29/08/2025 18:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/08/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
20/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
19/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº 0000221-52.2025.8.27.2726/TO (originário: processo nº 00023904620248272726/TO)RELATOR: RICARDO GAGLIARDIQUERELANTE: ALEXANDER LEITE DE GUARDADOADVOGADO(A): FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA (OAB GO022196)QUERELANTE: CHRISTOPHER VIRGIL LEITE DE GUARDADOADVOGADO(A): FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA (OAB GO022196)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 69 - 18/08/2025 - Lavrada CertidãoEvento 68 - 18/08/2025 - Audiência - Preliminar - designada
18/08/2025 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
18/08/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/08/2025 15:19

Juntada - Informações
18/08/2025 15:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
18/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 14:36

Lavrada Certidão
18/08/2025 14:34

Audiência - Preliminar - designada - Local sala de audiência criminal - 10/09/2025 14:30
12/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
09/07/2025 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 04:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
04/07/2025 04:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
04/07/2025 04:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
04/07/2025 04:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
03/07/2025 03:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
03/07/2025 03:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
03/07/2025 03:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
03/07/2025 03:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
03/07/2025 00:00

Intimação

Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 0000221-52.2025.8.27.2726/TO QUERELANTE: ALEXANDER LEITE DE GUARDADOADVOGADO(A): FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA (OAB GO022196)QUERELANTE: CHRISTOPHER VIRGIL LEITE DE GUARDADOADVOGADO(A): FERNANDO DE PAULA GOMES FERREIRA (OAB GO022196) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Trata-se de Queixa-Crime ajuizada por ALEXANDER LEITE GUARDADO e CHRISTOPHER VIRGIL LEITE DE GUARDADO objetivando apurar a responsabilidade criminal de OLAVO AGUIAR BARBOSA, pela prática, em tese, dos delitos de calunia, difamação e injúria.

Audiência preliminar designada, não foi realizada por ausência do querelado, o qual apresentou atestado médico – evento 36.

Resposta à acusação já apresentada, evento 31.

Dessa forma, RECEBO a queixa-crime, uma vez, em sede de cognição sumária, estão satisfeitos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

Houve réplica no evento 47.

Rejeito a alegação de revelia do Querelado, alegada pelos querelantes no evento 41 e aceito o atestado médico apresentado no evento 36.

Quanto à litispendência alegada pelo querelado, temos que, as duas ações penais (uma pela empresa e outra pelos sócios) possuem um mesmo querelado e se baseiam nos mesmos fatos (vídeo de 01/11/2024).

Ocorre que a segunda, autos nº 0002425-06.2024.827.2726, foi apresentada em face ainda de Ana Carolina Soares Brito.

As partes querelantes são diferentes, e os bens jurídicos também são distintos, honra objetiva da empresa e honra subjetiva dos sócios.

O fato de haver queixa em face da pessoa jurídica não exclui a ofensa paralela à honra de seus representantes legais, especialmente quando a conduta do querelado atinge diretamente os sócios, ainda que de modo implícito.

Ademais, mesmo havendo alegação de que a conduta foi atribuída a empresa, referência feita aos sócios é identificável, pois são os próprios sócios, que conduziram a rescisão.

Não há que se falar em ausência de justa causa, pois o exercício regular de direito não pode implicar imputação de fatos inverídicos, difamatórios ou caluniosos, sob pena de extrapolar os limites constitucionais da liberdade de expressão.

A queixa apresenta elementos objetivos mínimos, inclusive link com a gravação do vídeo, para permitir o processamento, não sendo causa de rejeição, nos termos do art. 395 do CPP. O mérito quanto à proporcionalidade da reação do querelado deve ser aferido na instrução, não cabendo rejeição liminar com base em análise subjetiva da intenção do agente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico o recebimento da queixa-crime.

Redesigne-se a audiência preliminar, conforme evento 13, e não havendo composição entre às partes, agende-se audiência para suspensão condicional do processo, com a presença do MP.

Não restando acordo, inclua-se o feito em pauta para a realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Miranorte - TO, data certificada pelo sistema.
24/06/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
24/06/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/06/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:51

Decisão - Recebimento - Queixa
03/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
22/05/2025 17:22

Conclusão para decisão
22/05/2025 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
22/05/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/05/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/05/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2025 15:25

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 15:01

Conclusão para decisão
01/05/2025 11:54

Protocolizada Petição
29/04/2025 18:08

Despacho - Mero expediente
28/04/2025 15:25

Conclusão para decisão
28/04/2025 09:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECRI
28/04/2025 09:01

Juntada - Certidão
28/04/2025 08:26

Audiência - Preliminar - realizada - Local CEJUSC - 22/04/2025 09:00. Refer. Evento 14
25/04/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
25/04/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/04/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:55

Protocolizada Petição
22/04/2025 08:34

Lavrada Certidão
22/04/2025 07:22

Juntada - Certidão
22/04/2025 07:17

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNT1ECRI -> TOMNTCEJUSC
31/03/2025 13:16

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 15:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 15:02

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
22/03/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
20/03/2025 19:20

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 13:32

Conclusão para despacho
10/03/2025 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
10/03/2025 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 13:59

Lavrada Certidão
10/03/2025 13:18

Audiência - Preliminar - designada - Local sala de audiência criminal - 22/04/2025 09:00
11/02/2025 14:04

Despacho - Mero expediente
11/02/2025 12:42

Conclusão para decisão
10/02/2025 19:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
10/02/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/02/2025 13:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
07/02/2025 12:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5655639, Subguia 77683 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
07/02/2025 12:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5655640, Subguia 77514 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
06/02/2025 14:12

Processo Corretamente Autuado
05/02/2025 16:47

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5655640, Subguia 5475426
05/02/2025 16:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5655639, Subguia 5475425
05/02/2025 16:44

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALEXANDER LEITE DE GUARDADO - Guia 5655640 - R$ 50,00
05/02/2025 16:44

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALEXANDER LEITE DE GUARDADO - Guia 5655639 - R$ 142,00
05/02/2025 16:44

Distribuído por dependência - Número: 00023904620248272726/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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