08/07/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 04:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 04:20

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 04:19

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
04/07/2025 04:18

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 03:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 03:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 03:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 03:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 00:00

Intimação

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 0000310-75.2025.8.27.2726/TO INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR-RECURSOS HUMANOS - PALMAS DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

Diante da manifestação da vítima, trazida pelo oficial de justiça no evento 43 e ainda segundo parecer do Ministério Público, evento 46 e boletim de ocorrência anexado no evento 35, ficam as medidas protetivas estabelecidas na decisão do evento 10, PRORROGADAS. A vigência das medidas será pelo prazo de até 03 (três) meses, prorrogáveis a requerimento fundamentado da ofendida.

INTIME-SE o requerido, advertindo-o que o descumprimento a qualquer uma das proibições acima estabelecidas ensejará o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência e poderá acarretar a prisão em flagrante, nos termos do artigo 24-A, da Lei 11.340/06, ou em decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 20 da referida Lei.

Expeça-se mandado ou o necessário.

INTIME-SE a vítima, devendo o Oficial de Justiça esclarecê-la de que deverá comunicar à Autoridade Policial qualquer descumprimento das medidas ora decretadas.

ENCAMINHE-SE cópia desta à Polícia Militar, para ciência e fiscalização.

CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Cumpra-se.

Miranorte - TO, data certificada pelo sistema.
25/06/2025 16:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
25/06/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/06/2025 14:20

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 54
24/06/2025 14:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 56
24/06/2025 13:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 56
24/06/2025 13:33

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
24/06/2025 13:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: ANTÔNIO UBIRATAN PEREIRA SALGADO JÚNIOR (por substituição em 24/06/2025 13:43:21)
24/06/2025 13:33

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
24/06/2025 13:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/06/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:50

Decisão - Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Henry Borel - Afastamento do agressor da residência ou do local de convivência ou de coabitação
17/06/2025 16:38

Conclusão para decisão
17/06/2025 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 17:05

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 17:01

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 16:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40
10/06/2025 16:02

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
09/06/2025 17:40

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/06/2025 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
05/06/2025 18:18

Protocolizada Petição
28/05/2025 17:17

Conclusão para decisão
28/05/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/05/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
28/05/2025 16:55

Lavrada Certidão
21/04/2025 16:27

Lavrada Certidão
30/03/2025 10:10

Lavrada Certidão
26/02/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/02/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/02/2025 19:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
14/02/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/02/2025 16:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 16:28

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
14/02/2025 16:26

Conclusão para decisão
14/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: ANTÔNIO UBIRATAN PEREIRA SALGADO JÚNIOR (por substituição em 14/02/2025 16:38:48)
14/02/2025 16:23

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
14/02/2025 16:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 16:23

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
14/02/2025 16:18

Decisão - Concessão - Medida protetiva
14/02/2025 12:23

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOMNT1ECRI
14/02/2025 12:13

Conclusão para decisão
14/02/2025 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 10:46

Lavrada Certidão
14/02/2025 10:37

Processo Corretamente Autuado
14/02/2025 09:57

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOMNT1ECRI -> PLANTAO
14/02/2025 09:57

Distribuído por dependência - Número: 00003080820258272726/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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