVA (OAB TO04204A) DESPACHO/DECISÃO Concedo os beneplácitos da Justiça Gratuita.

PROVIDÊNCIAS: DA PERÍCIA MÉDICA Defiro a realização da prova pericial, conforme postulado pela parte requerente.

Oficie-se à Junta Médica do TJ-TO solicitando data e horário para realização da perícia.

Alerte-se que a data deverá ser escolhida com prazo razoável para intimação da parte requerente.

Intime-se as partes para indicarem assistentes e formular quesitos, caso já não o tenham feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sendo informada a data, intime-se a parte requerente para comparecer ao local designado, no dia e horário marcados para realização da perícia, intimando-se, ainda, as partes para que o assistente técnico possa acompanhar a perícia, observando-se que o não comparecimento da parte autora será interpretado como desinteresse na produção da prova, podendo implicar no julgamento antecipado da lide. dos honorários periciais Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica para avaliar se a parte autora possui a patologia indicada na inicial.

Para a perícia médica nomeio um dos médicos cadastrados perante à Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade alegada pela parte autora, independentemente de compromisso.

Quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3°, do CPC/2015), o referido pagamento deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95,§ 3°, II, do CPC/2015, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1°, da Lei n. 10.259/2001.

No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF n° 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos l a III).

Além disso, de acordo com o § 1° inserido pela Resolução n° 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 200,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos | e II).

Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF n° 305/2014, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; d) a recusa de diversos médicos consultados a respeito de interesse e disponibilidade em realizar perícias judiciais pelo valor de R$ 200,00, cujo valor foi considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho; e) os frequentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior (atualmente até R$ 450,00) por este Tribunal de Justiça do Tocantins para a realização de perícias médicas, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal do Tocantins; f) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da PORTARIA NUCOD/TO nº 001, de 05 de abril de 2024 Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." ($ 3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n.

CJF-RES-305/2014, de 7 de outubro de 2014.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Com a juntada dos laudos periciais, determino: a) Intime-se a parte autora para manifestarem a respeito.

Prazo: 05 (cinco) dias. b) Cite-se a parte requerida, para querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial.

EM CONTESTAÇÃO PODERÁ MANIFESTAR SOBRE OS LAUDOS JUDICIAIS JUNTADOS. c) Com a contestação e documentos juntados (caso apresentados), intime-se a parte requerente para manifestar.

Prazo de 10 dias. d) No mesmo prazo, sob pena de preclusão, deverão manifestar eventual interesse na produção de prova em audiência.

Intimem-se.

Datado, certificado e assinado pelo sistema eproc. Fabiano Gonçalves Marques Juiz de Direito
04/09/2025 08:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 15:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
21/07/2025 13:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 04:56

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
03/07/2025 04:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000485-44.2025.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: JOSE COSTA PEREIRAADVOGADO(A): RAFAEL THIAGO DIAS DA SILVA (OAB TO04204A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 24/06/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
02/07/2025 16:38

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/06/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/06/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOALV1ECIV
13/05/2025 13:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOJUNMEDI
13/05/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
08/05/2025 18:19

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
08/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/04/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
24/04/2025 17:33

Expedido Mandado - TOALVCEMAN
23/04/2025 14:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOALV1ECIV
23/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 14:44

Perícia agendada
08/04/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
01/04/2025 00:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/03/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/03/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 10:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOALV1ECIV -> TOJUNMEDI
17/03/2025 18:44

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
17/03/2025 08:51

Conclusão para decisão
17/03/2025 08:50

Processo Corretamente Autuado
13/03/2025 16:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE COSTA PEREIRA - Guia 5676659 - R$ 50,00
13/03/2025 16:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE COSTA PEREIRA - Guia 5676658 - R$ 142,00
13/03/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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