TJTO - 0004385-12.2024.8.27.2721

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica - Guarai

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Polo Ativo

Partes

MARCOS VINICIUS PEREIRA DE MORAIS

CPF *10.***.*71-18

Advogados

IZAIAS PIRES RODRIGUES

OAB: 012508/TO

CPF *58.***.*52-90

HAMERSON GOMES DALL AGNOL

OAB: 010338/TO

CPF *31.***.*74-04

BARBARA PEREIRA XAVIER

CPF *58.***.*90-57

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAI TOCANTINS

CNPJ: 02.070.548/0001-33

Advogados

THAYS ADRYELLE MONTEIRO

OAB: 007715/TO

CPF *33.***.*78-80

PABLLO VINICIUS FELIX DE ARAUJO

OAB: 003976/TO

CPF *13.***.*98-33

WERICA GOMES SENA FURTADO

OAB: 013705/TO

CPF *62.***.*30-70

VICTOR ROCHA VIEIRA NUNES

OAB: 012990/TO

CPF *41.***.*03-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0004385-12.2024.8.27.2721/TORELATOR: ROSA MARIA RODRIGUES GAZIRE ROSSIREQUERENTE: MARCOS VINICIUS PEREIRA DE MORAISADVOGADO(A): HAMERSON GOMES DALL AGNOL (OAB TO010338)ADVOGADO(A): IZAIAS PIRES RODRIGUES (OAB TO012508)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 23/07/2025 - Trânsito em Julgado

  • 23/07/2025 09:30

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 23/07/2025 09:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 09:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 09:08

    Trânsito em Julgado

  • 18/07/2025 12:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 17/07/2025 11:18

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 15/07/2025 01:52

    Protocolizada Petição - (TO013705)

  • 15/07/2025 01:52

    Protocolizada Petição

  • 04/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 04/07/2025 04:51

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 03/07/2025 04:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004385-12.2024.8.27.2721/TO REQUERENTE: MARCOS VINICIUS PEREIRA DE MORAISADVOGADO(A): HAMERSON GOMES DALL AGNOL (OAB TO010338)ADVOGADO(A): IZAIAS PIRES RODRIGUES (OAB TO012508) SENTENÇA Ambas as partes opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (eventos 20/23). 1) Quanto ao oposto pela parte requerida (evento 23): 1.1) Da omissão: A parte requerida opôs embargos de declaração sob o argumento de que há omissão na sentença proferida no evento 16, uma vez que o Juízo teria deixado de observar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a progressão, especialmente quanto aos critérios previstos no art. 18 da Lei Municipal nº 592/2015, sendo que a omissão se deu ao deslocar o ônus probatório para o Município, a fim de comprovar a ocorrência de quaisquer dos fatos impeditivos do direito da parte autora.

    Não há omissão acerca do ponto embargado.

    Há, na sentença, deliberação acerca das previsões legais dispostas, sendo a comprovação da valoração negativa dos requisitos supra ônus do ente público.

    Há jurisprudência do TJTO1,vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

    PROGRESSÃO FUNCIONAL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    MUNICÍPIO DE GURUPI.

    PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

    INOCORRÊNCIA.

    PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS VERBAS ANTERIORES AO QUINQUÍDIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32.

    AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO.

    REQUISITO AFETO AO ENTE PÚBLICO.

    PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL N° 2.266/2015 QUE REVOGOU A LEI MUNICIPAL N° 980/1992.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Por tratar-se de relação de trato sucessivo, deve ser assegurada ao autor as progressões funcionais a que faz jus, afastando-se a prescrição do fundo de direito. 2.

    Inexistindo ato positivo e expresso a marcar no tempo a extinção do direito do servidor, não há falar em prescrição do fundo do direito.

    Já os pagamentos dos valores em atraso devem obedecer à prescrição quinquenal, isto é, os 5 anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto n° 20.910, de 1932. 3.

    Sendo omisso o ente público sobre a sua obrigação de avaliar o servidor, e nada registrando de desabono ao mérito e ao desempenho do servidor, configurado está o direito à progressão. 4.

    Preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 980/1992 e da Lei Municipal nº 2.266/2015, o servidor tem direito às progressões funcionais pleiteadas. 5.

    A Lei de Responsabilidade Fiscal não prevê vedação à progressão funcional do servidor público que atender aos requisitos legais para sua concessão, em caso de superação dos limites orçamentários previstos, referentes a gastos com pessoal de ente público. 6.

    Recurso conhecido e não provido.

    Sentença mantida.

    TJTO , Apelação Cível, 0007886-10.2020.8.27.2722, Rel.

    ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 03/05/2023, DJe 09/05/2023 17:31:11 Eventualmente, o que pode existir acerca da referida deliberação é alguma divergência entre o deliberado pelo Juízo (desnecessidade de produção de outras provas) e o esperado pela parte embargante (desejo de produção de mais provas além daquelas já juntadas aos autos), não sendo os embargos de declaração a via processual correta para refutar a deliberação constante da sentença.

    Logo, não constatadas a omissão ou a contradição alegadas pelo embargante, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 23. 2) Quanto aos embargos de declaração opostos pela parte autora (evento 20): A parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob o argumento de que há omissão no dispositivo da sentença proferida no evento 16, especificamente, quanto à data para a progressão vertical, a qual deveria ser retificada para 10/08/2022, pois teria incorrido em evidente error in judicando, ao consignar a data de 10/08/2024, bem como quanto à condenação do Município de Guaraí ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a diferença salarial devida ao GUARAIPREV.

    Assiste razão à parte autora, uma vez que verifico erro material  na fixação da respectiva data retroativa no dispositivo da sentença e pela omissão quanto à condenação do ente público ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a diferença salarial devida ao GUARAIPREV.

    Logo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no evento 20 e DOU-LHES PROVIMENTO para corrigir a contrariedade apontada pela parte embargante, e MODIFICAR A REDAÇÃO DO ATO JUDICIAL EMBARGADO, que passará a ter a seguinte deliberação: [...] Diante tudo exposto, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1) OBRIGAR o MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO a enquadrar a parte autora no padrão "III" com efeito retroativo a 10/08/2022, e 2) CONDENAR o MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO ao pagamento dos valores retroativos relacionados à progressão, a partir da data em que foi atingido o direito (10/08/2022) até a data em que for aplicado o efeito financeiro, observando-se eventual prescrição quinquenal e atingindo eventuais verbas que tenham o vencimento base como referência para cálculo, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da concessão, juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97), a contar da citação, aplicando-se juros e correção monetária pela SELIC a partir de 09/12/2021 (artigos 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021). 3) CONDENAR o MUNICÍPIO DE GUARAÍ/TO ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as diferenças salariais junto ao GUARAIPREV, por decorrer da obrigação principal. [...] Considerando a modificação supra, DETERMINO o reinício da contagem do prazo recursal (CPC, artigo 1.026).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.   1.

    TJTO , Apelação Cível, 0007886-10.2020.8.27.2722, Rel.

    ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 03/05/2023, DJe 09/05/2023 17:31:11  

  • 24/06/2025 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 24/06/2025 16:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 24/06/2025 11:24

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

  • 29/04/2025 14:06

    Conclusão para julgamento

  • 14/04/2025 17:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 03/04/2025 16:22

    Protocolizada Petição

  • 03/04/2025 16:22

    Protocolizada Petição - (TO012990)

  • 25/03/2025 14:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 22/03/2025 14:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 11/03/2025 15:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 11/03/2025 15:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 05/03/2025 16:44

    Protocolizada Petição

  • 28/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 21/02/2025 11:51

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 21/02/2025 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 18/02/2025 13:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/02/2025 13:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/02/2025 16:32

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 10/02/2025 11:45

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 04/02/2025 17:13

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 04/02/2025 13:19

    Conclusão para despacho

  • 31/01/2025 12:42

    Protocolizada Petição

  • 31/01/2025 11:30

    Protocolizada Petição

  • 30/01/2025 16:02

    Protocolizada Petição

  • 28/12/2024 10:11

    Protocolizada Petição

  • 19/12/2024 12:47

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6

  • 18/12/2024 15:10

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6

  • 18/12/2024 15:10

    Expedido Mandado - TOGUACEMAN

  • 18/12/2024 14:20

    Despacho - Determinação de Citação

  • 18/12/2024 12:55

    Conclusão para despacho

  • 18/12/2024 12:55

    Processo Corretamente Autuado

  • 18/12/2024 12:28

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/12/2024 12:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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