24/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
24/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000117-10.2023.8.27.2733/TO REQUERIDO: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará em favor do exequente do valor que encontra-se depositado. Intime-se o Executado para que promova o depósito do remanescente conforme valor apurado pela contadoria evento 111, CALC1 .

Cumpra-se.

Intime-se.

Pedro Afonso-TO, 08 de julho de 2025
23/07/2025 16:16

Lavrada Certidão
23/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:46

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 04:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
03/07/2025 04:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0000117-10.2023.8.27.2733/TO REQUERENTE: GUILHERME SILVA COSTAADVOGADO(A): ROSANA BARBOSA BEZERRA (OAB TO006195)REQUERIDO: ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.ADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença protocolado no evento 98.

Em seguida sobreveio impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação de que houve excesso de execução, conforme evento 99, IMPUGNA CUMPR SENT1.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

DO ERRO MATERIAL Verifico que exceção de execução apontado fora originado em razão de erro material, tendo em vista que o acórdão inserto em evento 80, ACOR1 dispõe que: "A Sec. 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado ora interposto, para no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença que julgou parcialmente procedente a presente demanda.

As eventuais custas e honorários correrão por conta da recorrente.

Quanto aos honorários, com parâmetro no art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95, fixa-se à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Registre-se.

Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a)." Enquanto que o voto evento 79, RELVOTO1 determina: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso inominado interposto para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantida, no mais, a sentença recorrida.

Sem sucumbência, a teor do art. 55, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juízo de origem." Desse modo, é imprescindível eliminar o erro em sede de cumprimento de sentença, observado que de fato houve a minoração da condenação, portanto, prevalece o valor destacado no evento 79, RELVOTO1.

DA MULTA E HONORÁRIOS DO ART.523, §1° DO CPC Ademais, no caso, observo que executado, no evento 95, houve a intimação do devedor e, escoado o prazo assinalado, não houve o pagamento. Destaco que no cumprimento de sentença, inclusive provisório, o executado deve ser intimado para em 15 dias cumprir ou satisfazer voluntariamente a obrigação de pagar quantia certa imposta, sob pena de multa e honorários de 10% (arts. 520, § 2º, e 523, § 1º, do CPC).

Logo, cabível a inclusão da multa e honorários de 10%.

Assim sendo, ACOLHO EM PARTE a impugnação e determino: REMETAM-SE os autos a COJUN para atualização do débito, considerando os valores minorados conforme evento 79, RELVOTO1 e a inclusão da multa e honorários de 10%.

Intimem-se ambas as partes dessa decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Pedro Afonso/TO, datado pelo sistema.
27/06/2025 17:13

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPED1ECIV
27/06/2025 17:10

Conta Atualizada
27/06/2025 14:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/06/2025 12:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPED1ECIV -> COJUN
26/06/2025 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
26/06/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
25/06/2025 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
25/06/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
24/06/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:50

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
30/04/2025 14:55

Conclusão para despacho
11/04/2025 10:40

Protocolizada Petição
09/04/2025 10:24

Protocolizada Petição
04/04/2025 09:03

Protocolizada Petição
12/03/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
12/03/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 18:42

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 16:06

Conclusão para despacho
18/02/2025 16:05

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
18/02/2025 16:05

Trânsito em Julgado
17/02/2025 10:18

Protocolizada Petição
31/01/2025 15:53

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR2 -> TOPED1ECIV
31/01/2025 15:52

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
31/01/2025 15:46

Trânsito em Julgado
27/01/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/12/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
17/12/2024 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/12/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/12/2024 15:53

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
16/12/2024 15:47

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
13/12/2024 13:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/11/2024 16:57

Publicação de Pauta
29/11/2024 16:50

Publicação de Pauta
28/11/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/11/2024 14:03

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/12/2024 13:00 Sequencial: 106
12/11/2024 18:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/05/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Retirado
22/05/2024 17:01

Publicação de Pauta
06/05/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/05/2024 15:33

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/05/2024 13:00 Sequencial: 81
24/04/2024 16:12

Conclusão para julgamento
24/04/2024 16:06

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
30/01/2024 13:34

Conclusão para despacho
29/01/2024 21:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
29/01/2024 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/01/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
24/01/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/01/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 17:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2024 17:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
25/09/2023 16:54

Conclusão para despacho
25/09/2023 16:54

Recebido os autos
25/09/2023 14:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
30/08/2023 13:41

Despacho - Mero expediente
29/08/2023 14:03

Conclusão para despacho
29/08/2023 10:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/08/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
07/08/2023 17:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPED1ECIV
07/08/2023 17:45

Realizado cálculo de custas
07/08/2023 17:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/08/2023 16:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> COJUN
04/08/2023 16:31

Protocolizada Petição
03/08/2023 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
02/08/2023 16:58

Protocolizada Petição
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/07/2023 08:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
24/07/2023 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/07/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 14:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
06/06/2023 14:04

Conclusão para julgamento
05/06/2023 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
05/06/2023 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/05/2023 15:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
26/05/2023 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/05/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 22:40

Despacho - Mero expediente
09/05/2023 17:43

Conclusão para despacho
27/04/2023 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/04/2023 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/04/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 14:21

Despacho - Mero expediente
24/03/2023 13:04

Conclusão para despacho
23/03/2023 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
23/03/2023 16:06

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 23/03/2023 16:00. Refer. Evento 9
23/03/2023 14:57

Protocolizada Petição
23/03/2023 10:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
22/03/2023 10:22

Protocolizada Petição
14/03/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
13/03/2023 09:01

Protocolizada Petição
27/02/2023 20:10

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
10/02/2023 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
10/02/2023 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/02/2023 13:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
10/02/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 18:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
09/02/2023 18:02

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/03/2023 16:00
27/01/2023 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
27/01/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/01/2023 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2023 13:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
25/01/2023 13:42

Despacho - Mero expediente
24/01/2023 14:35

Conclusão para despacho
24/01/2023 14:35

Processo Corretamente Autuado
24/01/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00