31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
31/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004241-76.2022.8.27.2731/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: MARIA DILMA DE MORAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894)RECORRIDO: CLARO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.

INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO.

CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

REPARAÇÃO REDIMENSIONADA.

Resultado do julgamento: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrente de bloqueio da linha telefônica da parte autora, ocorrido por cinco dias, após suposta clonagem.

A autora alegou que a interrupção do serviço lhe causou transtornos relevantes, pois é responsável pelo cuidado de filha acamada, que demanda contato contínuo com familiares e equipe de saúde.

O pedido foi julgado improcedente sob alegação de ausência de dano relevante e suposta litigância de má-fé.

A parte autora recorreu, requerendo indenização de R$ 25.000,00.

A parte recorrida, operadora Claro S.A., apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve má-fé processual da autora em razão da existência de outro processo similar; (ii) saber se a interrupção do serviço de telefonia por cinco dias justifica indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os documentos constantes nos autos comprovam que a autora sofreu interrupção do serviço da linha da operadora Claro por cinco dias, o que não foi devidamente rebatido pela empresa demandada. 4.

Não há má-fé processual, pois os episódios tratados nos dois processos envolvem operadoras distintas (Claro e Oi), números diferentes e eventos diversos.

A autora esclareceu satisfatoriamente os fatos, afastando qualquer intenção dolosa (CPC, art. 80, II). 5.

A interrupção injustificada de serviço essencial em contexto de vulnerabilidade da usuária, responsável por filha com necessidades especiais, configura falha na prestação de serviço e ultrapassa os limites dos meros aborrecimentos. 6.

A responsabilidade civil da operadora decorre da falha objetiva na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 7.

A jurisprudência reconhece a configuração de dano moral in re ipsa em hipóteses semelhantes, especialmente quando a interrupção compromete funções essenciais do serviço. 8.

O valor pleiteado pela autora se mostra excessivo, motivo pelo qual se fixa a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária a partir do acórdão e juros legais desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso inominado parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1.

A interrupção do serviço de telefonia por período relevante, em contexto de especial vulnerabilidade da consumidora, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 2.

A existência de outro processo com objeto similar não configura litigância de má-fé quando se comprova que os fatos são distintos e referentes a operadoras diferentes.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, 98; Lei nº 9.099/1995, art. 55; CDC, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJ-RJ, Apelação Cível nº 08012435420238190027, Rel.

Des.

Mônica de Faria Sardas, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2024; TJ-MG, Apelação Cível nº 10284180012718001, Rel.

Des.

Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 17.05.2022.

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para afastar a condenação por litigância de má-fé, condenar a parte recorrida (Claro S.A.) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data do acórdão e juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Ante o provimento do recurso, com acolhimento do pedido autoral, ausentes custas e honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do Relator.

Palmas, 11 de julho de 2025.
30/07/2025 17:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
30/07/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
30/07/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
30/07/2025 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/07/2025 17:58

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/07/2025 19:09

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/07/2025 18:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
30/06/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2025 17:24

Conclusão para julgamento
27/06/2025 15:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/06/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/06/2025 14:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/07/2025 14:00 Sequencial: 4
25/06/2025 17:58

Deliberado em Sessão - Retirado
04/06/2025 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
03/06/2025 10:17

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/06/2025 14:00 Sequencial: 90
28/05/2025 01:52

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
25/05/2025 23:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
23/05/2025 10:18

Conclusão para despacho
23/05/2025 09:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 129
23/05/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
23/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0004241-76.2022.8.27.2731/TO RECORRENTE: MARIA DILMA DE MORAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC , que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família.

Neste sentido, verifica-se que a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência judiciária gratuita a todos que comprovem sua insuficiência de recursos, vejamos: "art. 5º LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Havendo indícios que a parte tem condições de arcar com aludidas verbas, determino a intimação da parte recorrente, MARIA DILMA DE MORAIS, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, colacione aos autos prova de sua insuficiência de recursos.

Transcorrido o prazo com ou sem resposta, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se.

NELSON COELHO FILHO Juiz Relator
22/05/2025 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:31

Despacho - Requisição de Informações
20/02/2025 14:36

Conclusão para despacho
20/02/2025 14:36

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
20/02/2025 14:25

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
20/02/2025 09:57

Despacho - Mero expediente
19/02/2025 18:40

Conclusão para despacho
23/01/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
29/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 113
12/11/2024 13:52

Lavrada Certidão
07/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
23/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/10/2024
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
18/10/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
17/10/2024 14:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
17/10/2024 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
09/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
23/08/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 104
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
05/08/2024 16:08

Conclusão para julgamento
05/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 10:21

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/05/2024 16:25

Protocolizada Petição
24/05/2024 14:34

Conclusão para julgamento
07/05/2024 18:23

Despacho - Mero expediente
07/05/2024 15:48

Conclusão para despacho
02/04/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
02/04/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
01/04/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 11:30

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/01/2024 14:16

Protocolizada Petição
25/10/2023 17:44

Conclusão para julgamento
25/10/2023 17:43

Despacho - Mero expediente
25/10/2023 17:42

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 28/09/2023 16:00. Refer. Evento 78
06/10/2023 18:39

Protocolizada Petição
27/09/2023 14:00

Protocolizada Petição
26/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
19/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 76
10/08/2023 03:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
10/08/2023 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/08/2023 11:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 81
04/08/2023 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/08/2023 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/08/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 17:24

Lavrada Certidão
02/08/2023 17:21

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 28/09/2023 16:00
01/08/2023 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2023 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/08/2023 08:57

Despacho - Mero expediente
29/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
27/07/2023 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/07/2023 17:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - não-realizada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 27/07/2023 17:50. Refer. Evento 53
27/07/2023 17:25

Conclusão para despacho
27/07/2023 16:34

Protocolizada Petição
27/07/2023 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
27/07/2023 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/07/2023 15:09

Protocolizada Petição
27/07/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/07/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/07/2023 14:53

Lavrada Certidão
26/07/2023 18:05

Protocolizada Petição
12/07/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
05/07/2023 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
29/06/2023 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
29/06/2023 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/06/2023 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/06/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 18:40

Lavrada Certidão
24/05/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
16/05/2023 12:58

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 27/07/2023 15:00. Refer. Evento 26
16/05/2023 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/05/2023 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
12/05/2023 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/05/2023 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2023 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/05/2023 10:59

Despacho - Mero expediente
12/05/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
04/05/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/04/2023 17:51

Lavrada Certidão
25/04/2023 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
25/04/2023 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/04/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2023 15:50

Despacho - Mero expediente
19/04/2023 11:04

Protocolizada Petição
19/04/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
11/04/2023 15:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 31
11/04/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/04/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/04/2023 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/04/2023 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/04/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:18

Lavrada Certidão
10/04/2023 14:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUD. PREL - INSTR. JULG. - 16/05/2023 15:00
16/02/2023 15:16

Protocolizada Petição
13/01/2023 14:25

Conclusão para despacho
19/12/2022 18:00

Protocolizada Petição
13/12/2022 16:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
13/12/2022 16:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 05/12/2022 09:30. Refer. Evento 6
13/12/2022 13:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
05/12/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
01/12/2022 18:11

Protocolizada Petição
01/12/2022 14:32

Protocolizada Petição
11/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
03/11/2022 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/11/2022 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/11/2022 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/11/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/11/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/11/2022 15:56

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/11/2022 09:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
01/11/2022 09:27

Juntada - Certidão
28/10/2022 14:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
28/10/2022 13:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 05/12/2022 09:30
21/09/2022 16:31

Protocolizada Petição
21/09/2022 16:23

Protocolizada Petição
01/09/2022 16:09

Protocolizada Petição
15/08/2022 14:57

Processo Corretamente Autuado
15/08/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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