TJTO - 0001691-09.2024.8.27.2709
1ª instância - 1ª Vara Civel - Arraias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
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29/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001691-09.2024.8.27.2709/TO RÉU: BANCO ORIGINAL S/AADVOGADO(A): GABRIELA CARR (OAB SP281551) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) o(s) recorrido(s) intimado(s) para apresentar(em) contrarrazões, se assim desejar(em), no prazo legal.Arraias, data do protocolo eletrônico.Márcio Luís Silva KawanoEscrivão Judicial -
28/07/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 16:51
Ato ordinatório praticado
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19/07/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
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18/07/2025 16:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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04/07/2025 04:34
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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04/07/2025 04:29
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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04/07/2025 04:26
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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04/07/2025 04:25
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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03/07/2025 03:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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03/07/2025 03:46
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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03/07/2025 03:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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03/07/2025 03:43
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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03/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001691-09.2024.8.27.2709/TO AUTOR: VINICIUS CESAR SOUZA NEGREIROSADVOGADO(A): HEMILLY FERNANDA DE SOUSA MARIANO (OAB TO012196)RÉU: BANCO ORIGINAL S/AADVOGADO(A): GABRIELA CARR (OAB SP281551) SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor em face da sentença proferida no evento 37 que julgou improcedente os pedidos autorais.
Houve contrarrazões (evento 49).
Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento. É o breve relato. DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO Embora tempestivo, o embargo não merece acolhimento.
A função dos embargos de declaração é integrar, complementar a sentença/decisão que se encontrar obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material (art. 1.022 do CPC).
Não possui o condão de redefinir as teses e conteúdo da decisão final, salvo hipóteses remotas, que não é o caso.
Não vislumbro a omissão no julgado, uma vez que a sentença foi explícita ao mencionar que a embargante não comprovou que o débito negativado não foi abrangido pelo programa Desenrola Brasil.
No caso, o inconformismo às conclusões da sentença deveria ser exercitado via recurso que possua, em sua natureza, a função de modificar o cerne da decisão, característica que os embargos de declaração não possuem.
A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DEFERIDA.
ARRESTO DE GADO. DECISÃO REFORMADA. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO ALEGADAS.
VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRETENSÃO REJEITADA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. As digressões da parte embargante tratam, na verdade, inconformismo com o julgado que revogou a decisão determinando arresto de gado.
Uma vez que os aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para reexame de questão já apreciada, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 3. Os embargos de declaração, com finalidade de prequestionamento são cabíveis quando destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material.
Ausente os vícios, não servem os embargos de declaração, a pretexto de prequestionamento, buscar a alteração da decisão ou, por via transversa, rediscutir a matéria analisada. 4.
Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TJTO , Agravo de Instrumento (PROCESSO ORIGINÁRIO SIGILOSO), 0010954-97.2021.8.27.2700, Rel.
ANGELA ISSA HAONAT , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/10/2022, DJe 04/11/2022 14:47:51) – Grifo nosso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO MATERIAL INEXISTENTE. 1.
Incabível a utilização dos embargos de declaração com a finalidade de rediscussão da matéria. 2.
Negou-se provimento aos embargos de declaração.(TJ-DF 00032487420158070002 DF 0003248-74.2015.8.07.0002, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/02/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/03/2021 .
Pág.: Sem Página Cadastrada.) – Grifo nosso Portanto, vejo que a sentença do evento 37, contra a qual se insurge o embargante, não apresenta o vício por ele apontado, sendo a rejeição deste recurso medida de rigor.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração do evento 42, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, REJEITO-OS, pois não padece a sentença do vício apontado.
Por conseguinte, mantenho incólume a sentença do evento 37.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
Arraias/TO, data certificada pelo sistema. -
24/06/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 14:05
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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18/06/2025 00:21
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
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17/06/2025 23:21
Conclusão para julgamento
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17/06/2025 16:18
Protocolizada Petição
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10/06/2025 05:30
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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09/06/2025 04:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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06/06/2025 17:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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06/06/2025 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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30/05/2025 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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26/05/2025 22:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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26/05/2025 16:03
Protocolizada Petição
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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15/05/2025 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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09/05/2025 05:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 05:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 05:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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09/04/2025 15:49
Conclusão para julgamento
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08/04/2025 00:20
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
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02/04/2025 15:23
Protocolizada Petição
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21/03/2025 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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14/03/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 18:27
Protocolizada Petição
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10/03/2025 12:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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25/02/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2025 06:26
Despacho - Mero expediente
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07/02/2025 17:13
Conclusão para despacho
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05/02/2025 23:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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06/12/2024 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 13:06
Despacho - Mero expediente
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28/11/2024 16:24
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARRCEJUSC -> TOARR1ECIV
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24/11/2024 11:57
Conclusão para despacho
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05/11/2024 14:15
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 05/11/2024 14:00. Refer. Evento 8
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01/11/2024 10:14
Protocolizada Petição
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31/10/2024 17:41
Remessa para o CEJUSC - TOARR1ECIV -> TOARRCEJUSC
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31/10/2024 13:20
Protocolizada Petição
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25/10/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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22/10/2024 16:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/10/2024 21:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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09/10/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/10/2024 13:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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09/10/2024 13:35
Lavrada Certidão
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09/10/2024 11:47
Audiência - de Conciliação - designada - Local Conciliação - 05/11/2024 14:00
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09/10/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 16:46
Protocolizada Petição
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27/09/2024 11:57
Protocolizada Petição
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19/09/2024 17:29
Despacho - Mero expediente
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18/09/2024 13:05
Conclusão para decisão
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18/09/2024 12:41
Processo Corretamente Autuado
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17/09/2024 18:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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