23/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013882-81.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: MARCO AURÉLIO NUNES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por MARCO AURÉLIO NUNES DE OLIVEIRA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, requerendo o pagamento de R$ 12.952,80 [Evento50].

O executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução, pois entende que o valor devido é R$ 11.769,77 [Evento58].

No Evento66, consta a planilha de cálculo elaborada pela COJUN, indicando o valor da condenação no montante de R$ 13.363,03 (treze mil, trezentos e sessenta e três reais e três centavos).

Devidamente intimadas, ambas as partes concordam com o cálculo judicial, como se observa nos eventos 71 e 78.

Pois bem.

Ausente qualquer divergência quanto aos cálculos judicial, fixo como valor do cumprimento de sentença o montante total de R$ 13.363,03 (treze mil, trezentos e sessenta e três reais e três centavos).

Pelo exposto, ACOLHO em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela COJUN no valor total de R$ 13.363,03 (treze mil, trezentos e sessenta e três reais e três centavos)), atualizada até 24/06/2025, conforme planilha de cálculo no Evento66.

Por conseguinte, DETERMINO as seguintes providências: I – INTIME-SE o ente devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções, bem como o percentual de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor; II – INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados da conta corrente bancária e/ou PIX para o depósito do crédito, requisito prévio e indispensável para a expedição do ofício requisitório de pagamento, nos termos do art. 6º, XXVI, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

III - Após, REMETAM-SE os autos à BC-CEPEX para expedição dos competentes ofícios requisitórios de pagamento (Requisição de Obrigação de Pequeno Valor ou Precatório), observadas as previsões legais, as cautelas de estilo e as comunicações de praxe; Desde já, DEFIRO eventuais pedidos de: a) renúncia a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito principal da condenação por meio de ROPV, nos termos do art. 50 da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

No entanto, o pedido de renúncia deverá ser realizado de forma expressa e por advogado com poderes especiais para renunciar em juízo; b) renúncia do advogado a valores excedentes para que seja permitido o pagamento do crédito dos honorários de sucumbência por meio de ROPV, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO; c) expedição do alvará em nome do patrono da parte exequente, caso sobrevenha pedido nesse sentido e o patrono tenha poderes expressos na procuração para receber e dar quitação; d) destaque de honorários contratuais, desde que o pedido seja apresentado com o instrumento contratual hábil para comprovar o montante que deverá ser destacado, nos termos do art. 23, caput e §3º, da Portaria n. 2.673/2024 do TJTO.

Fica a parte devedora advertida que o pagamento do RPV deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses (art. 535, §3º, II, do CPC).

Com a juntada do comprovante de pagamento, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do credor beneficiário, com as retenções de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, quando devidos.

Assinalo ainda, que em atendimento a celeridade processual e a uma prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável (art. 4º e 6º do CPC), determino que, independentemente de novo despacho, quando constatado pela escrivania do juízo a desatualização de valores já homologados, deverá o cartório proceder desde logo com a remessa dos autos à COJUN, para fins de atualização do valor devido e ulterior prosseguimento normal ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
22/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/07/2025 15:28

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/07/2025 17:42

Conclusão para decisão
16/07/2025 14:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 08:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 04:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 07:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 04:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013882-81.2023.8.27.2722/TORELATOR: CIBELE MARIA BELLEZIAREQUERENTE: MARCO AURÉLIO NUNES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ALLANDER QUINTINO MORESCHI (OAB TO005080)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 66 - 24/06/2025 - Conta AtualizadaEvento 63 - 23/01/2025 - Despacho Mero expediente
02/07/2025 18:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
02/07/2025 16:29

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
27/06/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
27/06/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
24/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:07

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOGUREPREC
24/06/2025 16:06

Conta Atualizada
14/02/2025 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/02/2025 13:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUREPREC -> COJUN
23/01/2025 13:29

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 14:23

Conclusão para despacho
03/12/2024 20:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/11/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 10:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
24/09/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/09/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2024 10:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
05/09/2024 10:15

Trânsito em Julgado
03/09/2024 10:20

Despacho - Mero expediente
29/07/2024 17:15

Conclusão para despacho
29/07/2024 14:39

Protocolizada Petição
19/07/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/07/2024 19:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
10/07/2024 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2024 16:19

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/04/2024 12:52

Conclusão para julgamento
12/04/2024 12:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/03/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
26/03/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/03/2024 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 13:34

Despacho - Mero expediente
18/03/2024 12:53

Conclusão para despacho
15/03/2024 18:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/02/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2024 18:42

Despacho - Mero expediente
13/02/2024 21:46

Conclusão para despacho
18/01/2024 10:12

Protocolizada Petição
08/01/2024 09:22

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/01/2024 00:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
06/01/2024 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 02:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 04:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 13:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/12/2023 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2023 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2023 17:07

Despacho - Mero expediente
05/12/2023 11:15

Conclusão para despacho
05/12/2023 11:14

Processo Corretamente Autuado
04/12/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RÉPLICA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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