TJTO - 0002488-09.2025.8.27.2722
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Gurupi
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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04/07/2025 04:45
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23
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04/07/2025 04:45
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23
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03/07/2025 04:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23
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03/07/2025 04:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002488-09.2025.8.27.2722/TO AUTOR: HELOISE SILVA MACHADOADVOGADO(A): BIANCA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB TO009658)AUTOR: ISRAEL DE SOUZA MACHADOADVOGADO(A): BIANCA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB TO009658)AUTOR: LUANA PEREIRA DA SILVA SOUZAADVOGADO(A): BIANCA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB TO009658)AUTOR: REBECA SILVA MACHADOADVOGADO(A): BIANCA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB TO009658)AUTOR: EDVALDO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): BIANCA DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB TO009658)RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95.
Instada as partes para emendarem a demanda, pois há menor impúbere no polo ativo, requereu a remessa do feito à vara comum (evento 14).
A presente ação não pode ser ajuizada no Juizado Especial Cível Estadual, uma vez que a parte autora, titular do direito, é incapaz.
O art. 8º da Lei 9.099/95 é expresso ao excluir algumas pessoas como partes no Juizado, em especial, o incapaz.
Veja-se: "Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil." g. n.
Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.
REPRESENTAÇÃO DO AUTOR PESSOA FÍSICA POR TERCEIRO.
IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
ART. 9º DA LEI N.º 9.099/95.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTEÇA REFORMADA. 1.
Conforme art. 9º, caput, da Lei n.º 9.099/95, é vedada a figura da representação no sistema dos Juizados especiais, in verbis: "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." 2.
A extinção do feito sem resolução de mérito, nesses casos, é medida que se impõe. 3.
Sentença reformada. (Recurso Inominado nº 0002366-49.2017.827.9100).
RECURSO INOMINADO.
CONSUMIDOR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PARTE AUTORA INTERDITADA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
REPRESENTAÇÃO POR CURADOR.
IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA FÍSICA RELATIVAMENTE INCAPAZ SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, PARÁGRAFO 1º, INCISO I E ART. 51, INCISO IV, DA LEI N. 9099/95.
SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-AM - RI: 07053486920208040001 Manaus, Relator: Anagali Marcon Bertazzo, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/10/2023) Desta forma, a parte autora, titular do direito, não pode litigar neste juízo, consequentemente torna este Juizado Especial Cível incompetente.
Em sede de Juizado Especial prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, independente de prévia intimação pessoal (art. 51, Caput, §1º da lei 9.099/95).
Isto posto, com fulcro no art. 3º, art. 8º e art. 51, §1º IV, da Lei 9.099/95, JULGO DE OFÍCIO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.
Sem custas e honorários face ao art. 55, da citada lei.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.
Gurupi, data certificada no sistema. -
25/06/2025 09:47
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21 e 22
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25/06/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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25/06/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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25/06/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/06/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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25/06/2025 09:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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24/06/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
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24/06/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
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24/06/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
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24/06/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
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24/06/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
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24/06/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença - URGENTE
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24/06/2025 17:47
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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24/06/2025 14:09
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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24/03/2025 16:28
Conclusão para decisão
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24/03/2025 16:06
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10 e 6
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05/03/2025 15:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
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05/03/2025 09:31
Protocolizada Petição
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7, 8, 9 e 10
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17/02/2025 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/02/2025 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/02/2025 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/02/2025 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/02/2025 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/02/2025 15:40
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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17/02/2025 13:42
Conclusão para decisão
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17/02/2025 13:41
Processo Corretamente Autuado
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16/02/2025 15:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/02/2025 15:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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