02/09/2025 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
02/09/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038411-12.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: IZABEL CORREIA SANTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 25/08/2025 - Remessa Interna - Outros Motivos
28/08/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
28/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
28/08/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/08/2025 15:51

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
25/08/2025 15:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2025 14:21

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
25/08/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 22:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
05/08/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
05/08/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
01/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038411-12.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: IZABEL CORREIA SANTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão do trânsito em julgado da decisão de impugnação que homologou os cálculos do devedor no valor de R$ 2.462,39 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos), atualizado até março de 2025.

A Lei 12.153/2009 em seu artigo 13 dispõe: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

O julgado contém a indicação certa do valor da obrigação de pagar, cumprindo o disposto nos artigos 38, § único e 52, primeira parte, ambos da Lei n.9.099/1995, c/c os artigos 13 e 27 da Lei n. 12.153/2009.

Acerca da forma de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública, a Presidência do TJTO publicou a Portaria 2673/2024: Art. 49.

As Requisições Judiciais de Pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) emitidas em face das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal serão expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução de primeiro grau, sem remessa ao Tribunal de Justiça, sendo requisitada diretamente à fazenda pública devedora, conforme dispõem os arts. 47 a 50 da Resolução n.º 303, de 2019, do CNJ. § 1º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; e II – o teto limite da ROPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite.

III – quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da ROPV.

IV – quando o teto for fixado pelo maior benefício do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o valor a ser adotado deve ser o vigente à época da expedição da ROPV. § 2º Inexistindo lei do Ente, ou em caso de não observância do disposto no § 4º do art. 100 da Constituição da República, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a Fazenda Federal (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001); II – 10 (dez) salários-mínimos para o Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n.º 69, de 17 de novembro de 2010); e III – 30 (trinta) salários-mínimos ou o valor estipulado pela legislação local, se devedora for a Fazenda Pública Municipal, não podendo ser inferior ao do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

O Município de Palmas editou a Lei n.º 2861/2023, a qual diz: Art. 1º Fica definido no âmbito do Município de Palmas–TO, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 62, de 9 de dezembro de 2009, o valor total atualizado de até 15 (quinze) salários mínimos para pagamento das obrigações de pequeno valor, decorrente de créditos oriundos de decisão judicial transitada em julgado. (NR) Ante o exposto, na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 c/c Portaria 2673/2024 da Presidência do TJTO, observando-se o valor da condenação, expeça-se em favor da parte credora ofício precatório ou requisição de pequeno valor, observando os requisitos, forma e informações necessárias contidas na normativa interna.

Lembro que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria n.º 2673/2024-TJTO.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado.

A COJUN deve observar que existindo valores relativos a juros apurados anteriormente à 08/12/2021, os mesmos devem ser destacados do principal no momento de se realizar a atualização monetária pela SELIC, sendo somados ao final.

Ao presente não se aplica orientação administrativa em contrário.

No caso de requisição de pequeno valor, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir concluso para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1º da Lei 12.153/2009).

Feito o depósito judicial, certificado nos autos, volte conclusos para determinar a expedição do alvará em favor da parte credora.

P.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas – TO, data certificada pelo sistema
31/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2025 11:56

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/07/2025 14:29

Conclusão para decisão
25/07/2025 14:28

Trânsito em Julgado
28/05/2025 01:52

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/05/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
27/05/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/05/2025 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
23/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038411-12.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: IZABEL CORREIA SANTOSADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a satisfação da obrigação de pagar fixada no acórdão de evento 19. Apresentado o cumprimento de sentença no evento 32.

Intimado, o devedor apresentou impugnação, alegando excesso de execução, reconhecendo que o valor da dívida corresponde a R$ 2.462,39 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos).

Em resposta, o credor concordou com os cálculos do devedor, conforme evento 44.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Considerando a anuência do credor com a impugnação do devedor, bem como seu direito disponível em renunciar ao crédito, torna-se desnecessária a análise do mérito da impugnação, pois os valores apresentados pelo devedor são menores do que aqueles apresentados pelo credor, prevalecendo os cálculos do executado, nesse contexto. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando o valor da dívida, atualizado até fevereiro de 2025, como sendo de R$ 2.462,39 (dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e nove centavos).

Intimem-se as partes com prazo de 10 (dez) dias. Havendo necessidade de nova atualização, esta deverá ser feita aa partir de março de 2025, utilizando unicamente a SELIC.

Não havendo manifestação, volvam conclusos para determinação de RPV e/ou Ofício Precatório.

Publique-se e Intimem-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
22/05/2025 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/05/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/05/2025 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:23

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
14/05/2025 14:44

Conclusão para decisão
09/05/2025 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
23/04/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/04/2025 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/03/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 14:03

Despacho - Mero expediente
18/03/2025 12:28

Conclusão para despacho
18/03/2025 12:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
17/03/2025 14:30

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
17/03/2025 11:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE
15/03/2025 20:30

Realizado Cálculo de Liquidação
14/03/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/02/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/02/2025 12:54

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/02/2025 13:46

Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN
12/02/2025 13:46

Trânsito em Julgado
16/01/2025 12:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/01/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/01/2025 13:40

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
13/01/2025 12:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/01/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/01/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 10:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/12/2024 16:13

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/11/2024 12:51

Conclusão para julgamento
26/11/2024 20:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
26/11/2024 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
21/11/2024 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
21/11/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/11/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/11/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
29/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 16:17

Despacho - Determinação de Citação
19/09/2024 15:40

Conclusão para despacho
19/09/2024 15:40

Processo Corretamente Autuado
13/09/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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